Petição descumprimento de acordo homologado Cível

Trata-se de modelo de petição intermediária, em ação cível, na qual se anuncia o descumprimento de acordo judicial, homologado por sentença, em que se pleiteia a imposição de multa processual.

• Sumário da petição
• 1 – HABILITAÇÃO DE NOVOS PATRONOS NO PROCESSO
• 2 – INFORMA DESCUMPRIMENTO DE ACORDO

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

                                     

                                      Maria das Quantas, já qualificada nos autos, vem, com o devido respeito à presenção de Vossa Excelência, ora intermediado por seus procuradores ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esses com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, para requerer o que se segue.

 

                                      Prima facie, com a finalidade de melhor acompanhar o desenrolar do feito, o Réu apresenta seus patronos.

                                      Por isso, a partir de então esta querela será conduzida por seus advogados, que ora se habilitam. Para tanto, colacionam o correspondente instrumento procuratório. (Anexo I)

                                      Dessarte, a partir de então, REQUER-SE que as intimações ulteriores sejam feitas, exclusivamente, em nome de Beltrano de Tal, o qual inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 77.777, sob pena de invalidade de eventual ato processual intimatório distinto.

                                      Segundo se depreende despacho de impulso oficial do processo (CPC, art. 2º), datado de 04 de setembro do ano próximo passado (ID 10334455), Vossa Excelência insta as partes a informarem eventual descumprimento da composição.

                                      E, nessa entoada, a Ré, nesta etapa processual, vem a Ré destacar que a Autora não honrou com sua parte compromissada, cujo conteúdo abaixo se informa, ad litteram:

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                                      Na composição, de mais a mais, acertou-se que os pagamentos, ulteriores àquela, seriam feito mediante quitação de boletos.

                                      A outro giro, demonstra-se, aqui, que a Ré quitou, até aqui, todas as parcelas acertadas, consoante prova anexa. (doc. 01) Nada obstante, a Autora, seja por intermédio da sua procuradora, ora atuante, como diretamente pela instituição financeira, vêm cobrando, insistentemente, as parcelas adimplidas. (docs. 02/03)

                                      E o mais grave, Excelência, segundo se apurou do Registrado (colhido do Banco Central do Brasil), uma pretensa dívida, no importe de R$ 73.164, 07(setenta e três mil, cento e sessenta e quatro reais e sete centavos), encontra-se inserva na Central de Risco daquela Autarquia Federal, verbis:

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                                      No mais, igualmente inscrita na SERASA, decorrência daquela mesma “dívida”.

                                      Em síntese, a Ré, em que pese rigorosamente em dia, encontra-se: a) com seu nome inserto nos bancos de restrições; b) encontra-se sendo cobrada pela própria atuante do processo (sociedade advocatícia João das Tantas) e; c) igualmente cobrada diretamente pela instituição financeira autora.

                                      Nessas pegadas, indisfarçável que a Autora litiga de má-fé, pois, ainda que adimplente, a Ré encontra-se sofrendo as consequências jurídicas do inverso, ou seja, o estado de inadimplência.

                                      Po isso, em arremate, pede-se:

 

( i ) de pronto, frente às provas carreadas, seja imposta multa de litigância de má-fé processual (CPC, art. 81);

( ii ) uma vez que a composição foi homologada judicialmente, pede-se, na forma do art. 139, inc. III c/c art. 536, um e outro do Estatuto de Ritos, seja a Promovente instada a cumprir a composição, no ponto acima estatuídos (exclusão dos órgãos de restrições e suspensão de cobranças), sob pena de multa diária de 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

( iii ) em homenagem ao princípio do contraditório, seja aberto prazo à manifestação daquela, para que, no prazo de cinco (5) dias, discorra sobre eventual inverdade da ora postulante (CPC, art. 9º)

                                     

                                               Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                               Cidade (PP), 00 de fevereiro de 0000.

 

 

Beltrano de Tal

    Advogado – OAB/PP 77.7777