Modelo de Ação de Querela Nullitatis Insanabilis Cível Novo CPC art 966 PN1287

(1) – DOS FATOS

( 2 ) – NO MÉRITO

Como a composse pressupõe o exercício de direitos derivados de coisa comum, a posse do bem pode ser defendida por qualquer compossuidor, desde que tal direito não exclua o dos demais, pois o direito do compossuidor deve ser exercitado em harmonia como um todo...

( ... ) 

APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃO ORIGINÁRIA, PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA DITA IRREGULAR, EM QUE, APÓS DECRETADA A REVELIA DA ORA AUTORA, FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Alegação de vício insanável no mandado citatório, a impedir a formação adequada da relação processual. Sentença de improcedência na presente demanda declaratória de nulidade, sob o fundamento de que o vício apontado se deveu a mera inércia da requerente. Contudo, além de ausente a advertência quanto aos efeitos da revelia no referido mandado, não houve indicação quanto à determinação de apresentação de contestação e o seu respectivo prazo, a gerar a nulidade do ato. Inobservância dos requisitos previstos no artigo 255, II e IV, do Código de Processo Civil de 1973, em vigor à época. Reforma da sentença que se impõe para julgar procedente o pedido declaratório de nulidade do ato citatório realizado nos autos do processo em apenso. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO [ ... ]

STJ, Súmula 414: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ATO REALIZADO SEM QUE FOSSEM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE CONFLITO COLETIVO. EVENTUAL INTERESSE SOCIAL. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÃNCIA QUE ENSEJA A NULIDADE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 178 E 279, AMBOS DO NCPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

1. Não restou demonstrado nos autos que foram esgotadas as possibilidades de se obter o paradeiro/endereço dos requeridos, com o que não se pode afirmar que eles se encontravam em lugar incerto e não sabido. 2. Ora, não se pode olvidar que, por se tratar de ação de usucapião, a qual seus efeitos recaem sobre o direito de propriedade, a citação editalícia mostrou-se prematura, violando a garantia do devido processo legal, o que enseja a sua nulidade, bem como de todos os demais atos processuais praticados. 3. Na hipótese, o Ministério Público ao menos foi intimado da demanda, circunstância de enseja a nulidade da sentença, porquanto, na hipótese, consta da própria inicial que o município de Pontes e Lacerda ajuizou, no ano 2006, a Ação de Desapropriação por Utilidade Pública (código nº. 35864) em face dos ora requeridos. 4. Ainda, há indícios de tratar-se, na verdade, de uma invasão coletiva da área de terras pertencentes aos requeridos, com o que se fazia necessária a intervenção ministerial. 5. Logo, a decretação de nulidade da sentença também se impõe pela falta de intervenção do Ministério Público nos autos, sob pena de nulidade absoluta, a teor do que dispõe artigos 178 e 279, ambos do NCPC [ ... ]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

1. Citação da agravante por edital. Nulidade patente, não esgotamento das tentativas de localização do paradeiro da executada. Súmula nº 414 do C. STJ. Precedentes da Corte Superior e TJSP. 2. Nulidade absoluta do ato citatório que conduz à conclusão pela prescrição da pretensão executiva em relação à agravante. Art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação original. Execução fiscal ajuizada antes da entrada em vigor da LC 118/2005. Citação pessoal feita ao devedor como causa de interrupção da prescrição. Transcurso de prazo superior ao quinquênio prescricional. Precedentes. 3. Caso que se difere da situação concreta apresentada quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0062105-33.2011.8.26.0000. Caso presente em que a solução mais acertada é o reconhecimento da prescrição em relação à executada-agravante Roberta Lentini Lourenço, sem que de tal decisum se aproveite o outro sócio-executado Fernando CÂMARA FERRARI. 4. Recurso provido para declarar a nulidade da citação por edital e reconhecer a prescrição da pretensão executiva em relação à agravante Roberta Lentini Lourenço, determinando sua exclusão do polo passivo do feito executivo [ ... ]

No polo passivo da querela, por sua vez, devem estar as demais partes da demanda originária, pois a decretação da nulidade daquela sentença afetará em alguma medida sua esfera jurídica.

