Modelo de Razões Finais por Memoriais Trabalhista Pela Reclamada Vínculo Empregatício PN255

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de razões finais trabalhista por memoriais (alegações finais), ofertados pela reclamada no prazo fixado pelo Juiz, conforme Novo CPC (ncpc) e Lei da Reforma Trabalhista (nova CLT), delimitados com supedâneo no art. 850 da Consolidação das Leis do Trabalho, em sede de demanda que almejava reconhecer vínculo empregatício.

• Sumário da petição
• RAZÕES FINAIS
• 1 - Síntese dos fatos  
• 2 - Renova o protesto efeito em audiência
• 2.1. Indeferimento da oitiva de testemunha
• 3 - Provas insertas nos autos
• 3.1. Depoimento pessoal do Reclamante
• 3.2. Prova testemunhal
• 3.3. Prova documental
• 4 - No mérito
• 4.1. Prejudicial de mérito
• ( a ) Subordinação jurídica
• ( b ) Onerosidade  
• ( c ) Pessoalidade 
• ( d ) Não-Eventualidade
• 5.2. Prejudicial de mérito
• 5.2.1. Prescrição bienal
• 5.2.2. Prescrição quinquenal 
• 5.3. Quanto às parcelas salariais e rescisórias  
• 5.3.1. Saldo de Salário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

                                               Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece a Reclamada, para, na forma do art. 850 da Consolidação das Leis do Trabalho, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, os presentes 

RAZÕES FINAIS

POR MEMORIAIS  

no qual há, nestes, apreciação ao quadro fático e probatório inserto na querela, aforada por JOSUÉ DAS QUANTAS, esse qualificado no peça exordial, consoante abaixo delineado.

                                               A presente querela traz à tona, com a petição inicial, argumentos que, absurdamente, o Reclamante tivera vínculo de emprego com a Reclamada.

                                               Com a inicial, sentou-se que que:

( i ) o Reclamante fora admitido no dia 00 de março de 2222, ocasião em que, unicamente com o propósito de para mascarar o vínculo de emprego, esta impôs àquele a celebração de Contrato de Representação Comercial;

( ii ) destacou, mais, que por todo o trato laboral, o Reclamante atuou unicamente na venda de produtos alimentícios da Reclamada nesta Capital, percebendo remuneração equivalente a 7%(sete por cento) sobre o valor das vendas mensais, percebendo uma média mensal de R$ 0.000,00;

( iii ) outrossim, que trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira ao sábado, no horário das 08:00h às 20:00h, não recebendo o adicional de horas extraordinárias;

( iv) aduziu, ademais, que recebera notificação extrajudicial da Reclamada pondo fim à relação contratual, cuja data o Reclamante tomara como referência para o fim da relação laboral;

 ( v ) pediu, portanto, a procedência dos pedidos, com o reconhecimento do vínculo empregatício e, por consequência, o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias descritas na peça inaugural, além de condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência;

( vi ) pleiteou, em arremate, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pela ausência de assinatura da CTPS e, mais, a inversão do ônus fiscal.                                          

                                               Doutro giro, dormita às fls. 71/85 a contestação da Reclamada.

                                               Nessa, levantam-se fatos e fundamentos jurídicos que impedem e/ou extinguem o direito do Reclamante. (CPC, art. 350)

                                               Em síntese, a essência da defesa reserva os seguintes argumentos:

( i ) O Reclamante prestou serviços à Reclamada unicamente na condição de autônomo, pacto este celebrado mediante Contrato de Representação Comercial;

 ( ii ) não havia controle de horário;

( iii ) o Reclamante pediu o rompimento contratual, quando fora trabalhar em outra empresa;

( iv ) na ausência de relação jurídica obreira, não é devido o pagamento de verbas rescisórias, especialmente aquelas apontadas na exordial;

( v ) não são devidos honorários contratuais e sucumbência nesta Justiça Especializada.

                                               Desse modo, a Reclamada defendeu que inexistiu vínculo empregatício, máxime em face da prova documental e oral colhida no processo.              

2.1. Indeferimento da oitiva de testemunha

                                               Na audiência de instrução, realizada na data de 00/11/2222, cujo termo dormita à fl. 173, a Reclamada pleiteou a oitiva da testemunha Francisca de Tal. Essa testemunha, importa saber, como assim ficou registrado no termo de audiência em liça, tinha conhecimento de fatos probatórios pertinentes à defesa, em especial quanto ao não comparecimento diário do Reclamante.

