Modelo de Embargos de terceiro novo CPC penhora veículo não transferido PN1288

1 - Considerações iniciais

EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO ART. 1.018, §2º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MEAÇÃO PRESERVADA. APLICABILIDADE DO ART. 843, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O descumprimento do art. 1.018, §2o, do CPC, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do recurso, o que não se verifica no caso. 2. Não havendo o praceamento do bem constrito, o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição dos embargos de terceiro sequer começa a correr, revelando-se patente a tempestividade do ajuizamento da demanda a qualquer tempo antes da arrematação, adjudicação ou remição, conforme a dicção do art. 675 do CPC. 3. A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública. Todavia, a alegação de impenhorabilidade do imóvel ao argumento de que se trata de residência da família demanda prova robusta, sendo que o encargo recai sobre a parte que alega, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. 4. Consigne-se, ainda, que a meação fora preservada e, nos termos da norma inserta no art. 843, do CPC "tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do co-proprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem", de forma que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe [ ... ]   

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 674.  Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1º - Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

( destacamos )

EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. A embargante não integra a relação jurídica processual na execução fiscal, porquanto sequer foi citada como pessoa física para integrar a lide executória, de modo que é terceiro nessa relação, quando restou atingido seu imóvel pela constrição judicial, possuindo, portanto, legitimidade para oposição dos presentes embargos de terceiro. O tema restou sumulado pelo C. STJ, Súmula nº 134: "Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação ". 2. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à adequada habitação, e confere efetividade à norma contida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. 3. A embargante que é casada em regime de comunhão de bens com o executado, comprovou, através da declaração de imposto de renda de seu cônjuge (fls. 62/71), que o imóvel objeto da penhora é o único imóvel que o casal possui, razão pela qual incide impenhorabilidade absoluta, a que alude a Lei nº 8.009/90. Verifica-se que a embargada não logrou êxito na contraprova que pudesse afirmar que o bem constrito efetivamente não era bem de família. 4. Em que pese a comprovação da embargante de que se trata de bem de família, no caso dos autos, não há prova ou qualquer outra evidência de que o referido imóvel, servia como residência da embargante quando da citação dos executados, já que a comprovação se deu somente após o oferecimento destes embargos, de modo que o afastamento da condenação em honorários advocatícios da embargada é medida que se impõe. 5. Apelo parcialmente provido [ ... ] 

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO QUE NÃO INDICOU O BEM A PENHORA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Nos embargos de terceiro, via de regra, apenas tem legitimidade para figurar no polo passivo o exequente da ação principal, porquanto o procedimento de execução em proveito deste, visando à satisfação da tutela que lhe foi concedida. Por outro lado, deverá haver litisconsórcio passivo entre o exequente e o executado na hipótese de este ter indicado o bem objeto dos embargos à penhora, uma vez que fica indiscutível sua efetiva participação do ato de constrição. 2. No caso dos autos, não tendo o executado apontado o bem à penhora, imperioso constatar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo dos Embargos. Por conseguinte, deve-se reconhecer, em relação a este réu, a extinção do processo sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva, e a condenação do embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso de apelação provido [ ... ]

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Notadamente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontram-se atreladas à relevância do fundamento invocado pela parte e à presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, segundo o disposto no art. 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Admissível a interposição de embargos de terceiros, não havendo que se cogitar em ilegitimidade passiva, uma vez que o litisconsórcio passivo é necessário. Ademais, não há prova inequívoca do direito alegado pelo postulante da medida antecipatória, não trazendo aos autos documentos comprobatórios das suas alegações. 3. Não se justifica a mera alegação de fraude à execução sem que esteja acompanhada da respectiva prova. 4. Agravo improvido. Decisão mantida [ ... ]

2 - Acerca da posse

BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA

(CPC, art. 677, caput)

3 - No âmago  

STJ Súmula nº 92 - A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.

