A capacidade processual é a aptidão da parte para exercer pessoalmente os
atos da vida processual, sem necessidade de assistência ou representação,
sendo condição essencial para a validade do processo.
Conceito de capacidade processual
A capacidade processual se distingue da capacidade de ser parte, pois esta
refere-se à aptidão para ocupar um dos polos da relação jurídica
processual (autor ou réu), enquanto aquela trata da possibilidade de a parte
praticar, por si mesma, os atos no processo.
Os absolutamente incapazes, conforme o Código Civil brasileiro, são aquelas
pessoas que não possuem aptidão jurídica plena para praticar pessoalmente
os atos da vida civil, devendo ser representadas por terceiros legalmente
habilitados, como pais, tutores ou curadores.
Quem são os absolutamente incapazes segundo o Código Civil?
Nos termos do artigo 3º do Código Civil, são considerados absolutamente
incapazes:
I – Os menores de 16 anos
Essa é a única hipótese objetiva e automática de incapacidade absoluta.
O artigo 3º do Código Civil brasileiro trata da incapacidade absoluta,
definindo quais pessoas não têm capacidade civil para exercer pessoalmente
os atos da vida civil, sendo, portanto, necessariamente representadas por
terceiros.
Conteúdo do artigo 3º do Código Civil
O dispositivo estabelece que são absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil:
I – os menores de 16 anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência
mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua
vont
A curadoria de bens do ausente é uma medida judicial destinada a administrar
e proteger o patrimônio de uma pessoa desaparecida que não deixou
representante legal, visando garantir a conservação de seus bens até que
se esclareça sua situação ou se inicie a sucessão provisória.
Fundamento legal e finalidade
Prevista nos artigos 22 a 39 do Código Civil brasileiro, essa curadoria
ocorre dentro do procedimento de declaração de ausência, disciplinado
também nos artigos 726 a 733 do Código de Processo Civil.
A principal finalidade da curadoria é evitar o abandono, deterioração ou
dilapidação
O artigo 22 do Código Civil brasileiro trata da curatela especial concedida
ao Ministério Público, estabelecendo uma medida excepcional de proteção
à pessoa natural quando há ameaça grave a seus direitos, especialmente nos
casos de ausência de familiares ou representantes legais.
Conteúdo e finalidade do artigo 22 do Código Civil
De forma objetiva, o dispositivo dispõe que:
“Às pessoas jurídicas será concedida curatela especial ao Ministério
Público, quando houver necessidade de defesa dos direitos da pessoa natural
e esta não puder se representar nem tiver quem a represente.”
Interpre
O artigo 7º do Código Civil brasileiro trata da morte presumida com
decretação de ausência, estabelecendo as condições legais para sua
declaração judicial quando não há certeza do falecimento da pessoa
natural, mas ela se encontra desaparecida por longo período.
Conteúdo e interpretação do artigo 7º do CC
De forma objetiva, o artigo dispõe que:
Pode-se declarar a morte presumida, sem decretação de ausência, se for
extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou se
alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado
até dois anos após o término da
A personalidade jurídica da pessoa natural termina com a morte, sendo este o
marco final do reconhecimento legal de um indivíduo como sujeito de direitos
e deveres civis.
Extinção da personalidade: morte real e presumida
A forma natural e mais comum de extinção da personalidade jurídica é a
morte real, devidamente comprovada por certidão de óbito.
A personalidade jurídica da pessoa natural é a aptidão genérica para
adquirir direitos e contrair deveres na ordem civil, sendo o fundamento da
existência jurídica do ser humano perante o ordenamento.
Conceito e aquisição da personalidade
A personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, conforme determina
o Código Civil brasileiro. A partir desse momento, o indivíduo é
considerado sujeito de direitos e obrigações.
A busca e apreensão do veículo e a entrega amigável quitativa
No vídeo abaixo, o advogado Alberto Bezerra explica os detalhes e os riscos
envolvidos na entrega amigável de veículos financiados, além de nuances
da ação de busca e apreensão do bem concedido em alienação fiduciária.
Essa prática, comum quando o devedor não consegue mais pagar as parcelas,
parece uma solução simples, mas esconde armadilhas que podem agravar a
situação financeira.
Pontos principais abordados no vídeo:
O que é entrega amigável?
É a devolução voluntária do veículo ao banco, sem intervenção
judicial, ge