                                               Como se percebe dos autos, Vossa Excelência entendeu por indeferir a oitiva da referia testemunha, declinando, vagamente, data venia, que “... a regra do art. 355 do CPC, norma subsidiária à CLT, defere poderes ao juiz com respeito às provas. “

                                                           Todavia, reputa-se necessária a produção de prova testemunhal – antes requerida --, mormente em razão do pedido formulado, o qual envolve matéria fática, razão qual, sobremodo, que a prova oral se torna imprescindível.

                                               Com efeito, convém ressaltar o magistério de Mauro Schiavi, o qual professa que:

“O juiz da atualidade não pode mais fechar os olhos diante de uma regra processual, ou vendar os olhos e prolatar uma sentença sem estar convicto (julgamento no escuro). Por isso, o juiz não pode omitir-se, negligenciando a produção de alguma prova necessária. É melhor pecar por excesso do que por omissão. O juiz que se omite é mais nocivo que o juiz que julga mal...

                                            De mais a mais, é altamente ilustrativo transcreverem-se os seguintes julgados:

                                    Desse modo, pede-se que Vossa Excelência, afastando-se a incidência de afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por cerceio de defesa, defira a conversão do julgamento em diligência, pontualmente para a oitiva da testemunha, antes arrolada.

3.1. Depoimento pessoal do Reclamante

                                                           É de se destacar o depoimento pessoal do Reclamante, que dormita à fl. 168, o qual, indagado, respondeu:

“Existiam outros representantes comerciais com préstimos semelhantes; os vendedores externos (representantes de vendas) não tinham o dever de comparecer diariamente na empresa; ( . . . ) não tinha metas a cumprir; “

                                               A testemunha Patrício de Tal, arrolada pelo Reclamante, e que também trabalhou com o Reclamante com o mesmo mister (representante de vendas), assim manifestou-se(fl. 170):

“Advertida a testemunha para a pena do art. 342 do Código Penal. Compromissada e inquirida disse (…) que era representante da ré; que possui um escritório em sua casa em São Paulo e trabalhava com vendas de produtos químicos, em qualquer Estado do Brasil;...; que todas as despesas relacionadas a viagens era por conta do próprio depoente,  devendo  quando  da ocorrência  de adiantamento ser deduzido do valor devido a título das comissões realizadas(...)”

                                               Não há que se falar em salário. Houve, sim, pagamento de comissões pelos préstimos de serviço autônomo, na qualidade de representante comercial, o que se comprova pelas notas fiscais carreadas aos autos. (77/81)

                                               Ao contrário do que afirmado na peça exordial, inexistiu qualquer espécie de submissão do Reclamante ao poder diretivo da Reclamada. Ao invés disso, havia plena autonomia na execução das atividades, assumindo-se, assim, os riscos da própria prestação de serviços.

                                            Outras circunstâncias revelam, ainda, que o Reclamante detinha autonomia, como por exemplo: a existência de auxiliares em seu escritório, o ajustamento de representação com outras empresas (fl. 89), o pagamento de impostos, cópia do contrato social da firma do Reclamante (fls. 92/95), mantida a atividade econômica de representação comercial, bem como o registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais – CORE(fl. 97).

                                            No mais, percebe-se, pelos documentos colacionados (fls. 99/100), que o Reclamante percebia comissões em meses alternados e descontínuos, de percentual a título del credere, além de clientela variada.

                                           Outrossim, tinha estrutura empresarial própria, totalmente diversa de um obreiro com vínculo de emprego. Tudo isso, obviamente, comprovam que se trata de um profissional autônomo.

                                    Não se perca de vista, também, que aquele acostara, com a inaugural, documentos que, no seu sentir, emprestavam a visão de subordinação jurídica.

                                      Tratam-se, em regra, de correspondências trocadas entre ambos, em que a Reclamada direcionava algumas orientações de desenvolverem-se melhores vendas no mercado. Significa dizer, então, que não existia uma relação de subordinação entre eles, mas tão só, insistimos, indicações de melhorias nas vendas.

