Art 523 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

 

REQUERIMENTO DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 523) 

 

A execução de sentença agora é considerada uma fase do processo principal e não mais um processo independente, com suas regras descritas no Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil.

 

Embora as regras do processo de execução por título extrajudicial possam ser aplicadas subsidiariamente ao cumprimento de sentença, é necessário que o exequente faça um requerimento para dar início à fase de cumprimento de sentença, que pode ser considerado uma petição inicial simplificada. Assim, é responsabilidade do credor dar início à execução, seja ela definitiva ou provisória. (CPC, § 1º do art. 513)

Esse requerimento deve atender às exigências dos artigos 798 e 799 do CPC. Por isso, o exequente deve indicar o título executivo judicial, apresentar uma memória de cálculo e comprovar a adimplência da contraprestação, se necessário.

Por outro lado, o devedor tem um prazo de 15 dias para pagar o débito voluntariamente, após o qual será expedido um mandado de penhora e avaliação, acrescido de uma multa de 10%. Não é necessário um novo requerimento para dar início a essa fase de constrição de bens. 

Após a constituição do título, é necessário dar ao devedor um prazo de 15 dias para efetuar o pagamento, mediante requerimento do exequente. Caso o devedor pague nesse prazo, não haverá necessidade de tomar medidas para constrição de bens. Caso contrário, será expedido um mandado de penhora e avaliação, acrescido de uma multa de 10%, sem a necessidade de novos requerimentos. 

PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 

 

A impugnação deve ser apresentada em até 15 dias, após o término do prazo de 15 dias para pagamento voluntário, sem a necessidade de nova intimação ou penhora.

Portanto, são dois prazos distintos: o primeiro de 15 dias para o pagamento voluntário, que interrompe a fase de cumprimento de sentença caso seja efetuado; o segundo, de 15 dias para oferecer impugnação, que começa a contar automaticamente caso o pagamento voluntário não seja realizado.

O requerimento do exequente deve anteceder a intimação do executado para pagamento voluntário.

O prazo para apresentação de impugnação não é aumentado devido à qualidade do devedor ou à existência de litisconsórcio com advogados diferentes. Em verdade, o lapso de tempo, para cada devedor, corre autonomamente. Daí, infere-se desnecessário que todos sejam intimados, para, só assim, principar o cômputo do prazo.  

DECISÃO PROVISÓRIA x DEFINITIVA 

 

Ainda no que diz respeito ao cumprimento de sentença, há uma classificação que não se aplica à execução de título extrajudicial, que é sempre definitiva.

O cumprimento de sentença será provisório se for baseado em uma decisão judicial que ainda não tenha transitado em julgado, como uma decisão interlocutória de mérito ou uma sentença, que esteja em fase de recurso sem efeito suspensivo.

Também pode ser provisório quando se refere à efetivação de tutela provisória. Esse tipo de cumprimento é provisório, porque o título executivo judicial ainda não foi formado de maneira irreversível. Se o recurso pendente for provido, o título se desfaz e as partes são restauradas ao status quo ante.

Por outro lado, o cumprimento de sentença, que já tenha transitado em julgado será sempre definitivo, independentemente de haver ou não recurso contra a impugnação que tenha sido julgada improcedente, com ou sem efeito suspensivo. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Os honorários advocatícios no cumprimento de sentença são distintos dos fixados na sentença condenatória.

A verba honorária sucumbencial nesses casos será devida, ainda que sem impugnação. Porém, após escoado o prazo para pagamento voluntário.

O art. 523, § 1º, do Código de Ritos, estabelece que, na fase executiva, o débito será acrescido de honorários advocatícios de 10%, que devem ser incluídos no cálculo do débito pelo exequente, sem necessidade de fixação pelo juiz.

Esses honorários igualmente serão devidos no cumprimento provisório da sentença. Todavia, apenas em caso de acolhimento da impugnação, com extinção da execução, serão cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a Súmula 519 do STJ. 

 

JURISPRUDÊNCIA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU NOVA REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL, E ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE, FIXANDO O MONTANTE EXEQUENDO.

Os cálculos do Contador Judicial tiveram como base 250 salários-mínimos, nos termos da condenação já transitada em julgado. O valor utilizado pelo auxiliar do juízo está correto, correspondendo ao salário-mínimo da época. Ressalte-se que a presunção iuris tantum de veracidade e de legitimidade dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial precisaria ser ilidida por prova inequívoca nos autos, o que não ocorreu no caso em questão. Precedentes desta Corte de Justiça. Por sua vez, o artigo 523, § 1º, do CPC/15 prevê que, não promovendo o executado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias após a sua intimação, ocorrerá o acréscimo de multa de 10% ao débito. No caso em tela, houve a intimação da ora Agravante, sendo certo que, conforme mencionado pelo Juízo singular, ela poderia ter depositado o que entendia devido, para afastar a mora quanto a essa quantia, o que não ocorreu. Saliente-se, ainda, que o oferecimento de bens à penhora não equivale a adimplemento, pelo que deve incidir a multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC/15, diante da verificação do não pagamento voluntário por parte da executada no prazo legal. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Manutenção da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRJ; AI 0090600-96.2022.8.19.0000; Nova Iguaçu; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Regina Fonseca Nova Alves; DORJ 20/04/2023; Pág. 658)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA RESPEITÁVEL DECISÃO QUE EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO MOVIDA PELOS AGRAVANTES. REMETEU OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA RECÁLCULO COM INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A 50% DA SUCUMBÊNCIA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICOU A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMOU AS EXECUTADAS/AGRAVANTES PARA PAGAMENTO DO REMANESCENTE.

