Contestação de Ação indenizatória Acidente de Trânsito Engavetamento Teoria do corpo neutro PTC723
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Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Modelos de contestação Novo CPC
Número de páginas: 27
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2021
Doutrina utilizada: Arnaldo Rizzardo, Carlos Roberto Gonçalves, Fredie Didier Jr.
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O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação em ação indenizatória por acidente de trânsito, por engavetamento de veículos (3 carros), com jurisprudência do STJ (RESp 54.444/SP) sobre responsabilidade civil pela colisão na traseira (teoria do corpo neutro).
- Sumário da petição
- CONTESTAÇÃO
- 1 - PRELIMINAR AO MÉRITO
- 1.1. Ilegitimidade ativa
- 2 - NO MÉRITO
- 2.1. Excludente da responsabilidade civil
- 2.1.1. Fato de terceiro
- 2.2. Quanto aos orçamentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE
Ação de indenização por danos materiais
Processo nº. 445577-99.2222.10.07.0001
Autor: Beltrano de Tal
Ré: Cicrano de Quantas
CICRANO DAS QUANTAS, casado, comerciário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, CEP nº 0000-00, inscrito no CPF (MF) nº. 333.222.444-, com endereço eletrônico [email protected], vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inciso V, do CPC, indica-o para as intimações necessárias, com supedâneo no art. 335 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ofertar a presente
CONTESTAÇÃO
em face de Ação de indenização por danos materiais aforada por BELTRANO DE TAL, já qualificado na peça exordial, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo estipuladas.
1 - PRELIMINAR AO MÉRITO
1.1. Ilegitimidade ativa
Sem hesitação alguma vê-se que a parte autora não tem legitimidade para demandar o pedido em juízo.
Ela, certamente, não é titular do bem de vida invocado. (CPC, art. 17).
Na espécie, a propriedade do veículo sinistrado é de outrem, no caso Alfa Veículo Ltda. (doc. 01) A essa, sim, assisti-lhe o direito de, ainda que pretensamente, vindicar a prestação jurisdicional em análise.
Assim sendo, processualmente argumentando, é parte ilegítima. Portanto, à demanda falta este pressuposto dentre as condições da ação.
No ponto, de bom alvitre trazer à colação o magistério de Fredie Didier Jr.:
A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo.
Não se pode ignorar, ainda que, o atributo da legitimidade não pode mais ser visualizado tão apenas em relação ao processo – legitimidade ad causam – mas sim a cada ato processual. A legitimidade do ponto de vista tradicional observa tão apenas a aptidão para conduzir o processo de acordo com o direito material, no entanto, esta também deve ser visualizada dentro do dinamismo da relação processual e das diversas relações jurídica que dela fazem parte, conforme será visto mais à frente. Se o objetivo da legitimidade é o de verificar a pertinência subjetiva para a prática de funções processuais, tem-se um atributo que dever ser verificado em ‘cada caso concreto e para cada ato processual.