                                   Extrai-se do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho que “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. “

                                   Desse conceito surgem os requisitos que devem estar concomitantemente presentes para a caracterização do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade.         

                                      Na hipótese, aquele não preenche – e nem poderia ser diferente – os pressupostos legais acima assinalados, padecendo, dessa maneira, de qualquer direito na seara trabalhista, máxime decorrência de pretenso vínculo laboral.

( a ) Subordinação jurídica

                                      Doutro giro, o Reclamante jamais atuou na forma dos arts. 2º e 3º da CLT. Em verdade, somente desempenhou suas atividades nos moldes da Lei nº 4.886/65, ou seja, na qualidade de representante comercial.

                                      As provas, em especial a documental, remetem à regularidade da contratação do imaginário obreiro como representante comercial.

                                      Lado outro, ao contrário do que afirmado na peça exordial, inexistiu qualquer espécie de submissão do Reclamante ao poder diretivo da Reclamada. Ao contrário, ocorreu a plena autonomia na execução das duas atividades, assumindo, assim, os riscos da própria prestação de serviços.                                        

                                      Irretorquivelmente a prestação laborativa do Reclamante não se deu com animus contrahendi, ou seja, com ânimo de se vincular à Reclamada de forma empregatícia.

                                      A propósito, consabido que, para que se descaracterize a figura do prestador de serviços autônomo, evidenciando-se a de o empregado, é necessária, especialmente, a configuração da pessoalidade na prestação dos serviços pactuados, bem coo da subordinação à empresa tomadora dos serviços.

                                      O elemento primordial, que distingue a relação de autônoma de trabalho da relação de emprego, está justamente na presença do elemento subordinação, conforme dispõe o art. 3º, da CLT.

                                      De fato, como ressaltado pela doutrina e jurisprudência, a análise desse tipo de relação costuma ser árdua, pois está inserida em uma zona grise. Há, pois, um pequeno limite entre a relação de emprego e a representação comercial, já que a primeira possui como característica essencial a subordinação; e à segunda, a autonomia.

                                      Sobre o tema de zona grise, professa Vólia Bomfim Cassar que:

“ Entrementes, existem trabalhadores situados na z..ona grise, isto porque se assemelham aos empregados, mas também ao não empregado, já que há ponto em comum. Isto requer uma análise mais cuidadosa dos elementos a seguir para aferição da existência ou não de vínculo de emprego: a) a forma de ajuste da contraprestação; b) a possibilidade de assumirem os danos causados ao tomado; c) o investimento no serviço ou negócio...

                           No caso em estudo, houvera, apenas, coordenação dos trabalhos do Representante Comercial, aqui Reclamante, muito comum nessa espécie de trato contratual. Não se deve confundir, portanto, com a subordinação jurídica, como assim sustentado por aquele. É o que a doutrina denomina de parassubordinação.

                                  Mais a frente, a professora Vólia delimita que:

                                      A propósito, dispõem os arts. 1º e 2º da Lei nº 4.886/65:

                                    Nesse azo, da leitura dessas normas, acima transcritas, vê-se que no contrato de Representação Comercial pode verificar-se a presença de alguns elementos caracterizadores do vínculo de emprego, como a onerosidade, a não-eventualidade e, em alguns aspectos, a subordinação. É que o representante também se sujeita às condições contratuais firmadas com o representado, por intermédio das quais se orienta, já que indicam como o serviço deve ser prestado.

                                      Todavia, há de ressaltar-se que o Reclamante atuara, de fato, sob a órbita de características exclusivas do representante comercial, como, por exemplo, com total autonomia e liberdade no seu mister. Assim, desenvolvia seu negócio às suas próprias expensas e risco, diferente da figura do empregado, que é definido, principalmente, por estar subordinado ao empregador.

                                    Sobre tal aspecto, de bom alvitre revelar-se o magistério de Maurício Godinho Delgado:

A subordinação corresponde ao polo antitético e combinado do poder de direção existente no contexto da relação de emprego. Consiste, assim, na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços. Traduz-se, em suma, na ‘ situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenhará...

