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O que é a curadoria de bens do ausente ?

Em: 10/04/2025

A curadoria de bens do ausente é uma medida judicial destinada a administrar e proteger o patrimônio de uma pessoa desaparecida que não deixou representante legal, visando garantir a conservação de seus bens até que se esclareça sua situação ou se inicie a sucessão provisória. Fundamento legal e finalidade Prevista nos artigos 22 a 39 do Código Civil brasileiro, essa curadoria ocorre dentro do procedimento de declaração de ausência, disciplinado também nos artigos 726 a 733 do Código de Processo Civil. A principal finalidade da curadoria é evitar o abandono, deterioração ou dilapidação
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O que diz o artigo 22 do Código Civil ?

Em: 10/04/2025

O artigo 22 do Código Civil brasileiro trata da curatela especial concedida ao Ministério Público, estabelecendo uma medida excepcional de proteção à pessoa natural quando há ameaça grave a seus direitos, especialmente nos casos de ausência de familiares ou representantes legais. Conteúdo e finalidade do artigo 22 do Código Civil De forma objetiva, o dispositivo dispõe que: “Às pessoas jurídicas será concedida curatela especial ao Ministério Público, quando houver necessidade de defesa dos direitos da pessoa natural e esta não puder se representar nem tiver quem a represente.” Interpre
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O que diz o artigo 7º do Código Civil ?

Em: 10/04/2025

O artigo 7º do Código Civil brasileiro trata da morte presumida com decretação de ausência, estabelecendo as condições legais para sua declaração judicial quando não há certeza do falecimento da pessoa natural, mas ela se encontra desaparecida por longo período. Conteúdo e interpretação do artigo 7º do CC De forma objetiva, o artigo dispõe que: Pode-se declarar a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da
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Quando termina a personalidade jurídica da pessoa natural ?

Em: 10/04/2025

A personalidade jurídica da pessoa natural termina com a morte, sendo este o marco final do reconhecimento legal de um indivíduo como sujeito de direitos e deveres civis. Extinção da personalidade: morte real e presumida A forma natural e mais comum de extinção da personalidade jurídica é a morte real, devidamente comprovada por certidão de óbito.
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O que é personalidade jurídica da pessoa natural?

Em: 10/04/2025

A personalidade jurídica da pessoa natural é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres na ordem civil, sendo o fundamento da existência jurídica do ser humano perante o ordenamento. Conceito e aquisição da personalidade A personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, conforme determina o Código Civil brasileiro. A partir desse momento, o indivíduo é considerado sujeito de direitos e obrigações.
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Como funciona a entrega amigável ? Petições Online®

Em: 08/04/2025

A busca e apreensão do veículo e a entrega amigável quitativa   No vídeo abaixo, o advogado Alberto Bezerra explica os detalhes e os riscos envolvidos na entrega amigável de veículos financiados, além de nuances da ação de busca e apreensão do bem concedido em alienação fiduciária.   Essa prática, comum quando o devedor não consegue mais pagar as parcelas, parece uma solução simples, mas esconde armadilhas que podem agravar a situação financeira.   Pontos principais abordados no vídeo:   O que é entrega amigável?   É a devolução voluntária do veículo ao banco, sem intervenção judicial, ge
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O trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade

Em: 24/03/2025

NOTAS DE DOUTRINA   O trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade é uma evolução do tradicional binômio necessidade x possibilidade, amplamente utilizado no Direito de Família para a fixação de alimentos. Ele busca trazer maior equilíbrio e justiça na análise das obrigações alimentares, considerando não apenas os dois elementos clássicos, mas também a proporcionalidade como um critério adicional.   A seguir, explico cada um dos elementos do trinômio:   1.
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Comentários ao artigo 927 do Código Civil com jurisprudência e doutrina

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Responsabilidade Civil no Código Civil: Análise Completa do Artigo 927

Em: 16/03/2025

Artigo 927 do Código Civil: Responsabilidade Civil e Dever de Indenizar O artigo 927 do Código Civil brasileiro inaugura o título destinado à responsabilidade civil, estabelecendo uma importante inovação no sistema jurídico: a coexistência não hierarquizada de regras baseadas tanto na teoria da culpa quanto na teoria do risco.
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