Ação de Indenização – Furto veículo em estacionamento BC248

Trata-se de modelo de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, onde, segundo a narrativa fática contida na peça vestibular, a autora da ação tivera seu veículo furtado em pátio de estacionamento(gratuito).

Ressalvada a hipótese da produção de outras provas durante a condução processual, de logo, com a exordial, a promovente trouxera aos autos prova de que houvera compra de produtos na empresa, mediante a exibição do cupom fiscal e, mais, frente ao boletim de ocorrência.

Defendeu-se, inicialmente, que a hipótese era de litisconsórcio passivo, vez que o exame da matéria deveria conduzir-se à luz do Código de Defesa do Consumidor e, por este norte, deveria existir solidariedade na responsabilidade de todos partícipes da cadeia de fornecimento do produto.(CDC, art. 18 c/c art. 34)

No plano de fundo da ação, estabeleceu-se que, embora as rés não houvessem cobrado de forma expressa pela guarda do bem(veículo), em verdade, indiretamente, embutido nos preços dos produtos e pela atratividade ao negócio, a autora fora cobrada pela guarda do bem, estabelecendo, assim, contrato de depósito.(CC, art. 629).

Neste diapasão, caberia as promovidas zelarem pela guarda do veículo, o que, do contrário, responderiam pela culpa in vigilando. A matéria, inclusive, já ostenta como definida pelo Superior Tribunal de Justiça como pacífica e sumulada (Súmula 130).

Quanto às provas do dano, a autora argumentou que o ônus da prova deveria ser invertido, vez que, provada a relação de consumo, seria esta operada ope legis.(CDC, art. 14, § 3º).

Não fosse este o entendimento, defendeu-se que o julgador apropriar-se da tese da teoria da redução do módulo da prova, vez que tratava-se de prova que mostra-se como de difícil demonstração da alegação.

Pediu-se, por fim, a condenação solidária das rés no pedido de indenização pelo dano material, tudo corrigido na forma da legislação em vigor. (STJ, Súmulas 43 e 54). Notas de doutrina, normas de fundamentação e jurisprudência foram insertos na presente peça processual.  

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.