RECURSO ESPECIAL. QUERELA NULLITATIS. VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS. ALEGADA NULIDADE DE CONTRATO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE AÇÃO RESCISÓRIA (AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CABIMENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A ação rescisória destina-se a suprir eventual vício de validade, dentre as hipóteses previstas em Lei, desconstituindo a coisa julgada. Por sua vez, a querela nullitatis objetiva desconstituir vício transrescisório, no plano da inexistência, sendo imprescritível. 2. Os vícios rescisórios devem ser questionados pelo meio adequado, a ação rescisória, nos termos do art. 485 do CPC/73 e art. 966 do CPC/15, como no caso, em que se debate a validade de contrato de fiança sem outorga uxória. 3. Ajuizada a querela nullitatis, é cabível seu conhecimento como rescisória, à luz do princípio da fungibilidade, desde que preenchidos os requisitos legais para o conhecimento desta. Precedentes do STJ. 4. Verificar se no caso a ausência de outorga uxória significou invalidade do negócio jurídico exige o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Recurso Especial não provido [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). QUERELA NULLITATIS. IMPRESCRITIBILIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. HIPÓTESE DOS ART. 256, INCISOS I E II, E ART. 257, INCISO I, AMBOS DO CPC/2015. APELANTES COMPROVARAM O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I DO CPC/2015. PROVAS ACOSTADAS COMPROVAM A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSÓRCIOS ATIVOS. NULIDADE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Nos termos do §4º do art. 966 do código de processo civil de 2015 (art. 486 do código de processo civil de 1973), mostra-se adequada e cabível a presente ação na espécie (querela nullitatis insanabilis), porquanto essa se destina em tese a desconstituir atos judiciais que contenham defeitos, V. G. Em casos como o que aqui se apresenta, cuja alegação é a de ausência de citação válida. 2. No presente caso, é possível se aferir que não foram praticadas as diligências necessárias para fins de citação pessoal dos apelantes, que restaram inexitosas por vontade do autor da ação de usucapião (dolo), pois era o genitor dos autores do presente feito e, por consequência, conhecia o efetivo paradeiro dos mesmos. 3. Desta forma, inválida se mostra a citação realizada por edital, porquanto não caracterizadas as hipóteses dos artigos 256, incisos I e II e 257, inciso I, ambos do CPC/2015 (artigos 231, II e 232, I, do CPC/73). 4. Destarte, tendo os requerentes comprovado de forma segura e convincente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhes incumbia (art. 333, I, c/c com o art. 927, I e II, do CPC/73, atuais artigos 373, I e 561, CPC/2015), isto é, anexaram a este feito a integralidade da ação de usucapião (fls. 60/88), para certificar a nulidade da demanda usucapienda, já que ausente sua citação, procedem os pedidos dos apelantes. Sentença reformada. Apelo provido. [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMÓVEL. PROPRIEDADE DISTRITO FEDERAL.

1. No caso em análise, verifica-se que autores insurgem-se contra ato demolitório da AGEFIS, requerendo o reconhecimento da propriedade do imóvel. 2. O pedido de reconhecimento de propriedade não fora analisado pelo juízo a quo, configurando a sentença como citra petita. Do arcabouço probartório, verifica-se que o imóvel pertence ao Distrito Federal, assim, imprescindível seu chamamento ao processo, sob pena de nulidade absoluta. 3. É certo que a citação é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. É, portanto, indispensável (artigo 239 do Código de Processo Civil) e sua ausência autoriza a extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. 4. A ausência ou defeito na citação impede à parte contrária que se defenda, pois é por meio deste ato que se concretizará o contraditório no processo. Tamanha a sua importância, que sua inobservância conduz a um processo inexistente, nem sendo preciso, em caso de trânsito em julgado desta sentença, o ajuizamento da competente ação rescisória, bastando, para tanto, a declaratória de inexistência, conhecida como querela nullitatis insanabilis. 5. Reconhecida a nulidade da sentença, necessária sua cassação, vez que se trata de vício insanável. 6. Reconhecida nulidade de ofício. Sentença cassada. Recursos prejudicados. [ ... ]

Seguindo essa disposição, a doutrina e a jurisprudência construíram o seguinte raciocínio: se nas sentenças exequíveis o réu pode rescindir a coisa julgada sem precisar propor a ação rescisória, por meio da ação incidente de embargos à execução, ou por meio do incidente da impugnação à sentença, ainda que ultrapassados dois anos do trânsito em julgado, nas sentenças inexequíveis, que são as sentenças meramente declaratórias ou constitutivas, o vencido deve ter o mesmo direito de, independentemente de ação rescisória, anular a sentença transitada em julgado se o processo lhe correu a revelia e ele alega a nulidade de citação.

No polo passivo da querela, por sua vez, devem estar as demais partes da demanda originária, pois a decretação da nulidade daquela sentença afetará em alguma medida sua esfera jurídica.

