Modelo de cumprimento de sentença contra o INSS Implantação de benefício previdenciário Novo CPC art 534

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com pedido de cumprimento de sentença, conform art 534 do novo Código de Processo Civil, contra o INSS (em desfavor da Fazenda Pública), apresentado perante unidade do Juizado Especial Federal (JEF), em que se pede a implantação de benefício previdenciário e cobrança de multa diária (astreintes).

• Sumário da petição
• PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
• I – QUADRO FÁTICO
• II - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

Ref.: Atraso na implantação de benefício previdenciário

 

 

 

Proc. nº. 11.000.08.2222.0001

                                               

 

 

                                      viúva, aposentada, inscrita no CPF(MF) sob o nº 333.222.111-00, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua X, nº. 0000 – CEP nº. 60.666-77, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento de procuração procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 534 esegs., da Legislação Adjetiva Civil, apresentada o presente 

 

contra

 

 

já qualificada nos autos, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

 

I – QUADRO FÁTICO

 

                              Depreende-se da sentença meritória, que demora às fls. 89/97, provinda da respectiva ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, supracitada, a procedência do pedido para implantação do benefício previdenciário em espécie.

                                      Naquela ocasião, como se percebe, impusera-se que a Executada implantasse o benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais).

                                      A decisão fora confirmada pelo Tribunal Regional Federal. (fl. 85) Transitara em julgado em 00/11/2222, segundo certidão que demora à fl. 89.

                                      Para isso, fora expedido o respectivo ofício na data de 00 de março de 0000 (fl. 179). Esse, ademais, fora recepcionado pela Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais (EAD) no dia 00 de abril daquele mesmo ano. (fl. 181).

                                      Não obstante isso, nota-se que o decisum somente foi atendido em 00 de junho daquele ano. Assim, a implantação do benefício somente se deu após transcorridos 77 (setenta e sete dias), levando-se em conta o lapso temporal prévio concedido por este juízo. (fl. 187)

                                      O débito, corrigido monetariamente, deu ensejo ao montante de R$ 0.000,00 (.x.x.x), cuja memória do cálculo abaixo evidenciada. (CPC, 524)                  

 

Início	Principal	Juros	Correção	Total
MARÇO/00
ABRIL/00
MAIO/00
JUNHO/00
JULHO/00
AGOSTO/00
SETEMBRO/00
OUTUBRO/00
			TOTAL =	R$ 0.000,00

 

 

                                               Outrossim, em obediência aos ditames do art. 524, e seus incisos, do CPC, a Exequente destaca que: ( a ) adotou-se a correção monetária com índice pelo INPC; ( b ) juros moratórios de 1%(ao mês), não capitalizados(simples); ( c ) termo inicial da correção monetária contado do vencimento de cada multa diária. Termo final, na data do ajuizamento desta demanda; ( d ) não há capitalização de juros; ( e ) não há descontos obrigatórios.

 

II - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

 

                            Pelo que fora exposto, a credora, ora Exequente, requer que Vossa Excelência tome as seguintes providências:

 

1.                   Requer, mais, a intimação da Autarquia, aqui Executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, 535, caput), apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de incorrer nas previsões contidas no § 3º, do art. 535, do Código de Processo Civil.

 

                                               Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                                              Cidade, 00 de setembro de 0000.