CÓDIGO CIVIL

Art. 221 - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Compra e venda de veículo. Restrição de reserva de domínio registrada em cartório de títulos e documentos. Gravame que não constava perante os cadastros do Detran à época da aquisição pela embargante. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Preliminar em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Recurso que ataca os fundamentos da sentença que alicerçaram o julgamento de improcedência dos pedidos. Mera repetição de argumentos lançados em manifestações anteriores que, por si só, não deflagra a apontada afronta. Prefacial rejeitada. Preliminar em apelação. Cerceamento de defesa. Análise dispensada. Mérito que favorece à parte que alega a nulidade. Aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito. Inteligência do §2º do art. 282 do CPC. Mérito. Embargos de terceiro. Cláusula de reserva de domínio. Restrição que, a princípio, impede a alienação do bem pelo comprador inadimplente. Oponibilidade contra terceiros sujeita ao seu prévio registro. Embargado que tão somente registrou o contrato em cartório de títulos e documentos, sem fazer inserir o gravame no cadastro do veículo perante o Detran. Medida insuficiente. Informação expedida pelo cadastro específico aos veículos automotores que gerou a legítima expectativa de regularidade da aquisição por parte da embargante. V alidade da reserva de domínio sobre veículo sujeita necessariamente ao seu registro perante o órgão oficial de trânsito. Aplicação analógica do enunciado sumular n. 92 do STJ. Boa-fé da embargante evidenciada. Diligências adotadas que equivalem àquelas esperadas do homem médio. Necessidade, ademais, de proteção ao interesse social e à segurança das relações negociais, em privilégio à teoria da aparência. Imperiosa restituição do veículo à embargante. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários recursais devidos. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido [ ... ]

BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A TRANSFERÊNCIA.

Ré que não. Providenciou a transferência para seu nome quando da compra do veículo, com várias penalidades imputadas à autora. Sentença de improcedência. Obrigação de transferência do adquirente. Art. 123 CTB. Particularidade de anotação de alienação fiduciária sem qualquer esclarecimento pela autora e restrição judicial, com embargos de terceiro interpostos pela ré. Cumprimento tardio do art. 134 do CTB e permanência das infrações em nome da autora. Situação a ser resolvida junto ao órgão de trânsito. Transferência objeto do pedido inicial que está obstada pelo gravame e restrição. Recurso da autora não provido. A obrigação de transferência de titularidade do veículo é do comprador, conforme artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito. Contudo, há particularidade no caso, em relação à anotação de alienação fiduciária no documento do veículo, com intenção de gravame anotado no Detran, que implica em impedimento à transferência e a autora nada esclareceu a respeito. Há, ainda, restrição judicial oriunda de ação de execução fiscal contra antigo proprietário, sendo tomadas providências pela ré por meio dos embargos de terceiro. Considerando que o pedido é de transferência do veículo ou de retirada do nome, não há como acolhe-lo, sendo que, em relação às penalidades em nome da autora, convém observar que o bloqueio foi tardio e as infrações posteriores anotadas devem ser questionadas junto ao órgão [ ... ]

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ.

1. Na alienação de veículos, a propriedade se transfere pela simples tradição, e a formalização do negócio de compra e venda requer a apresentação de documento fornecido pelo Detran, que indica a eventual existência de ônus ou restrições pendentes sobre o bem. 2. Se não constar qualquer restrição no registro do veículo no Detran, torna-se patente a boa-fé do terceiro adquirente 3. Apelação provida [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente. Possibilidade. Contrato que não opera efeitos apenas em relação à instituição financeira mutuante. Registro do veículo junto ao Detran para eficácia do contrato de compra e venda perante terceiros. Desnecessidade. Obrigação legal para fins administrativos. Inexistência de qualquer restrição judicial no momento da realização do contrato de compra e venda. Prova dos autos que demonstram que da contratação seguiu-se a efetiva tradição do bem em favor do comprador. Inexistência de prova de má- fé. Impossibilidade de se reconhecer a fraude à execução. Redução dos honorários sucumbenciais. Cabimento, ante as peculiaridades da causa. Reforma da sentença no ponto. Majoração dos honorários em razão do trabalho realizado em sede recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido [ ... ]