                                                       É necessário não perder de vista a posição que a jurisprudência pátria assume diante da matéria sub examine, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos:

( b ) Onerosidade  

                                       O trabalhador autônomo, quando recebe contrapaga pela execução do serviço, ajustado com a pessoa que contrata os seus serviços, não se insere na subsunção fática ao artigo 3º, da CLT, em especial no que diz respeito à onerosidade e subordinação. Na realidade, tão somente revela cumprimento do ajustado, permanecendo, outrossim, incólume a autonomia na prestação de serviço do trabalhador autônomo.

                                      À vista disso, não há que falar-se em salário, mas sim pagamento de comissões pelos préstimos de serviço autônomo, na qualidade de representante comercial, o que se comprovaram por meio das notas fiscais, antes acostadas aos autos. (fls. 378/388).

( c ) Pessoalidade 

                                   No ponto, mister trazer à colação o entendimento da professora Alice Monteiro de Barros que preconiza, in verbis:

 

            1.1. O pressuposto da pessoalidade exige que o empregado execute suas atividades pessoalmente, sem se fazer substituir, a não ser em caráter esporádico, com a aquiescência do empregador. É exatamente o fato de a atividade humana ser inseparável da pessoa do empregado que provoca a intervenção do Estado na edição de normas imperativas destinadas a proteger sua liberdade e personalidade. Resulta daí que empregado é sempre pessoa física... 

                                        Na espécie, sequer de longe há o registro do requisito da pessoalidade nos préstimos, nada obstante vários Tribunais entenderem que esse não se faz importante, uma vez que assente nas hipóteses de condutas na zona grise, verbo ad verbum:

                                      O Autor, em regra, fazia-se substituir por sua esposa, Marli das Quantas, assim como de seu subordinado Wellington, quando do trato contratual entre Reclamante e Reclamada. Inclusive, várias vendas foram efetuadas por eles, o que se depreende, até mesmo, do depoimento de fl. 319.

                                               De outro importe, vários pagamentos das comissões foram efetuadas à pessoa de Marli das Quantas, sobremaneira quando se apresentava como sócia do Reclamante (fls. 378/381).

                                               Outrossim, a Reclamada não detinha qualquer controle de horário sobre o Autor (tanto que apenas absurdamente alegou), nem mesmo dever de permanecer ou ir à empresa. Inclusive, inexistia qualquer compromisso de metas a cumprir.

( d ) Não-Eventualidade

                         Nesse aspecto, consoante as lições de Gustavo Felipe Barbosa Garcia, entende-se o pressuposto da não-eventualidade dos préstimos juslaborais como:

                                               Nessa mesma diretriz, leciona Délio Maranhão, ad litteris:

                                Urge asseverar, por conseguinte, que as atividades de vendas, desenvolvidas pela empresa do Reclamante, não eram essenciais ao desempenho natural da Reclamada. Essa, ressalta-se, tem como pilastra a captação de trabalho na área de marketing. Portanto, a atividade de venda não é serviço essencial seu.

                                               É de concluir-se, à luz dos fundamentos antes destacados, que não houve relação de emprego, porquanto ausente, in casu, os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT.

                                               Não bastassem as considerações supra, imperioso notar-se que a pretensão em ensejo foi fulminada pela prescrição.

                                               É consabido que o marco inicial da prescrição, nesses casos, é a data da demissão, ou seja, a extinção do contrato de trabalho. (CF, art. 7º, inc. XXIX)  Não se deve confundir, pois, com o pedido de demissão, que é a hipótese aqui tratada.

                                               Nesse azo, importa ressaltar que, em face da demissão enfrentada pelo próprio Reclamante, não há que se falar em projeção do aviso prévio indenizado no cômputo do prazo prescricional. Afasta-se, por conseguinte, a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº. 83 da SDI-I do TST.

                                               Ora, se o Reclamante traduz esse pacto como relação de trabalho, deveria ter observado o prazo prescricional, a contar do pedido de demissão (fim da relação contratual), o qual, fixe-se, não exige ato solene.

                                               Nesse compasso, é de todo oportuno trazer à baila o entendimento dos professores Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadro Pessoa Cavalcante:

                                               Lapidar nesse sentido a nota de jurisprudência ora evidenciada:

                                               Repousa, na exordial, que se afrontou as disposições tocante à data da ruptura do enlace contratual.

