Ação Anulatória de Empréstimo Consignado(Fraude) BC186

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO onde autor da ação é pensionista do INSS e tivera seus documentos furtados.

De posse dos documentos deste, terceiro(s) fizeram empréstimo junto a instituição financeira demandada, na forma de empréstimo consignado ( desconto em folha ).

Na ação, defende-se a idéia de que há a culpa objetiva da instituição financeira, vez que permitiu que uma terceira pessoa abrisse em nome do autor uma linha de empréstimo.

Alegou-se que o autor deveria ser abrigado pela legislação consumerista, vez que seria consumidor por comparação.

Afirmou-se, mais, que a instituição financeira deveria suportar o ônus da condenação pelos danos sofridos pelo autor, vez que, embora eventualmente não tenha havido dolo por parte daquela, a forma de empréstimo eleita pelo banco traz consigo os riscos que ela deveria concorrer, maiormente quando, pelo encanto de ganhar com a contratação, optou por tornar vulnerável a contratação fraudulenta, como na hipótese tratada na peça processual.

Defendeu-se, mais, a proteção de tutela antecipada, visto que o autor, pessoa idosa(onde pediu-se prioridade na tramitação processual), sofreu com a diminuição de seus parcos recursos, em face do débito do empréstimo, descontada diretamente de sua conta corrente.

Os limites do desconforto e do incômodo superaram daqueles que podem ser absorvidos pelo homo medius.

Na tutela, pleiteou-se a suspensão imediata dos descontos promovidos pela ré, sob pena de pagamento de astreintes.

No mérito, além do pleito de confirmação da tutela, pediu-se a condenação da instituição financeira em danos materiais, com a restituição dos valores cobrados em dobro, em face de disciplina do CDC.

Pediu-se, mais, a condenação em danos morais, além do ônus de suportar as custas e honorários advocatícios, bem como a anulação do ato jurídico (contratação do empréstimo).

Pediu-se a exibição em juízo dos documentos alicerçados na contratação, com abrigo de dispositivos do CPC, além da inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência técnica do autor da ação.

Inseriu-se notas de jurisprudência do ano de 2015.