[ ... ]
A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu), coincidente com a àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso. [ ... ]
Disso não diverge Renato Montans, ad litteram:
Usualmente denominada legitimidade para agir, a legitimidade para a causa é categorizada como uma condição da ação. Relaciona-se com a identificação daquele que pode pretender ser o titular do bem de vida deduzido em juízo, seja como autor (legitimação ativa), seja como réu (legitimação passiva). Constitui a pertinência subjetiva da demanda. [ ... ]
Nessas pegadas igualmente é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Colisão na traseira causada por coletivo da ré, com engavetamento de diversos veículos. Procedência do pedido. Recurso da ré. Ilegitimidade ativa que se reconhece no tocante ao pedido de indenização por dano material, tendo em vista que o veículo é de propriedade de terceiros, não podendo o autor pleitear direito alheio em nome próprio. Improcede a ilegitimidade passiva do consórcio brt. Consórcio integrado pela recorrente que prevê expressamente a solidariedade entre todos que o compõem. Brat lavrado por policial a partir do depoimento de todos os envolvidos no acidente. Consórcio que não nega o acidente. Limita-se a alegar fato de terceiro sem qualquer prova. Dano moral configurado in re ipsa, fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, r$8.000,00, que se mantém. Provimento parcial do recurso. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Seguro de vida. Óbito do segurado. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da demandada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Existência de outra herdeira. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Demandante que propôs a ação em nome próprio. Inexistência de litisconsórcio ativo necessário ou de legitimidade do espólio para ajuizar demanda que tem por objeto direito que integra o patrimônio jurídico das filhas do falecido. Requerente, contudo, que é ilegítima para pleitear o pagamento da indenização correspondente à cota de sua irmã. Acolhimento em parte da preliminar e extinção parcial do feito. Mérito. Requerida que sustentou, na contestação, ter realizado o pagamento do seguro de vida e do auxílio-funeral ainda em sede administrativa. Tese recursal que se embasa na alegação de que o seguro, em verdade, seria prestamista e se destinaria à quitação de eventuais dívidas do falecido, e não ao pagamento de verbas aos seus familiares. Inovação recursal que, além disso, se revela em contradição com a linha de defesa. Apelo da parte autora. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais que se rejeita. Controvérsia acerca dos termos do contrato que não se caracteriza como ilícito. Honorários advocatícios já fixados sobre o valor da condenação. Recurso da ré que é conhecido em parte e, nesses limites, provido parcialmente. Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito. Apelo da autora a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em desfavor da demandante. [ ... ]
Dessarte, indiscutível que a hipótese reclama a extinção do processo, sem se adentrar ao mérito, não forma do que rege o art. 17, 337, inc. XI c/c art. 485, inc. VI, todos da Legislação Adjetiva Civil.
2 - NO MÉRITO
2.1. Excludente da responsabilidade civil
2.1.1. Fato de terceiro
Prima facie, urge considerar que, segundo a teoria clássica da responsabilidade civil (art. 186, do Código Civil), o dever de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado; inexistindo um dos requisitos acima mencionados, não há que se falar em responsabilidade civil.
Certamente as circunstâncias de ênfase não foram produzidas direta ou indiretamente pela parte demanda.
O quadro fático, narrado com a exordial, não deixa dúvida da participação de um terceiro, que, exclusivamente, deu ensejo ao evento ilícito.
Revela o laudo pericial, ante à coleta das alegações das partes envoltas no acidente, o que o Promovente relatou naquela ocasião do sinistro:
No sentido Cidade Pequena-Cidade Grande, ao me aproximar da rotatória, um veículo fiat uno branco, parou logo a minha frente. Para não colidir, também parei, seguido do celta que vinha logo atrás que também parou. A Currier não conseguiu frear, colidindo com o Celta que foi lançado contra meu Focus.
Nessa enseada, é inequívoco a ausência de culpa do Promovido, nada obstante, de fato, tenha o seu carro se chocado contra o do Autor. É dizer, não se trata de conduta voluntária, mas sim causada pelo agir de um outro veículo, que, verdadeiramente, foi o real responsável pelo engavetamento ocorrido.
Assim, é inescusável tratar-se da situação fático-jurídico nominada de fato de terceiro; uma excludente da responsabilidade. Não há, sobremodo, qualquer nexo causal.
Na espécie, o automóvel do Promovido serviu apenas como mero instrumento à colisão que se deu com o veículo daquele. É o que a doutrina, como a jurisprudência, nomina de teoria do corpo neutro.
