Tudo sobre a emancipação no art. 5 do Código Civil

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Emancipação no Código Civil: Entenda os Tipos, Requisitos e Direitos do Menor Emancipado

Emancipação: Compreenda o Significado e as Modalidades no Código Civil Brasileiro A emancipação é um instituto jurídico que permite ao menor, antes de atingir a maioridade aos 18 anos, adquirir capacidade plena para a prática de atos da vida civil. Regulada pelo Código Civil, a emancipação pode ocorrer de diferentes formas, cada uma com requisitos específicos. A seguir, abordaremos os principais aspectos desse tema. CÓDIGO CIVIL Art. 5º - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único.

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Ar 475 do CC comentado: Resolução Contratual

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Artigo 475 do CC Comentado: Resolução de Contrato por Inadimplemento

Artigo 475 do Código Civil comentado: Tudo sobre resolução de contrato O artigo 475 do Código Civil é uma peça fundamental no ordenamento jurídico brasileiro para lidar com situações de inadimplemento contratual.

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O que significa 2 dias úteis ?

O que Significa 2 Dias Úteis? Entenda a Contagem no Direito Civil e no CPC "2 dias úteis" é uma expressão comum no cotidiano e no âmbito jurídico, mas você sabe o que ela realmente significa? Neste artigo, explicaremos o conceito de dias úteis, como fazer a contagem e sua aplicação no Direito Civil e no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, com exemplos práticos. O que São Dias Úteis? Dias úteis são os dias de trabalho, ou seja, aqueles em que atividades comerciais e judiciais normalmente ocorrem.

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Artigo 421 do Código Civil Comentado

Artigo 421 do Código Civil: A Função Social do Contrato Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. O artigo 421 do Código Civil brasileiro estabelece um dos princípios fundamentais do direito contratual contemporâneo ao dispor que "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato".

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O que diz o art 1238 do Código Civil, usucapião extraordinária,

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Artigo 1238 do Código Civil Comentado

Artigo 1238 do Código Civil: Usucapião Extraordinária Comentada O artigo 1238 do Código Civil brasileiro trata da usucapião extraordinária, modalidade de aquisição originária da propriedade imóvel que dispensa justo título e boa-fé, exigindo apenas o decurso de determinado lapso temporal com posse contínua. Conceito e Natureza Jurídica A usucapião, termo que o atual Código Civil utiliza no feminino, define-se como modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais mediante posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Por ser modo originário de

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Artigo 104 do Código Civil Comentado

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Artigo 104 do Código Civil Comentado

O Artigo 104 do Código Civil: Requisitos de Validade do Negócio Jurídico O artigo 104 do Código Civil brasileiro estabelece os requisitos fundamentais para a validade do negócio jurídico, determinando três elementos essenciais que devem estar presentes para que um negócio jurídico seja considerado válido no ordenamento jurídico brasileiro: Requisitos de validade do negócio jurídico Agente Capaz Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; Forma prescrita ou não defesa em lei. Agente Capaz O primeiro requisito refere-se à capacidade do agente que

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Calculadora de Prazos Processuais ONLINE e Grátis

Nós da Petições Online Temos um Presente para Você! Como forma de agradecer pela sua confiança e fidelidade, nós da Petições Online temos o prazer de oferecer uma ferramenta indispensável para o dia a dia jurídico: a Calculadora de Prazos Processuais Online e 100% Gratuita, desenvolvida pela Berendes. Sabemos o quanto a sua rotina é desafiadora, e é por isso que buscamos sempre trazer soluções práticas e eficientes para facilitar o seu trabalho.

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Compreenda as diferenças entre documento público e o particular

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O que é Documento Público e Particular?

Significado de Documento Público e Particular? No mundo jurídico, a diferença entre documentos públicos e particulares pode parecer algo simples, mas a legislação está repleta dessas expressões para situações distintas. Essa distinção é essencial para advogados, profissionais do Direito e qualquer pessoa que precise lidar com registros formais e provas documentais. Vídeo sobre o tema A diferença entre documento público e particular é fundamental para garantir a segurança jurídica dos atos.

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Inépcia da inicial e a ausência da causa de pedir

Compreenda a Relação entre Causa de Pedir e Inépcia da Petição Inicial Neste vídeo, você entenderá o verdadeiro significado da causa de pedir e suas implicações na inépcia da petição inicial, com exemplos práticos e explicações diretas. O que você vai aprender: A diferença entre fatos simples (instrumentais) e fatos jurídicos, e como eles se conectam à causa de pedir. Fatos simples: Elementos que individualizam o fato jurídico, mas que, isoladamente, não possuem relevância jurídica. Exemplo: Um carro viajando a mais de 190km/h é um fato simples que agrega credibilidade ao conte

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Contestação e a inépcia da inicial novo CPC

Inépcia da petição inicial novo CPC Neste vídeo, abordo de forma clara e objetiva o tema da inépcia da petição inicial, um dos pontos cruciais do processo civil.

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