AÇÃO RESCISÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. NÃO OBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUANTO AOS DEMAIS HERDEIROS. IRREGULARIDADE RELEVANTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a aplicação do Princípio da Fungibilidade em casos como o presente, conhecendo a discussão concernente à ausência de citação necessária tanto no bojo de ação rescisória, quanto por meio de querela nullitatis.. O valor a ser atribuído à rescisória deve, em regra, guardar consonância com aquele que gerou a prestação jurisdicional rescindenda, devidamente atualizado monetariamente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segundo o Princípio da Saisine (artigo 1.784 do Código Civil), a transmissão da herança aos herdeiros com a abertura da sucessão ocorre simultaneamente à morte, tudo num só momento, independentemente da abertura ou não de processo de inventário e da existência ou não da figura jurídica do espólio. Sendo assim, em que pese as figuras dos espólios dos então proprietários do bem sejam supervenientes à ação de usucapião, é inconteste que, nos termos do artigo 967, II e IV do CPC/2015, os mesmos detêm legitimidade ativa para interpor Ação Rescisória na condição de atuais representantes da herança, refletindo, assim, os interesses dos herdeiros que se viram prejudicados com o proceder daquela demanda. Não obstante seja possível a aquisição originária da propriedade de um bem comum por um condômino em desfavor dos demais, tal situação enseja, obrigatoriamente, a formação de litisconsórcio passivo necessário quanto aos também proprietários do bem, o que não foi respeitado no presente caso. V.V: AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Não havendo coisa julgada material, ante a ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e desenvolvimento válido do processo, inadmissível o manejo de ação rescisória, a qual prescinde de decisão de mérito transitada em julgado e a configuração das hipóteses previstas no art. 966, do CPC/2015, sendo, portanto, inadequada a via escolhida pelo autor e imperiosa a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 [ ... ]

Interessante perceber que a lei silencia quanto à nulidade absoluta da partilha. Por óbvio, aqui devem ser aplicadas as regras de nulidade do negócio jurídico, que envolvem ordem pública, previstas nos arts. 166 e 167 do Código Civil. Além do próprio Silvio de Salvo Venosa, assim concluem Maria Helena Diniz, Carlos Roberto Gonçalves e Zeno Veloso, que sintetizam a posição majoritária. Como os casos de nulidade absoluta não convalescem com o tempo (art. 169 do CC), mais uma vez, o presente autor entende que a ação de nulidade não está sujeita à prescrição ou decadência.

Em relação ao último doutrinador, é sempre citado o seu convencimento de que, independentemente da forma como foi feita a partilha, se amigável ou judicial, havendo exclusão do herdeiro, a hipótese é de nulidade absoluta, “e o herdeiro prejudicado não fica adstrito à ação de anulação nem à rescisória, e seus respectivos prazos de decadência, podendo utilizar da querela nullitatis, da ação de nulidade ou de petição de herança, existindo decisões do STF (RE 97.546-2) e do STJ (REsp 45.693-2) que afirmam estar sujeita a prazo de prescrição longi temporis, de vinte anos, devendo ser observado que, por este Código, o prazo máximo de prescrição é de dez anos (art. 205)”.

A única ressalva que deve ser feita é que o jurista, ao lado de outros e da posição largamente prevalecente, defende a aplicação da regra geral dos prazos de prescrição, que antes era de vinte anos (art. 177 do CC/1916), e agora é de dez anos (art. 205 do CC/2002). Nessa linha, aliás, do Superior Tribunal de Justiça e por todos: “Regimental. Inventário. Partilha. Anulação. Vintenário. Precedentes. Súmula 07. É de vinte anos o prazo para o herdeiro que não participou da partilha pedir sua anulação em juízo” (STJ, AgRg no Ag 719.924/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 20.04.2006, DJ 15.05.2006, p. 205).

Assim, é de jurisprudência que a ação rescisória (art. 658 do NCPC) “não se aplica a herdeiro que não participou do inventário e para quem a decisão é res inter alios acta, cabendo-lhe propor a ação de nulidade da partilha –, pressuposto da de petição de herança e que prescreve em 20 (vinte) anos” (dez anos, segundo o Código Civil de 2005, art. 205).

Na mesma linha vem a jurisprudência do STF, para quem, “para anular a partilha, os herdeiros dela excluídos, que não participaram do inventário, devem utilizar-se da ação de nulidade ou de petição de herança vintenárias, e não da rescisória”.181