No ponto, não se perca de vista o que já se decidiu no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aresto esse que serviu de paradigma aos casos similares:
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSENCIA DE COMPORTAMENTO VOLITIVO DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 160, II E 1.520, CC. HIPOTESE DIVERSA DA APRECIADA NO RESP 18.840-RJ (DJU DE 28.03.94). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. ONUS DA SUCUMBENCIA. PRECLUSÃO.RECURSO DESACOLHIDO. I - NÃO HA DE ATRIBUIR-SE RESPONSABILIDADE CIVIL AO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE, ATINGIDO POR OUTRO, DESGOVERNADO, VEM A COLIDIR COMCOISA ALHEIA, PROVOCANDO-LHE DANO, SENDO TAL SITUAÇÃO DIVERSADAQUELA EM QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO, AO TENTAR DESVIAR-SE DE ABALROAMENTO, ACABA POR CAUSAR PREJUIZO A OUTREM. II - CASO EM TELA, O PREJUIZO EXPERIMENTADO PELO DONO DA COISA DANIFICADA NÃO GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM QUALQUER ATITUDE VOLITIVA DO REFERIDO CONDUTOR, CUJO VEÍCULO RESTOU ENVOLVIDONO ACIDENTE COMO MERO INSTRUMENTO DA AÇÃO CULPOSA DE TERCEIRO. III - NOS CASOS EM QUE NÃO OBRIGATORIA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, AO REU-DENUNCIANTE, UMA VEZ RECONHECIDA A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, INCUMBE ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA HONORARIA DEVIDA A DENUNCIADA E DAS DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS A LIDE SECUNDARIA. (STJ - REsp 54.444/SP 1994/0029171-0, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 18/10/1994, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/11/1994 p. 31776)
Dessa maneira, nos chamados “engavetamentos”, servindo o veículo intermediário como mero corpo neutro, não há responsabilidade do seu condutor ou proprietário pela reparação dos danos ocasionados, os quais foram causados por terceiro
A matéria, inclusiva, mais recentemente, já fora apreciada novamente pelo Superior Tribunal de Justiça, que se perfilhou ao entendimento delimitado alhures, ad litteram:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO VOLITIVO DO CONDUTOR DO VEÍCULO TAMBÉM ABALROADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não há responsabilidade civil atribuível ao condutor de veículo que, atingido por outro, perde o controle e roda na pista, vindo a colidir com um terceiro automóvel, causando ao proprietário deste prejuízos materiais. 2. No contexto descrito, o prejuízo experimentado pelo dono do último carro abalroado não guarda relação de causalidade com atuação volitiva, de índole dolosa ou culposa, do condutor do segundo veículo também colidido a ensejar para este o dever de reparação dos danos. 3. Afinal, tanto quanto o proprietário do terceiro auto acidentado, o titular da segunda viatura prejudicada no acidente foi involuntariamente envolvido na ocorrência como mero instrumento (corpo neutro) e também vítima da antecedente conduta ilícita do verdadeiro causador dos danos, o guiador do veículo ofensor que trafegava na contramão da via e realizava manobra de ultrapassagem em local proibido. 3. Recurso Especial a que se nega provimento. [ ... ]
Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Carlos Roberto Gonçalves, o qual professa, verbo ad verbum:
3.7. Colisão múltipla (engavetamento)
Em casos de colisões múltiplas às vezes se torna difícil definir a responsabilidade dos envolvidos.
Já se decidiu que, “em princípio, em caso de engavetamento de veículos, o primeiro a colidir é o responsável pelo evento”.
Essa afirmação é válida para hipóteses como a então decidida, em que havia um congestionamento de trânsito na rodovia e o preposto do réu, dirigindo sem atenção, colidiu com a traseira do último veículo parado, provocando sucessivas colisões. Se o proprietário do primeiro veículo movesse ação contra o segundo, por ter sido diretamente atingido por ele, o proprietário deste poderia defender-se alegando fato de terceiro equiparável ao fortuito, por ter sido um mero instrumento (ou projétil) da ação culposa e decisiva de terceiro.
Em acidente envolvendo três veículos, tendo o primeiro estancado para realizar manobra à esquerda e o segundo parado logo atrás, ocorrendo o engavetamento porque o terceiro motorista não conseguiu deter o seu veículo a tempo, reconheceu-se a culpa exclusiva deste último, por não guardar distância assecuratória na corrente normal dos veículos, acabando por arremessar aquele que dirigia contra os demais, dando causa ao engavetamento.
Em outro caso, envolvendo cinco carros, decidiu-se:
“O automóvel conduzido pela ré vinha em último lugar na fila de veículos, os quais pararam normalmente à sua frente. No entanto, a ré não teve a necessária cautela ao se aproximar do veículo do autor, que era o penúltimo, e projetou o seu carro contra aquele, provocando os sucessivos abalroamentos. Dúvida não há de que foi a ré a única causadora do engavetamento”.