Agravantes sustentam que o crédito já foi satisfeito na execução em 24/02/2021 (processo n. 0007374-29.2021.8.26.0100), que foi extinta pelo pagamento e transitou em julgado em 5.5.2021. Entendem que a matéria está preclusa e acobertada pela coisa julgada. Eventual falha quanto ao cálculo do valor executado deveria ter sido sanada naquela execução. Alegam ilegitimidade do exequente/agravado para cobrar parte do suposto valor remanescente. Subsidiariamente pleiteiam o afastamento de atualização, juros, e multa do artigo 523, § 1º, do código de processo civil, pois o pagamento foi realizado. Alegação de ilegitimidade ativa em sede recursal. Matéria de ordem pública. Saneamento do vício. Possibilidade. Exequente/agravada tem legitimidade para perseguir o crédito remanescente (honorários de sucumbência). A multa prevista no artigo 523, § 1º, do código de processo civil poderia ser excluída apenas se voluntariamente a quantia tivesse sido depositada em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização monetária por índices oficiais e honorários de advogado, nos termos do artigo 395, do Código Civil. Havendo pagamento parcial incidem multa e honorários sobre o restante, como previsto no artigo 523 § 2º, do código de processo civil. Recurso desprovido. Efeito suspensivo revogado. (TJSP; AI 2275566-05.2021.8.26.0000; Ac. 16647358; São Paulo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 11/04/2023; DJESP 20/04/2023; Pág. 2393)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, SEM QUE FOSSEM FIXADOS MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AMBOS PLEITEADOS EM CERCA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MONTANTE. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. COOPERATIVA RÉ QUE APENAS PROMOVEU AO DEPÓSITO DA QUANTIA TIDA POR INCONTROVERSA.

Circunstância que deve implicar no necessário acréscimo de multa e de honorários, ambos da ordem de 10% (dez por cento) incidentes sobre o saldo remanescente, e não da totalidade do débito apurado, como buscado pelo agravante. Inteligência do artigo 523, §2º, do CPC. Desacerto da r. Decisão atacada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AI 2236947-69.2022.8.26.0000; Ac. 16634077; Sertãozinho; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Vergueiro; Julg. 05/04/2023; DJESP 20/04/2023; Pág. 2161)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. AÇÃO FUNDADA NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Decisão que indeferiu o processamento do feito, determinada a emenda da inicial, para o procedimento correto, sob pena de indeferimento da inicial. A sentença arbitral é título executivo judicial que comporta execução, nos termos do art. 515, VII e 523, caput e § 3º do CPC, inclusive, com efetivação de atos expropriatórios, ante o não cumprimento voluntário do comando arbitral. Validade da cláusula compromissória arbitral, para a solução de conflitos relacionados à direitos disponíveis, nos termos do art. 4º, § 2º e art. 8º, parágrafo único da Lei nº 9307/1996. Impossibilidade de desconsideração da sentença arbitral, de ofício, nos autos da ação executiva, ou em sede de cumprimento de sentença, só podendo ser desconstituída nas hipóteses previstas no art. 32 da Lei nº 9307/1996, do que não se trata o caso em apreço, dada a natureza jurisdicional da cognição arbitral, com trânsito em julgado. Princípio da Kompetenz-Kompetenz. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido. (TJSP; AI 2219522-29.2022.8.26.0000; Ac. 16647283; Diadema; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Augusto Genofre Martins; Julg. 11/04/2023; DJESP 20/04/2023; Pág. 2481)

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AVARÉ. ESQUEMA DE FRAUDE A LICITAÇÕES. PERÍODO DE 2009 A 2012. RESSARCIMENTO. COBRANÇA. MULTA. BENS BLOQUEADOS.

