Ação de Indenização - Dano Moral - Inclusão na Central de Risco BACEN PN321

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais, ajuizada em desfavor de instituição financeira, onde a autora assevera que houve inclusão indevida do seu nome na Central de Risco do Bacen.

Segundo o relato fático contido na exordial, a autora ingressara com uma Ação Revisional de Cláusula contratual em desfavor da Ré. Referida ação tinha como propósito revisão de acertos contratuais que não refletiam com a legalidade e, com isso, aumentara ilegalmente o débito daquela.

Durante a instrução processual as partes celebraram acordo, o qual devidamente homologado por sentença meritória. A autora, na forma do que fora convencionado na composição, quitara o débito junto à instituição financeira demandada.

Todavia, em que pese a regular quitação anteriormente referida, a autora, em consulta feita ao Banco Central do Brasil, constatou que seu nome se encontrava inserto na Central de Risco. Colacionou prova obtida junto àquela Autarquia.

Com efeito, ainda que quitada a dívida em ensejo, o nome da Autora permaneceu em banco de dados de restrições.

No mérito, a peça vestibular trouxera fundamentos jurídicos de que, em verdade, a Central de Risco é um órgão de restrição de crédito. É com as informações contidas nesse sistema que as instituições financeiras avaliam a capacidade de pagamento do pretendente ao crédito.

Apesar disso, a demanda não cientificara a autora da inclusão do nome da mesma junto a órgão de restrição. Afrontou claramente os ditames do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Pediu-se, por tais fundamentos, a condenação a reparar os danos morais, não menos que a quantia de R$ 20.000,00.

Foram incluídas notas de jurisprudência do ano de 2015.