Outras vezes, no entanto, responsável pela colisão múltipla é o motorista do primeiro veículo, por efetuar manobra imprudente e imprevisível, provocando sucessivas colisões. Como, por exemplo:
“Colisão em rodovias. Abalroamento na parte traseira. Veículo do réu (caminhão) que, para ingressar em acesso secundário de terra, não sinaliza a manobra, ocasionando colisão múltipla. Reconhecimento de seu condutor-proprietário da preexistência de falha mecânica (ausência de luzes traseiras). Circunstância que afasta a presunção de culpa do que colide na parte traseira [ ... ]
A esse propósito, o renomado professor Arnaldo Rizzardo leciona:
Bastante comum é o acidente em que um veículo, estacionado ou mesmo trafegando, vem a ser atingido por outro projetado por um terceiro veículo. Embora se tenha defendido a responsabilidade do causador direto, e isso para se imprimir segurança social ou maior garantia à vítima, a jurisprudência vem se inclinando para entendimento diferente, não responsabilizando o motorista cujo veículo serviu como mero instrumento da ação culposa de terceiro.
Neste rumo, foi ementado: “Não há de se atribuir responsabilidade civil ao condutor de veículo que, atingido por outro, desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano, sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem. No caso em tela, o prejuízo experimentado pelo dono da coisa danificada não guarda relação de causalidade com qualquer atitude volitiva do referido condutor, cujo veículo restou envolvido no acidente como mero instrumento da ação culposa de terceiro”.
Aponta-se, no voto embasador da ementa acima, a distinção que se deve fazer quando o condutor, para evitar uma colisão ou atropelamento, desvia e bate ou atinge outro veículo ou pedestre:
“Em sede doutrinária, merece transcrição a lição do já referido Carlos Roberto Gonçalves, que, de modo preciso, sintetiza todas as considerações que venho de expender: ‘Muitas vezes, o ato daquele que atropela alguém ou causa alguma outra espécie de dano pode não ser o responsável pelo evento, o verdadeiro causador do dano, mas, sim, o ato de um terceiro.
Em matéria de responsabilidade civil, no entanto, predomina o princípio da obrigatoriedade do causador direto em reparar o dano. A culpa de terceiro não exonera o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar.
O assunto vem regulado nos arts. 1.519 e 1.520 do CC, concedendo ao último ação regressiva contra o terceiro que criou a situação de perigo, para haver a importância despendida no ressarcimento ao dono da coisa.
Consoante a lição de Carvalho Santos, ‘o autor do dano responde pelo prejuízo que causou, ainda que o seu procedimento venha legitimado pelo estado de necessidade’ (Código Civil brasileiro interpretado, t. XX, p. 210). Só lhe resta, depois de pagar a indenização, o direito à ação regressiva contra o terceiro.
Segundo entendimento acolhido na jurisprudência, os acidentes, inclusive os determinados pela imprudência de terceiros, são fatos previsíveis e representam um risco que o condutor de automóveis assume pela só utilização da coisa, não podendo os atos de terceiros servir de pretexto para eximir o causador direto do dano do dever de indenizar (cf. RT 416/345).
Quando, no entanto, o ato de terceiro é a causa exclusiva do prejuízo, desaparece a relação de causalidade entre a ação ou a omissão do agente e o dano. A exclusão de responsabilidade se dará porque o fato de terceiro se reveste de características semelhantes às do caso fortuito, sendo imprevisível e inevitável. Melhor dizendo, somente quando o fato de terceiro se revestir dessas características, e, portanto, equiparar-se ao caso fortuito ou à força maior, é que poderá ser excluída a responsabilidade do causador direto do dano’ (Responsabilidade civil, Saraiva, 5ª ed., 1994, n. 106, 1, p. 491)”.
Os citados arts. 1.519 e 1.520 correspondem aos arts. 929 e 930 do atual diploma civil.