1. Multa. Art. 523, § 1º do CPC. Segundo o art. 523, § 1º do CPC, no caso de condenação em quantia certa, o não pagamento do débito pelo executado no prazo de 15 (quinze) dia após a intimação acarreta o acréscimo de multa de 10% sobre o valor e na fixação de honorários advocatícios no percentual também de 10% sobre o débito. Nos termos do art. 525 que, ausente o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. 2. Caso concreto. Trata-se de condenação solidária e a execução é movida em face de 10 (dez) corréus, todos solidariamente responsáveis pelo pagamento. Se assim é, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento apenas se exaure após a intimação de todos os executados. Pendente a intimação de parte dos corréus, a discussão de impossibilidade de pagamento em razão do bloqueio de bens é prematura, visto que não decorrido o prazo para que seja quitado o débito espontaneamente por qualquer dos executados. O pagamento espontâneo será feito sem a multa e sem o acréscimo em honorários advocatícios; o não pagamento abrirá o prazo para impugnação de todos os devedores, quando o juiz analisará a impugnação apresentada pelo agravante. Impugnação rejeitada. Agravo desprovido. (TJSP; AI 2008807-72.2023.8.26.0000; Ac. 16560259; Avaré; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Torres de Carvalho; Julg. 16/03/2023; DJESP 19/04/2023; Pág. 2755)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. PENDÊNCIA DE EXAME DE RECURSOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSOS NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS ARTICULADOS PELAS DEVEDORAS. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de obstar os efeitos da decisão ora impugnada, que encaminhou os autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos alusivos ao valor do crédito decorrente das perdas e dos danos sofridos pelas recorridas. 2. No caso em deslinde a fase de cumprimento de sentença transcorre, sem definição em relação ao valor do débito, há vários anos. 2.1. Soma-se ao transcurso de grande lapso temporal a necessidade de observância da nova sistemática do Código de Processo Civil, que prestigia a razoável duração do processo nos termos da regra prevista em seu art. 4º, diretriz que se contrapõe à pretendida suspensão do curso do incidente processual destinado à satisfação do crédito. 3. Apesar da possibilidade, ao menos em tese, de poder o resultado do julgamento de recursos dirigidos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio dos quais está pendente a deliberação a respeito da exigibilidade e da eventual limitação do valor das multas cominatórias fixadas, influir no cálculo do montante do crédito pretendido pelas recorridas na fase de cumprimento de sentença, é igualmente necessário considerar que os aludidos recursos não são dotados de efeito suspensivo. 3.1. O ordenamento jurídico pátrio previu os instrumentos processuais adequados para que a parte interessada requeira a atribuição de efeito suspensivo aos recursos pendentes de julgamento pelas instâncias superiores, o que não ocorreu no presente caso. 4. No caso em exame não foi atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial manejado pelas agravantes. 4.1. Muito tempo após a interposição, as devedoras requereram ao Colendo Superior Tribunal de Justiça a atribuição de efeito suspensivo ao mencionado recurso, o que não foi, no entanto, apreciado pela Eminente Ministra Relatora. 4.2. Esse cenário revela a inviabilidade de determinação de suspensão do curso regular da fase de cumprimento de sentença por este Egrégio Tribunal de Justiça, notadamente em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida, pelo Juízo singular, que determinou a remessa dos autos do processo à contadoria judicial para elaboração de cálculos. 5. É necessário notar que a suspensão almejada pelas recorrentes também impediria, por consequência, o prosseguimento do curso do processo de origem, em fase de cumprimento de sentença, no que diz respeito aos eventuais valores incontroversos que não levem em consideração as multas impugnadas pelas devedoras. 5.1. Convém ainda observar que na decisão agravada o Juízo singular condicionou o levantamento do valor depositado ao trânsito em julgado da sentença ora em fase de cumprimento, de modo que não pode ser constatada a existência de risco de prejuízo, no presente momento, ao eventual acolhimento dos argumentos articulados pelas devedoras que possa justificar o sobrestamento da determinação de elaboração de cálculos pela contadoria judicial. 6. As agravantes não anexaram às presentes razões recursais a cópia das petições de interposição dos recursos dirigidos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, o que dificulta sobremaneira a verificação, com a segurança necessária, de eventual relação de prejudicialidade (art. 313, inc. V, do CPC) entre o curso da fase de cumprimento de sentença e eventuais determinações promanadas da Corte Superior aludida. 7. Ademais, a regra prevista no mancionado dispositivo legal autoriza a suspensão do curso do processo nos casos em que a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 7.1. Ocorre que, por ser a fase de cumprimento de sentença mero incidente processual, não há como cogitar-se de dependência do julgamento de recursos dirigidos ao Colando Superior Tribunal de Justiça, pois não há sentença de mérito a ser proferida na fase de cumprimento de sentença. 8. Os juros de mora devem ser computados a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil em composição com o art. 240, caput, do Código de Processo Civil. 9. Aplica-se a correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso. 10. A prática de eventual ato diverso do pagamento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação do devedor, enseja a aplicação da multa de 10% (dez por cento), além da condenação ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença devidamente rejeitada pelo Juízo singular. Determinação de regular prosseguimento da fase de cumprimento da sentença. 11. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; AGI 07376.79-55.2022.8.07.0000; 168.0185; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Alvaro Ciarlini; Julg. 22/03/2023; Publ. PJe 19/04/2023)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 410 DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% SOBRE A DÍVIDA. HONORÁRIOS.

1.A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Havendo o pagamento voluntário, por parte do executado, no prazo de 15 dias, não é devida a multa de 10% e os honorários previstos no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. V. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTIMAÇÃO POR ADVOGADO. SUFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. PENALIDADE EXIGÍVEL. A respeito da multa, como medida coercitiva para cumprimento da obrigação de não fazer, há expressa menção ao fato de que a penalidade é exigível desde o dia do descumprimento da decisão que fixou as astreintes e enquanto não for cumprida a obrigação. Não há ressalva ou exigência legal de que se faça intimação pessoal para exigência das astreintes fixadas como penalidade ao descumprimento da obrigação de não fazer, motivo pelo qual improcede a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a multa cominatória integrar o cálculo apresentado pelo credor. (TJMG; AI 2729154-82.2022.8.13.0000; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Maurílio Gabriel; Julg. 14/04/2023; DJEMG 18/04/2023)

 

