Modelo de Habeas Corpus liberatório Revogação de prisão preventiva em homicídio culposo Crime de Trânsito PN355

1 - Síntese dos fatos  

2 - Constrangimento ilegal                         

CÓDIGO DE TRÂNSITO 

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

        Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; 

Preenchido esse requisito, a medida será possível nos seguintes casos:

a) se o crime for doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4(quatro) anos de reclusão.

Permanece, como se vê, a necessidade de que se tratem de crimes dolosos, o que exclui a sua decretação nas hipóteses de crimes culposos e de contravenções penais [ ... ]

(sublinhas nossas) 

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. O Juízo de primeiro grau, além de asseverar ser o paciente "pessoa trabalhadora e não portadora de maus antecedentes", ressaltou que o indiciamento ocorreu em razão da suposta prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Vale pontuar que, no auto de prisão em flagrante, foi realizado exame clínico de embriaguez pelo médico legista, atestando que a capacidade psicomotora do paciente estava preservada. Além disso, o magistrado singular utilizou apenas fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime e elementos inerentes ao próprio tipo penal, deixando de observar o disposto no art. 312 do CPP. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau [ ... ] 

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÕES CULPOSAS NO TRÂNSITO. AGENTE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM APRESENTAR HABILITAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PLANTÃO JUDICIÁRIO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO NA FASE INQUISITIVA. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 313 DO CPP. DESRESPEITO AO ART. 311 DO CPP. NULIDADE. PLEITO DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA RESTABELECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

Cuidam os autos de habeas corpus, com pedido de liminar, laborado pela própria genitora do paciente, que está preso cautelarmente, após haver dado causa a um acidente de trânsito de que não resultaram graves lesões sofridas pelas vítimas. A ordem de prisão em flagrante fora dada porque o paciente, ao primeiro dia do mês de julho de 2018, havia dado causa a lesões corporais culposas no trânsito, quando estava ao volante de direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, além de não apresentar a devida habilitação. A descrição do fato, em tese, subsume-se aos arts. 303, caput, 306 e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Um dia após a prisão em flagrante o juiz plantonista concedeu ao paciente a liberdade provisória com arbitramento de fiança no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Antes de recolher a espécie no valor arbitrado, o ora paciente viu a decisão de liberdade provisória revogada e a fiança criminal cassada pela autoridade coatora na data de 4/7/2018, tempo em que decretou a prisão preventiva, de ofício, com fundamento nos arts. 312 e 318, ambos do CPP. Constata-se vício insanável no Decreto preventivo da lavra do juízo impetrado, do qual revogou a liberdade provisória com fiança anteriormente concedida por juiz plantonista, situação, que se consubstancia em constrangimento ilegal, visto que fora decretado de ofício na fase ainda inquisitorial. Decreto de prisão preventiva em desacordo com os incisos I e II do art. 313 do CPP, pois que, isoladamente, pelo menos dois dos crimes imputados ao paciente, não são dolosos e, no todo, nenhum deles (culposo ou doloso) possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, além do que, segundo informações, o paciente fora condenado por outro crime culposo e não doloso. Desse modo, sem que seja preciso analisar o mérito do pedido inserto da presente ação constitucional, desconhece-se-a diante da constatação de um vício insanável no Decreto preventivo da lavra do juízo impetrado. De ofício, concede-se a ordem para revogar o Decreto de prisão preventiva e, via de consequência, restabelecer a concessão da liberdade provisória com fiança, que fora concedida pelo juiz plantonista, devendo-se, pois, a autoridade coatora expedir alvará de soltura após o cumprimento da fiança e observadas as formalidades do capítulo que trata da liberdade provisória com fiança, no que couber [ ... ]

HABEAS CORPUS. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPORTABILIDADE.

Impõe-se a soltura se as penas detentivas dos crimes imputados ao paciente não ultrapassam quatro anos (art. 313, I, do CPP), prejudicada a análise da ilegalidade da custódia preventiva por falta de motivação. Ordem conhecida e concedida [ ... ] 

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RELAXAMENTO. INAPLICABILIDADE DO FLAGRANTE POR FORÇA DO ARTIGO 301 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE PRESTOU PRONTO E INTEGRAL SOCORRO À VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 313 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A inaplicabilidade do flagrante da qual menciona o artigo 301 do Código de Trânsito Brasileiro somente se cogita quando comprovado cabalmente que o condutor prestou pronto e integral socorro à vítima, o que não ocorre na espécie. 2. Ausentes os requisitos insculpidos no art. 313 do CPP, torna-se inviável a conversão do flagrante em prisão preventiva. Entretanto, em respeito à disposição legal contida no art. 321 do CPP, observados os critérios constantes do art. 282 do CPP, especialmente a gravidade em concreto do delito em apreço, torna-se necessária a imposição de medidas cautelares ao paciente. V.V.. A doutrina e a jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão ou medida alternativa, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. Se a decisão que converte o flagrante em prisão preventiva deixa de observar a inadequação das medidas cautelares para com as hipóteses taxativas para a sua decretação, previstas no artigo 313 do CP, o seu relaxamento é medida que se impõe, sobretudo quando se tratar de crime culposo. [ ... ]                                                                                                                                    

3 - Pedido de liminar