Em idêntico sentido o dano causado em coisa pelo veículo projetado por outro veículo: “O motorista do veículo simplesmente arremessado contra outro não tem sua conduta inserida na relação causal e por isso não responde pelos danos causados, devendo a ação indenizatória ser dirigida diretamente contra quem, culposamente, causou o primeiro abalroamento. Diferente é a situação do motorista que, em estado de necessidade para se salvar de perigo posto por outrem, vem a causar o choque com terceiro. Neste caso, ele responde, com direito de regresso contra o culpado (art. 1.520 do CC). Reconhecida no acórdão a primeira situação, não viola a lei a decisão que julga improcedente ação promovida contra o proprietário cujo veículo foi jogado contra os automóveis dos autores. Inexistência de ofensa aos princípios sobre a coisa julgada, pela simples menção à decisão adotada em outros processos, sobre o mesmo fato”. O art. 1.520 acima mencionado equivale ao art. 930 do Código de 2002. [ ... ]
É digno de aplausos o entendimento que emana da nossa jurisprudência:
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré Via Sul. Acidente objeto da lide ocorreu por culpa do condutor do ônibus da ré Via Sul, que, partindo da faixa destinada exclusivamente à circulação de coletivos, derivou bruscamente para faixa à sua esquerda por onde trafegava o veículo conduzido pelo réu Rafael, de modo a atingi-lo e projetá-lo contra a motocicleta conduzida pelo autor Mateus que trafegava no sentido de direção oposto. Ré Via Sul que, na qualidade proprietária do ônibus e empregadora do condutor causador do acidente, tem a obrigação de indenizar os danos que os autores suportaram em razão do evento, conforme o artigo 932, inciso III, do Código e a teoria da guarda. Afastamento da responsabilidade civil imputada aos réus Rafael e Emília, pois não há nexo entre a conduta destes últimos e o acidente, já que o seu veículo foi projetado contra a motocicleta dos autores. Aplicação da teoria do corpo neutro. Análise da extensão dos danos. Fixação de indenização por danos materiais, no importe de R$ 7.703,58, a fim de reparar os prejuízos que os autores suportaram com as avarias causadas à sua motocicleta. Acidente causou ao autor Mateus lesões corporais cujo tratamento exigiu a sua internação por período de 46 dias. Fixação de indenização para ressarcimento das despesas suportadas com o tratamento das lesões corporais decorrentes do acidente, com apuração do respectivo montante (quantum debeatur) na fase de liquidação da sentença, conforme o artigo 949 do Código Civil. Lesões corporais causadas ao autor Mateus caracterizam ofensa a direito da personalidade, qual seja, a sua integridade física, o que enseja reparação por danos morais. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Rejeição da pretensão de redução do montante fixado a título de indenização por danos morais. Ocorrência de erro quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais. Correção monetária deve incidir sobre a indenização por danos morais a partir da prolação da sentença recorrida, conforme a Súmula nº 362 do C. STJ, e não a partir da data do acidente como fixou o juiz a quo. Inobstante a ausência de impugnação específica, impõe-se o reconhecimento de erro quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos materiais, a fim de neutralizar os efeitos da inflação. Correção monetária que deve incidir sobre a indenização por danos materiais a partir da data da elaboração do orçamento, o que fica observado. Reforma da r. Sentença, para fixar a incidência de correção monetária sobre a indenização por danos morais a partir da prolação da sentença recorrida, conforme a Súmula nº 362 do C. STJ, e a incidência de correção monetária sobre a indenização por danos materiais a partir da data da elaboração do orçamento. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação parcialmente provida, com observação. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO. ENGAVETAMENTO OCORRIDO ENTRE 04 CARROS. RESPONSABILIDADE POR ESTE FATO IMPUTADA À REQUERIDA, NA MEDIDA EM QUE ISTO OCORREU ENQUANTO CAMINHÃO, DE SUA PROPRIEDADE, SUPERDIMENSIONADO, REALIZAVA MANOBRA NA VIA (SAÍDA DE RESTAURANTE), SEM AS DEVIDAS SINALIZAÇÕES POR PARTE DOS VEÍCULOS BATEDORES.