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME PRÉ-OPERATÓRIO. DIREITO À SAÚDE. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INCABÍVEL. PRAZO E VALOR DAS ASTREINTES. DESPROPORCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELO INTEMPESTIVO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Apelação interposta pelo Estado de Pernambuco intempestiva, imperiosa a inadmissão do recurso. 2. Agravo interno interposto em face de decisão interlocutória exarada na vigência do CPC/1973 não conhecido, por violação ao art. 523, §1º. Do CPC. 3. Cabível reexame necessário diante de sentença ilíquida. Edição nº 70/2023 Recife. PE, terça-feira, 18 de abril de 2023 215 4. Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo menor requerente, por intermédio da Defensoria Pública, em face do Estado de Pernambuco, para a realização de dois exames pré-operatórios. CINTILOGRAFIA PARA PESQUISA DE DRGE E VIDEOFLUOROSCOPIA às custas do Estado Réu. 5. O direito à saúde consiste em direito constitucionalmente garantido e responsabilidade inafastável do Estado. 6. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando há atuação em face da pessoa jurídica a qual se encontra vinculada, pois haveria confusão entre credora e devedora, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal de Justiça. 7. Prazo de 48 horas e R$ 3.000,00 (três mil reais) de multa diária desproporcional, alterando, portanto, para 5 (cinco) dias e R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 20 (vinte) dias, levando em consideração o bem jurídico tutelado. 8. Reexame necessário a que se dá parcial provimento, inadmitido o apelo por intempestividade, inadmitido o agravo retido, apenas para excluir a incidência de custas processuais e honorários advocatícios em face do Estado de Pernambuco a favor da Defensoria Pública Estadual; modificar o valor da multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 20 (vinte) dias; e fixar o prazo de 5 (cinco) dias para cumprir a ordem judicial, mantendo nos demais termos a sentença impugnada. 9. Decisão unânime. (TJPE; Ap-RN 0000609-37.2015.8.17.1350; Rel. Des. Fernando Cerqueira; Julg. 11/04/2023; DJEPE 18/04/2023)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. EMISSÃO DE AÇÕES (TELESP/TELEBRÁS).

Laudo judicial contábil. Liquidação e cumprimento de sentença definitivo. Eventos/Grupamentos societários. Decisão agravada que homologou o laudo pericial e rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora Agravante, determinando que a execução prossiga pelo montante postulado pela autora-Agravada (R$ 214.560,64 a título principal + R$ 34.329,70 a título de honorários. Atualizado até junho/2019), valor esse a ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) em razão de não ter havido pagamento tempestivo. Pretensão recursal da executada-Agravante visando à reforma da decisão agravada, alegando que, certificado o trânsito em julgado em 14.03.2019, a exequente-Agravada iniciou o cumprimento de sentença, apresentando cálculos da quantia que entendia como devida. Contudo, a Agravante impugnou os cálculos, uma vez que, ao invés de seguir os critérios definidos pelo C. STJ (RESP nº 1.387.249/SC), julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, a Agravada simplesmente multiplicou o número de ações pelo valor da cotação na data do trânsito em julgado, o que é descabido e desrespeita a paridade com todos os demais acionistas que tiveram suas ações submetidas aos eventos societários. Pugna, ainda, pela impossibilidade de incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Coisa julgada material. Não obstante o fato de o Recurso Especial Repetitivo nº 1.387.249/SC determinar que os eventos acionários devam ser considerados no cálculo do valor indenizatório devido aos consumidores/acionistas, o título executivo judicial determinou os critérios de cálculo do débito exequendo sem considerar as operações societárias/eventos acionários na metodologia do cálculo do valor da indenização à Agravada. Cálculos corretos. Multa devida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AI 2256972-06.2022.8.26.0000; Ac. 16619555; São Paulo; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. L. G. Costa Wagner; Julg. 31/03/2023; DJESP 18/04/2023; Pág. 2239)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS PARA CONTADORIA JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFERIMENTO DO PLEITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MERA FACULDADE DO CREDOR. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 523 DO COC. APLICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO.