                                               Porém, em verdade, o Reclamante pediu, verbalmente, a resilição do contrato na debate de 00 de março de 0000. Nessa ocasião, conversou com o Gerente Geral Marcos das Quantas e relatou suas motivações (fls. 117). Demonstrou que não restariam mais motivos para continuar a relação contratual, haja vista que os valores das vendas das mercadorias eram exacerbados, frente ao mercado. Por conta disso, suas vendas haviam caído bastante. ( fl.118)

                                               Portanto, há de declarar-se a prescrição bienal, uma vez que ação fora promovida após o biênio legal.

                                O Reclamante igualmente formula pedidos de pagamentos de verbas trabalhista e rescisórias, quando, no tocante àquelas, pleiteia: (a) a condenação no pagamento das referidas verbas “a contar da extinção do contrato” e; (b) a prescrição trintenária com respeito ao FGTS não depositado.

                                               Sem razão alguma.

                                               A prescrição, de fato, na seara trabalhista, inicia-se com a extinção do contrato. Todavia, e aí reside o erro do Reclamante, esse somente terá direito aos direitos trabalhistas referentes aos últimos cinco anos, a contar do ajuizamento da reclamação trabalhista. Equivocada, pois, a premissa de que faz jus a direitos trabalhistas, contados da extinção do contrato.

                                               É o que resulta, ademais, da leitura da Súmula 308 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:      

                                               Nesse raciocínio, o festejado Evaristo de Moraes Filho, de modo esclarecedor, leciona que:

                                               Com esse entendimento:

                                               De outro bordo, no tocante à pretensão do Fundo de Garantia Sobre o Tempo de Serviço (FGTS), o anseio do Reclamante também merece ser refutado.

                                               Almeja o Autor, pretensamente alicerçado na Súmula 362 do TST, o pagamento de FGTS, com prescrição trintenária, o que é um grave equívoco.

                                               A Súmula expressa pelo Reclamante, no entanto, necessita ser avaliada à luz da Súmula 206 do Tribunal Superior do Trabalho. O FGTS, em verdade, como acessório, segue a mesma sorte do principal, aqui as parcelas remuneratórias. Se essas estão prescritas, mesmo que parcialmente, o FGTS também será alcançado pela prescrição. Vejamos o teor da mencionada súmula:

                                               Não se perca de vista, igualmente, que a reclamação fora ajuizada após 13/11/2014, data em que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 709212, delimitou-se o entendimento acerca do tema.

                                               Essa é a diretriz de entendimento:

                                               Assim, tendo em vista o ajuizamento da reclamação trabalhista em 00/11/2222, incide na hipótese a prescrição parcial quinquenal, a contar dessa data, estando prescritos os créditos anteriores a 22/00/3333.

                                               A Reclamada almeja que essa delimitação conste na sentença, isso se, por acaso, absurdamente, seja reconhecido o vínculo empregatício.

5.3.1. Saldo de Salário

                                      Todas as faturas das vendas realizadas pela empresa do Reclamante foram devidamente quitadas, inclusive a do mês em que ele  rescindiu o contrato de representação, o que se comprova pelo depósito realizado na conta corrente nº. 334455-66, da agência 7777-8, do Banco Xista S/A, no dia 11/33/4444. (fls. 77/79) 

                                               Ainda que comprovada a quitação de todos os valores da relação contratual, destaque-se que o Reclamante – se relação de emprego fosse – não cumpriu o período de aviso prévio. Nesse azo, despropositada a pretensão de pagamento desta verba rescisória. 

    ( ... )

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Memoriais Trabalhista

Número de páginas: 61

Última atualização: 10/05/2021

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2021

Doutrina utilizada: Mauro Schiavi, Vólia Bomfim Cassar, Maurício Godinho Delgado, Alice Monteiro de Barros, Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Délio Maranhão , Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Evaristo de Moraes Filho, Eduardo Gabriel Saad

Histórico de atualizações

• 10/05/2021 - Inseridas notas de jurisprudência de 2021
• 05/03/2020 - Acrescidas notas de jurisprudência de 2020
• 30/09/2019 - Inseridas notas de jurisprudência de 2019.
• 17/07/2016 - Inseridas notas de jurisprudência de 2016. Doutrina atualizada ao NCPC.
• 30/10/2015 - Inseridas notas de jurisprudência de 2015.
• 17/04/2013 - Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013.
• 17/04/2013 - Publicado no Petições Online

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