Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Homicídio culposo - Trânsito PN356

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE APF EM PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (VÍTIMA LUIS ARTHUR SANTOS PINTO. CF.

Notícia do falecimento constante dos autos de origem), lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob a influência de álcool (vítima Naira Lima Santos), omissão de socorro e fuga do local do acidente (arts. 302, § 3º, 303, § 2º, 304 e 305, todos da Lei nº 9.503/97). Writ que alega, em síntese, que a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu, de ofício, pelo Magistrado quando da audiência de custódia, eis que a Autoridade Policial não formulou requerimento de prisão preventiva e o MP, em audiência, pugnou pela concessão de liberdade provisória com fiança e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Destaca também as condições pessoais favoráveis do Paciente e ressalta que ele possui um filho menor que necessita de seu auxílio financeiro. Em seguida, enfatiza o descabimento da prisão preventiva, seja porque se trata de crime culposo, seja porque são inaplicáveis ao caso os requisitos da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Hipótese que se resolve em favor da impetração. Impossibilidade manifesta de discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Apontada ilegalidade que há de ser reconhecida na espécie, a despeito da extrema gravidade do injusto imputado. Prisão preventiva que, após a introdução do art. 3º-A ao Estatuto Processual Penal e a supressão do termo "de ofício" que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, bem como do art. 311, ambos do CPP, não pode mais ser decretada de ofício pelo juiz, devendo haver, portanto, prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP (STJ). Inexistência de representação da autoridade policial pela conversão do flagrante em preventiva. Ministério Público que, por sua vez, em audiência de custódia, opinou pela concessão de liberdade provisória mediante fiança, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Firme orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que "a Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão "de ofício" que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio "requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público" (grifei), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. ". Custódia prisional que igualmente não se sustenta, frente aos requisitos do art. 312 do CPP. Paciente que, após ingestão de bebida alcóolica, teria, em tese, na condução de um veículo automotor, abalroado uma motocicleta conduzida pela vítima Naira Lima Santos e também ocupada pelo seu filho, o garupa Luis Arthur Santos Pinto, o qual, segundo consta nos autos de origem, veio a falecer, sendo que o Paciente, supostamente, não prestou socorro, bem como afastou-se do local do acidente. Situação que, embora de extrema gravidade e profundamente censurável, não é regrada pela legislação vigente como digna de receber o necessário tratamento penal correspondente, ao menos ao ponto de merecer, si et in quantum, a drástica medida de segregação ambulatorial cautelar. Disciplina do CPP que, no seu art. 313, estabelece as hipóteses de cabimento da prisão preventiva, assim resumidas grosso modo: (a) nos crimes dolosos punidos com PPL máxima superior a quatro anos (inciso I); (b) reincidência em crime doloso (inciso II); (c) em sede violência doméstica, para garantir a execução da medidas protetivas de urgência (inciso III); dúvida sobre a identidade civil (parágrafo único). Hipótese dos autos que discorre sobre a prática, em tese, de dois crimes culposos (homicídio e lesão corporal, ambos na direção de veículo automotor) e dois crimes cuja pena máxima, mesmo que somadas, não supera quatro anos, havendo, ainda, previsão de pena alternativa de multa (omissão de socorro e fuga do local do acidente). Situação dos autos que também retrata um Paciente primário e sem antecedente criminal válido, suficiente para igualmente refutar a incidência do inciso II do art. 313 do CPP (Súmula nº 444 do STJ. CF. FAC e-doc 06 do anexo 1). Quadro dos autos que, também afastada a incidência do parágrafo único do mesmo dispositivo e diploma (não há dúvida sobre a identidade do Paciente), evidencia, sob qualquer das hipóteses legais, o descabimento da prisão preventiva, por ausência de requisito objetivo de admissibilidade. Ordem que se concede, para relaxar a prisão do Paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura. (TJRJ; HC 0098162-59.2022.8.19.0000; Resende; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Carlos Eduardo Roboredo; DORJ 02/02/2023; Pág. 155)