Não se há de falar em perda de objeto do recurso se não houve retratação da decisão agravada, mas apenas a prolação, na Instância Revisora, de decisão antecipatória da tutela recursal. É cabível a remessa dos autos à Contadoria Judicial se, das planilhas apresentadas pelo exequente, não consta qual índice teria sido por ele utilizado e, ainda, se o mesmo exequente, após manifestação do executado com relação a tais planilhas, concordou com a remessa dos autos à Contadoria Judicial. O parcelamento do débito pode ocorrer mediante consenso entre os litigantes, sendo uma liberalidade do credor, não podendo o Poder Judiciário impor a ele, credor, tal comportamento, a teor do disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. A multa prevista no § 1º do artigo 523 do CPC é devida na hipótese de não pagamento do débito no prazo legal. (TJMG; AI 1747066-12.2022.8.13.0000; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. José de Carvalho Barbosa; Julg. 13/04/2023; DJEMG 17/04/2023)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme determinação do art. 523, § 3º do CPC. (TJMG; AI 1510118-55.2022.8.13.0000; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 13/04/2023; DJEMG 17/04/2023)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Efeitos do depósito judicial realizado tempestivamente pelo devedor. Correspondência a pagamento. Cessação da mora sobre a quantia que, na sua proporção, extinguiu a dívida excutida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Agravante que, intimado a pagar o débito, nos termos do caput, do art. 523, do CPC, realizou depósito dentro do prazo legal e no valor total pleiteado pelo credor na inicial. Quantia depositada que configura efetivo pagamento, podendo ser liberada em favor do credor. Realização do depósito para servir de garantia à execução e oferta de defesa pelo devedor, viabilizada pelo art. 525, do CPC, que não têm o condão de evitar o levantamento pelo credor do valor depositado. Inteligência do § 6º, do art. 525, do CPC. Efeito suspensivo concedido à impugnação que também não obsta a liberação do depósito quando prestar o credor caução idônea e suficiente, a teor do § 10, do art. 525, CPC. Possibilidade, outrossim, de levantamento de parte incontroversa que compõe o pagamento, conforme § 8º, do art. 525, do CPC. Óbice à liberação do depósito judicial que se admite apenas em caso de demonstração de que o prosseguimento da execução será manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação, de acordo com o disposto na parte final, do mesmo § 6º, do art. 525, do CPC. Conjuntura indicativa da natureza de pagamento que tem o depósito judicial realizado pelo devedor nos moldes aludidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Interposição contra decisão que homologou cálculo apresentado pela parte exequente. Agravante que realizou o depósito dentro do prazo legal e no valor total pleiteado pelo credor na inicial. Quantia depositada que serve como efetivo pagamento. Sanções impostas pelas regras dos §§ 1º e 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, que se mostram pertinentes somente sobre o saldo remanescente em aberto, quando não tenha sido apto o valor depositado nos autos para a quitação integral do montante objeto da execução, levando ainda à persistência da aplicação dos encargos previstos em sentença sobre aludido remanescente não pago, até seu adequado e completo recolhimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Atualização de valores. Depósito do valor exigido pelo poupador em sua inicial. Importância depositada que passou a ser remunerada na forma prevista para os depósitos judiciais, sendo observadas, nesse aspecto, as diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça, na forma de seus Comunicados 85/86 e 1.969/2012, confirmados em seu teor pelo Provimento nº 347/98, do Conselho Superior da Magistratura. Impossibilidade de aplicação de juros moratórios e correção monetária a partir do depósito, sobre o valor depositado, sendo transferida a responsabilidade dos encargos pertinentes à instituição bancária depositária. Recurso provido. (TJSP; AI 2261996-49.2021.8.26.0000; Ac. 16649420; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 12/04/2023; DJESP 17/04/2023; Pág. 1890)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo do executado, pugnando pela realização de audiência de conciliação. Descabimento. Ato conciliatório que não é ordinário quando se trata de cumprimento de sentença, dado o quanto disposto no art. 523, caput, §§ 1º e 3º, do CPC. Recorrente que, se pretendesse, de fato, uma composição amigável, sequer precisaria ter aguardado o início do cumprimento de sentença, sendo certo que o trânsito em julgado do decisum ocorreu em 01/02/2021. Não há que se falar em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, tampouco à garantia constitucional da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2069020-44.2023.8.26.0000; Ac. 16648575; Santa Rita do Passa Quatro; Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clara Maria Araújo Xavier; Julg. 12/04/2023; DJESP 17/04/2023; Pág. 1753)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INTEMPESTIVIDADE.

Agravante que sustenta a possibilidade de correção de erro de cálculo a qualquer tempo, não havendo se falar em preclusão. Requer a reforma da decisão por excesso de execução, homologando o valor por ela apontado. Subsidiariamente, pela remessa dos autos ao contador para apuração da diferença devida. O recurso merece prosperar em parte. A impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento em excesso de execução está regulada no art. 525, §1º, V, do CPC, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo previsto no art. 523, do CPC, para cumprimento espontâneo do julgado. No caso concreto, decorrido o prazo para cumprimento voluntário, bem assim para apresentação de impugnação, tentou-se a penhora on line, que restou infrutífera. Posterior depósito pela executada do valor que entendia devido. Exequente que deu quitação parcial do débito, apresentando novos cálculos para cobrança da diferença, incluindo os valores das custas que, por equívoco do patrono do exequente, não tinham sido incluídas quando do início do cumprimento do julgado. Apresentação de impugnação intempestiva, conforme corretamente reconhecido pelo magistrado. Contudo, independentemente da intempestividade da impugnação apresentada, considerando que os valores devidos a título de custas foram incluídos a posteriori, havendo dúvida quanto à atualização monetária do valor remanescente, pode o juiz, para fins de verificar a correção dos cálculos, valer-se do contador judicial, com observância aos limites da condenação, na forma do §2º, do art. 524 do CPC. Reforma parcial da decisão para possibilitar a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do valor devido a título de diferença da condenação. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJRJ; AI 0095584-26.2022.8.19.0000; Rio de Janeiro; Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cintia Santarem Cardinali; DORJ 17/04/2023; Pág. 279)

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MULTA E HONORÁRIOS.

Incidência. Artigo 523, §1º, do CPC. No cumprimento de sentença, não havendo pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, é autorizada a incidência de multa e de honorários no percentual de 10%. Depósito judicial como garantia para apresentação de impugnação que não ilide a aplicação do referido dispositivo. Precedentes jurisprudenciais. Descabimento da pretensão de condenação do banco ao pagamento de novos juros de mora e correção monetária sobre a quantia já depositada. Possibilidade de levantamento, pelo credor, da quantia incontroversa. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 0002261-91.2021.8.26.0101; Ac. 16639968; Caçapava; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 10/04/2023; DJESP 17/04/2023; Pág. 1894)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE.