Demandada que, primeiramente, imputa a falta de sinalização como responsabilidade de terceiro (polícia federal). Fato de terceiro que não afasta sua responsabilidade, caso isto tenha sido o motivo determinante ou concorrente para o evento danoso. Inteligência dos artigos 188, inciso II c/c 930 do Código Civil. Provas colacionadas nos autos que demonstram que o sinistro ocorreu em plena luz do dia, em pista de traçado reto, seca, em bom estado de conservação, asfaltada, e sem restrições de visibilidade. Veículos que seguiam na dianteira do demandante que, mesmo sem a devida sinalização da manobra que estava sendo realizada pelo caminhão, frise-se, superdimensionado, avistaram-no e pararam. Falta de sinalização que não fora a causa do acidente. Sinistro causado pelo autor. Violação ao artigo 28 do código de trânsito brasileiro. Ausência de responsabilidade da demandada. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Recurso de apelação (1) provido. Recurso de apelação (2) provido. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Abalroamento de veículos. Engavetamento. Sentença de procedência. Conjunto probatório que, entretanto, atesta a ocorrência de fato de terceiro. Veículo que colidiu com o automóvel do réu, ora apelante, projetando-o em direção do carro do segurado da instituição demandante. Rompimento do nexo causal que se reconhece, a afastar a responsabilidade civil da apelante. Teoria do corpo neutro. Inaplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC. Sentença reformada. Recurso a que se nega provimento. [ ... ]
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. COLISÕES SUCESSIVAS DE QUATRO VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELAS COLISÕES. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE APONTA A RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE A TERCEIRO VEÍCULO (V-1) QUE NÃO INTEGRA A LIDE. CONCLUSÃO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS POR OCASIÃO DA CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O boletim de ocorrência de acidente de trânsito, elaborado por agentes da administração pública, goza de presunção juris tantum de veracidade e só pode ser abalado por melhor prova em sentido contrário (AC nº 1998.010409-2, Des. Nilton Macedo Machado). 2. Em se tratando de responsabilidade civil automobilística, cabe ao autor provar, além da existência do dano, a culpa do réu no evento, ex vi do art. 333, I, do CPC, sob pena de ver inacolhido o seu pleito (AC nº 1999.001154-2, Des. Eder Graf). 3. Considera-se culpado, no caso de engavetamento de veículos, o motorista que deu causa a todo o desenrolar do evento, isto é, aquele que colide por último no automóvel parado imediatamente a sua frente que estava aguardando a desobstrução da pista asfáltica em decorrência de outro acidente, não aquele que em razão desta colisão é projetado contra outro a sua frente, devendo à seguradora prejudicada demandar diretamente contra o causador do fato (AC nº 2000.018863-8, Des. Carlos Prudêncio). [ ... ]
Nessas pegas, não há falar-se em danos materiais, mormente porque inexiste o nexo de causalidade com alguma conduta do Réu. Quanto ao desiderato do infortúnio, constatada, aos bastas o denominado fato de terceiro.
2.2. Quanto aos orçamentos
O Autor pleiteia na petição inicial o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 0.000,00. Levou em conta três orçamentos de oficinas não especializadas, optando, no entanto, pelo de maior valor dentre os referidos orçamentos.
( ... )
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Modelos de contestação Novo CPC
Número de páginas: 27
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2021
Doutrina utilizada: Arnaldo Rizzardo, Carlos Roberto Gonçalves, Fredie Didier Jr.
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- Contestação
- Dano material
- Fase postulatória
- Direito civil
- Responsabilidade civil
- Acidente de trânsito
- Acidente de veículo
- Colisão de veículo
- Colisão na traseiro
- Engavetamento
- Excludente de ilicitude
- Cpc art 335
- Cc art 186
- Cc art 187
- Cc art 927
- Nexo de causalidade
- Nexo causal
- Teoria do corpo neutro
- Ação indenizatória
- Ação de reparação da danos materiais
- Fato de terceiro
- Condições da ação
- Preliminar ao mérito
- Cpc art 17
- Ilegitimidade ativa
- Código de trânsito brasileiro
Sinopse abaixo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Abalroamento de veículos. Engavetamento. Sentença de procedência. Conjunto probatório que, entretanto, atesta a ocorrência de fato de terceiro. Veículo que colidiu com o automóvel do réu, ora apelante, projetando-o em direção do carro do segurado da instituição demandante. Rompimento do nexo causal que se reconhece, a afastar a responsabilidade civil da apelante. Teoria do corpo neutro. Inaplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC. Sentença reformada. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0099317-36.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas; DORJ 05/04/2021; Pág. 524)
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