Modelo de defesa preliminar artigo 214-a do Código Penal Estupro de vulnerável Atipicidade de Conduta PN291

1 - Dos fatos  

2 - No mérito

RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VIOLAÇÃO DO ART. 217 - A, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217 - A, c/c o art. 14, II, ambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (criança de 10 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, "não sendo razoável ou justo que atos preparatórios sejam considerados como atos de consumação delitiva ". 3. Recurso conhecido e provido, a fim de reconhecer a forma consumada do crime de estupro de vulnerável praticado contra a vítima [c.], de modo que a pena pelo delito praticado contra essa ofendida seja fixada em 12 anos de reclusão [ ... ] 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

1. Crime de roubo majorado. Prova produzida que não comprova, modo inequívoco, terem os réus dado início aos atos executórios, apoderando-se de bens móveis alheios mediante grave ameaça, violência ou outro meio capaz de reduzir à impossibilidade de defesa a vítima. Conduta que não ultrapassou o campo dos atos meramente preparatórios, impuníveis no direito penal pátrio. Absolvição dos réus. Sentença mantida. 2. Crime de porte ilegal de arma. Tese ministerial acolhida. Condenação do réu luis felipe pelo crime de porte ilegal de arma, observados os elementos de convicção inequívocos no sentido de que foi supreendido portando um revólver marca taurus, calibre 38, com numeração raspada ou suprimida, municiada com cinco cartuchos intactos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conduta expressamente descrita pela inicial acusatória e confirmada pela própria confissão do réu nesse sentido. Condenação que se mostra possível ante a sua absolvição pelo crime de roubo, cuja condenação levaria ao reconhecimento da consunção. 3. Aplicação da pena. Pena-base estabelecida no mínimo legal cominado, isto é, três (3) anos de reclusão, tornada definitiva na ausência de outras causas modificadoras de pena. Reconhecida a atenuante da menoridade penal, que, todavia, sem reflexos na pena, exegese da Súmula nº 231 do STJ. Pena de multa estabelecida em dez (10) dias-multa. Estabelecido o regime aberto para início de cumprimento da pena. Deferida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma de duas prestações de serviço à comunidade. 4. Detração. Considerada a inteligência do art. 387, § 2º, do CPP, reconhecido o direito à detração própria pelo período de prisão cautelar neste processo. 5. Custas processuais. Suspensas em razão da Assistência Judiciária Gratuita ora deferida. Apelo ministerial parcialmente provido. Unânime [ ... ] 

APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COGITAÇÃO E PREPARAÇÃO. ATOS IMPUNÍVEIS. DÚVIDA RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO.

O iter criminis é composto das fases de cogitação, preparação, execução, consumação e exaurimento. A cogitação corresponde à elaboração mental, ao planejamento do crime que o agente pretende executar. Não sendo exteriorizada nenhuma conduta, a cogitação não assume relevância penal. Os atos preparatórios, desde que lícitos, também não são puníveis, por não colocarem o bem jurídico em situação de perigo. A condenação criminal não se satisfaz com meros indícios. Não sendo possível perquirir qual era a real intenção do agente e não se podendo afirmar que tenha sido iniciada a execução do crime contra a dignidade sexual da menor, a manutenção da absolvição é medida de rigor [ ... ]

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MATERIALIDADES E AUTORIAS EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

O acervo probatório revela a materialidade e a autoria do roubo descrito na denúncia, evidenciando que o denunciado subtraiu coisa móvel pertencente às vítimas. A subtração levada a efeito mediante violência ou grave ameaça à pessoa configura espécie de conduta de extrema reprovabilidade e ofensividade. Configura-se no momento em que o agente se torna possuidor dos bens, ainda que por breves instantes. Materialidade delitiva cuja prova dispensa a recuperação da Res ou a avaliação de seu valor de mercado. Palavra das vítimas e da polícia. Valor probatório. A palavra das ofendidas prepondera sobre a do sujeito ativo. Tal primazia resulta do fato de que uma pessoa sem desvios de personalidade jamais imputará a desconhecido a prática de um delito, quando isso não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoas idôneas, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que vão mentir em juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento, no qual o apelante restou reconhecido e apontado de forma segura, pelas lesadas, como autor do ilícito subtrativo e sexual. O testemunho policial é prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. Majorante do emprego de arma. O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal dispensa a apreensão da arma e a verificação de seu potencial lesivo, bastando, para sua incidência, que existam nos autos elementos de convicção suficientes a certificar tal circunstância, em especial as declarações dos ofendidos. Na espécie, o artefato foi apreendido e periciado, constatando-se estar municiado e em perfeitas condições de uso. Restrição da liberdade. A circunstância descrita no inciso V do parágrafo 2º do artigo 157 do diploma material aplica-se às hipóteses em que o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, com o objetivo de facilitar a subtração ou garantir o seu êxito. Consumação delitiva. Condenação mantida. O crime de roubo consuma-se no momento em que o sujeito ativo, mediante imposição de grave ameaça ou violência, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial das jovens. Tentativa de estupro. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Condenação. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram as elementares do crime de estupro. O réu prevaleceu-se da sua superioridade física e etária, e de estar armado para tocar a genitália de uma das lesadas enquanto as mantinha restritas no veículo - Prática libidinosa que se subsume ao tipo do artigo 213 do Código Penal.   precedentes no sentido de que a existência material do delito não depende de comprovação envolver conduta que não deixa vestígios. Assente na jurisprudência que, em se tratando de ilícitos sexuais, a palavra da ofendida reveste-se de vital importância, especialmente quando embasada em consistente prova oral. Tentativa reconhecida em face da limitação imposta pela descrição fática. Reforma da sentença de primeiro grau, que o absolvia. Tentativa de estupro. Conjunção carnal. Iter criminis percorrido. Atos meramente preparatórios. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. A prova oral demonstra que o réu, após praticar ato libidinoso, levou as vítimas à sua casa e quando estavam no quarto constrangeu-as verbalmente, momento em que uma aproveitou-se de breve distração para reagir à investida e tomar o artefato que empunhava. Evidenciado, portanto, que em momento algum foi dado início à execução de delito contra a liberdade sexual, senão que praticados atos meramente preparatórios ao estupro, em qualquer de suas vertentes. Tais, porquanto atípicos, conduzem à manutenção da absolvição nos termos do inciso III, do artigo 386, do código de processo penal. Precedentes doutrinários no sentido de que os atos executórios, com a adoção da teoria objetivo-formal, são apenas aqueles que iniciam o ataque ao bem jurídico tutelado e põem em andamento a ação típica prevista em Lei, o que inocorre na espécie. Dosimetria das penas. Concurso material. Artigo 69 do Código Penal. Unificação das penas. Imperiosa a aplicação do concu delitos criminosos resultam de mais de uma ação. Há duas condutas autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos. Privativas de liberdade que devem ser somadas, como dispõe o artigo 69 do Código Penal. Penas redimensionadas após novo cálculo dosimétrico para 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima, em regime inicial fechado. Apelação defensiva desprovida. Apelação ministerial provida em parte [ ... ]

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ART. 218 - B, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A DOS ARTS. 61 E 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. FASE EXECUTÓRIA NÃO INICIADA. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO PUNÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

A) o crime do art. 218 - B, do Código Penal, demanda o preenchimento de elemento normativo do tipo (exploração sexual), não configurado no presente caso, o que inviabiliza a condenação do acusado. B) para que um crime seja punido em sua forma tentada é necessário que haja o início dos atos de execução do tipo, não sendo possível que se puna atos meramente preparatórios [ ... ]