Necessidade a extinção do cumprimento de sentença que discute pensão alimentícia inadimplida requer prévia manifestação da parte exequente quanto ao valor depositado em conta bancária aberta pelo próprio executado. V. V. Em se tratando de cumprimento de sentença pelo de rito de penhora, devem-se observar os ditames do artigo 523 e seguintes do CPC. A intimação pessoal do devedor não se justifica quando já possui advogado constituído nos autos, devendo ser aplicada a regra do artigo 513, §2º do CPC. O adimplemento da pensão alimentícia após a propositura da execução leva à extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. (TJMG; AI 2543829-34.2022.8.13.0000; Quarta Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Pedro Aleixo; Julg. 13/04/2023; DJEMG 14/04/2023) 

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. HONORÁRIOS DEVIDOS. SÚMULA Nº 345/STJ.

1. No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença, que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o art. 523 do CPC/2015. 2. Sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, este Superior Tribunal fixou tese segundo a qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (RESP 1.648.238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, DJe 27/6/2018). 3. O art. 927, III, do CPC/2015 imprime força vinculante às decisões emanadas do STJ e do STF proferidas em "incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos", razão pela qual este Sodalício tem considerado manifestamente inadmissível o agravo interno interposto contra decisum fundado em precedentes qualificados, aplicando-se, nesta hipótese, a multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CODEX. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ; AgInt-REsp 2.020.571; Proc. 2022/0260478-8; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 20/10/2022) 

 

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA.

Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial rejeitada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Execução individual. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade de observância do disposto no art. 475-E, do CPC/1973, hoje o art. 509, inc. II, do CPC/2015. Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Percentual. Conforme restou definido na ação civil pública o percentual dos juros de mora deve ser de 0,5% ao mês até a entrada do NCC e, após 1% ao mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sentença que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP. Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão. Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Apelante deixou de apontar qual seria o valor do excesso, sequer discriminou quais os elementos indicados expressamente na decisão recorrida não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Hipótese de decisão proferida em incidente processual. Entendimento jurisprudencial do STJ. Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 3003338-83.2013.8.26.0095; Ac. 16144079; Brotas; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 14/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2153) 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 681 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, REDUZINDO-SE AS ASTREINTES PARA R$25.000,00.

Na origem, cuida-se de demanda na qual usuária do plano de saúde pleiteou restabelecimento do contrato. Foi proferida decisão concedendo a tutela de urgência e determinando que a Operadora restabelecesse e/ou renovasse o plano, sob pena de multa diária, de R$5.000,00, limitada a R$50.000,00. Após, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, para confirmar a tutela antecipada e condenar a Demandada a pagar compensação por dano moral, de R$8.360,00. Interposto apelo, esta E. Câmara Cível negou provimento ao recurso. Iniciado cumprimento de sentença, a Autora requereu intimação da Requerida para pagar: R$11.603,41, de compensação por danos morais; R$2.320,68, de multa e honorários advocatícios; R$1.740,51, de honorários de sucumbência, e; R$45.000,00, de astreintes. Inconformada, a Executada apresentou impugnação à execução, a qual foi acolhida parcialmente, limitando o valor da execução a R$58.480,86. No caso em apreço, a Operadora do plano de saúde foi intimada para cumprir a tutela de urgência, em 02/10/2018. Considerando-se que dispunha de cinco dias para restabelecer o plano de saúde da Consumidora, é de se concluir que o prazo expirou em 09/10/2018, contudo, só deu cumprimento à decisão em 18/10/2018, nove dias após. No que se refere às astreintes, cabível destacar que constituem medida coercitiva que visa obrigar o devedor ao cumprimento de prestação de fazer ou não fazer. Trata-se de técnica de coerção indireta, prevista no art. 497 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, instrumento de viabilização da tutela jurisdicional. Na espécie, nove dias de demora no cumprimento da tutela geraram multa de R$45.000,00. Inobstante a recalcitrância da Executada em cumprir o comando judicial, o montante de R$45.000,00 afigura-se desproporcional, comportando, portanto, redução, diante dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para R$25.000,00. De outro lado, a Executada defendeu que a multa do art. 523 do CPC somente seria devida depois de quinze dias da intimação, motivo pelo qual a Demandante não poderia tê-la incluído em sua planilha. O pleito já foi acolhido pelo r. Juízo a quo na decisão agravada, a qual asseverou que não cabe, in casu, incidência das penalidade prevista no citado dispositivo. (TJRJ; AI 0034392-92.2022.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto; DORJ 05/12/2022; Pág. 990)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença referente a multa diária aplicada (astreintes). Constatação do descumprimento da decisão judicial, a qual foi cominada multa diária. Nova decisão com majoração do valor das astreintes. Inexistência de duas sanções a serem executadas. A segunda medida apenas elevou o valor da multa imposta, com teto de R$ 50.000,00. Limitação que deve ser respeitada, admitida correção monetária e honorários do artigo 523, § 1º, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2204790-43.2022.8.26.0000; Ac. 16196844; Ribeirão Preto; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 31/10/2022; DJESP 10/11/2022; Pág. 1965)

 

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA DIVERSOS EXAMES E TRATAMENTOS EXIGIDOS PARA O COMBATE DO CANCER. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO ABUSIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DAS ASTREINTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DOS VALORES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 7/STJ. MARCOS TEMPORAIS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DIÁRIA FORMADA. SÚMULA Nº 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O exame da pretensão recursal de reforma do V. acórdão recorrido - para negar ao Tribunal de origem a prerrogativa de revisão do valor final das astreintes fixadas e, ainda, em prol do aumento do valor fixado a título de indenização por danos morais - exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos do enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 3. As razões recursais relativas aos marcos iniciais para o cômputo da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o valor das astreintes encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem apresentar conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.302.808; Proc. 2018/0131168-4; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 13/11/2018; DJE 20/11/2018; Pág. 1029)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de Recurso Especial processado nos moldes do art. 543 - C do CPC/1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988/SP, relator ministro Paulo de tarso sanseverino, julgado em 9/4/2014, dje 11/4/2014). 2. O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo tribunal de origem, relativa à multa diária, mostrou-se excessiva, a justificar a reavaliação, em Recurso Especial, do montante fixado. 4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 2017. 5. "o termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (súm. 362/STJ)" (EREsp n. 1.492.947/SP, relator ministro moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/6/2017, dje 30/6/2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-EDcl-REsp 1.355.408; Proc. 2012/0247971-1; AL; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 21/11/2017)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS NÃO RESOLVIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300, DO CPC. REQUISITOS SATISFEITOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. As alegações de falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial não foram objeto da decisão agravada, não cabendo a análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. II. Presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é de rigor a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, do CPC/2015). III. Em que pese o enunciado de Súmula nº 372, do STJ vedar a aplicação de multa na ação de exibição de documento, o artigo 400, parágrafo único, do CPC autoriza expressamente o magistrado a "(...) adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias para que o documento seja exibido". lV. A multa diária tem a finalidade de garantir a eficácia da determinação judicial e se qualifica como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação. Por tal razão, impõe-se a sua manutenção, pois o valor fixado está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AI 1418574-13.2022.8.12.0000; Campo Grande; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 08/12/2022; Pág. 146)

 

COMO CALCULAR A MULTA DIÁRIA

1. Encontre a data da imposição da multa diária
2. Verifique se a decisão informa o índice oficial da correção monetária
3. Caso seja a Fazenda Pública a executada, veja os parâmetros legais
4. Se não for a hipótese do item 3, nem do item 2, aplique o INPC
5. NÃO aplique juros de mora (pois a multa em si já decorre do retardamento)
6. Use como argumentos RESP 1.327.199/RJ e ERESP n. 1.492.947/SP do STJ 

 

 PLANILHA PARA CÁLCULO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES)

INICIO	PRINICIPAL	CORREÇÃO MONETÁRIA (incidência a partir da decisão)	TOTAL
ABRIL/2022
MAIO/2022
JUNHO/2022
JULHO/2022
AGOSTO/2022
SETEMBRO/2022
		TOTAL ---->	R$ 00.000,00

 

 

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO CONSIDERADA INEXISTENTE, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEBITADOS EM CONTA. RECURSOS DE LADO A LADO. RECURSO DOS SUCESSORES DO AUTOR.

Dano moral existente. Perturbação ao estado de espírito que se mostrou ocorrida. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização fixada não no valor pleiteado inicialmente (R$ 20.000,00), mas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão do que a concedida na sentença. Incidência da Súmula nº 326 do STJ. Encargos sucumbenciais integralmente a cargo do réu. RECURSO DO RÉU. MULTA POR DESCUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE NÃO EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS. MAJORAÇÃO NA SENTENÇA. Multa fixada em R$ 500,00 pelo juízo, para incidência diária. Interposição de agravo de instrumento pelo réu para afastamento das astreintes. Manutenção da multa pela turma julgadora, com alteração da forma de incidência que passou a ser por ato de descumprimento. Valor da multa majorado na sentença. Descabimento. Descumprimento da ordem ocorrido em dois meses. Ausência de qualquer outra notícia de descumprimento da ordem do juízo a justificar a majoração do valor arbitrado inicialmente. Majoração da multa na sentença para. R$ 5.000,00 por ato de descumprimento. Valor exagerado e desproporcional ao conteúdo econômico da demanda, o que implicaria enriquecimento sem causa. Ausência de intimação prévia do réu. Valor da multa que permanece no montante precedentemente estipulado pelo tribunal (R$500,00 por ato de descumprimento). MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 77 DO CPC. Hipótese de que fixado prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da ordem judicial para suspensão da cobrança das parcelas do financiamento, que acabou por ser descumprida nos dois meses subsequentes. Ausência de qualquer outra notícia de descumprimento da determinação judicial. Ausência, ademais, dos requisitos legais para a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de advertência prévia do juízo à parte a respeito da punição a ser aplicada (§ 1º do art. 77 do CPC). Precedentes. Resultado: Recurso dos sucessores do autor parcialmente provido; recurso do réu provido. (TJSP; AC 1001794-26.2021.8.26.0318; Ac. 16295959; Leme; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 01/12/2022; DJESP 08/12/2022; Pág. 2007)

 

APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA. EFEITOS. FINALIDADE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO PRÉVIO NÃO ATENDIDO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. MULTA. APLICÁVEL. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. CABIMENTO.

1. É indevida, em regra, a análise de matéria fática acobertada pela preclusão, tendo em vista a decretação dos efeitos da revelia. 2. Ao regular a ação de exibição de documentos, o Código de Processo Civil, no artigo 397, exige que o pedido formulado pela parte contenha: I. A individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II. A finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III. As circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. 3. O STJ, ao julgar o RESP 1.349.453/MS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que a ação cautelar de exibição de documentos bancários, como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, é cabível, desde que atendidos os seguintes requisitos: (I) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; (II) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (III) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 4. O pedido de exibição de documentos está fundado na impossibilidade de obtenção dos contratos pela via administrativa, o que configura interesse de agir do demandante e adequação da via processual. 5. Nos termos do artigo 400, parágrafo único, do CPC, sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. 6. Considerando que a empresa ré, citada, não apresentou os documentos requeridos e sequer manifestou-se nos autos a fim de motivar a negativa, mostra-se necessária a aplicação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. 7. Verificando-se que, pela aplicação do artigo 85, § 2º, do CPC, o montante dos honorários advocatícios alcançaria importe irrisório, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, fixando-o em patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa. 8. Apelação parcialmente conhecida e não provida. (TJDF; APC 07168.52-20.2022.8.07.0001; Ac. 164.4839; Quinta Turma Cível; Relª Desª Ana Cantarino; Julg. 22/11/2022; Publ. PJe 07/12/2022)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA CONTRA PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.

Insurgência contra decisão que majorou valor das astreintes. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Razoabilidade. Observância ao disposto no artigo 537, §1º, inciso I, do CPC. Majoração justificada. Descumprimento da decisão em mais de uma oportunidade. Incidência que ocorre apenas em caso de novo descumprimento. Decisão mantida. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Matéria discutida considerada prequestionada. Agravo não provido. (TJSP; AI 2090794-67.2022.8.26.0000; Ac. 16223688; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz; Julg. 08/11/2022; DJESP 21/11/2022; Pág. 2841)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE.

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 do novo CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Presentes esses requisitos, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. V. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. FORMA DE EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE. PENALIDADE QUE DEVE INCIDIR EM CADA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. Estando presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela antecipada postulada. Não se mostra razoável a incidência diária da multa se a ordem judicial somente pode ser descumprida a cada desconto indevido. Por isso, a multa cominatória deverá recair, na realidade, por cada ato contrário à decisão que concedeu a medida liminar (TJSP. AI: 21440928120168260000, Relatora: Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado. Data de Publicação: 06/10/2016). (TJMG; AI 1744287-84.2022.8.13.0000; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 26/10/2022; DJEMG 27/10/2022)

 

TUTELA ANTECIPADA.

Contrato. Plano de saúde. Negativa de internação em UTI de segurado menor diagnosticado com pneumonia e derrame pleural laminar de enorme gravidade, sob a alegação de existência de período de carência. Concessão para que a seguradora autorize e custeie o tratamento necessário. Obrigatoriedade. Presença dos requisitos previstos no art. 300 do novo CPC, dadas a verossimilhança das alegações e a premência da terapia, ante o quadro de urgência/emergência apresentado pelo autor. Inteligência da Súmula nº 103 deste Tribunal. Redução da astreinte. Descabimento. Multa que guarda relação com a determinação do Juízo, incidindo apenas em caso de descumprimento. Recurso improvido. (TJSP; AI 2217550-24.2022.8.26.0000; Ac. 16136077; Campinas; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Augusto dos Passos; Julg. 11/10/2022; DJESP 18/10/2022; Pág. 1734)

 

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Reclamos de ambas as partes. Apelo da parte ré. Alegado cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. Vício inexistente. Pleito genérico de produção de provas formulado na contestação. Perícia requerida que se revela desnecessária para o escorreito deslinde da quaestio. Nulidade afastada. Mérito. Comprovado registro de marca mista (bubu e as corujinhas) no órgão competente (INPI) pela autora. Propriedade industrial que assegura ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional. Art. 129 da Lei nº 9.279/1996. Ademais, demandante que detém a titularidade dos direitos autorais sobre o personagem criado, transmitido em série televisiva de alcance internacional (art. 7º, incs. VI e VIII, Lei nº 9.610/1998). Direitos autorais que prescindem de registro. Inteligência do art. 18 da Lei nº 9.610/1998. Utilização indevida pela parte ré. Comercialização de produtos. Denominados amiga coruja. Semelhantes ao conjunto visual do personagem registrado. Fato dos elementos nominativos da marca serem compostos por expressões comuns e evocativas que não possui a capacidade de obstar a proteção marcária, na medida em que, por ser a marca de natureza mista, o conjunto nominal não deve ser analisado de forma isolada, mas sim considerado associadamente (combinado) com os elementos figurativos que a compõem. Outrossim, ausência de registro da marca em determinadas classes que não impede a proteção ao conjunto-imagem (trade dress), o qual vincula-se à identidade visual de apresentação do bem no mercado de consumo. Vendas virtuais pela demandada ocorridas em área nacional. Confusão capaz de induzir a erro o público-alvo da autora. Concessão da tutela inibitória acertada. Sentença mantida. Danos materiais. Alegação de que a solução dada pelo caput do art. 103 da Lei nº 9.610/98 não se mostra adequada para o caso e configuraria enriquecimento sem causa, tendo em vista que a autora é mera licenciadora dos produtos e, como tal, não teria suportado efetivo prejuízo patrimonial. Insubsistência da tese. Acionante que, na qualidade de detentora dos direitos autorais, possui legitimidade para postular o ressarcimento dos danos decorrentes da violação. Ademais, licenciadora pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa que comercializa os produtos. Pleiteada limitação do marco temporal dos danos materiais a partir da data do registro no INPI também incabível. Direitos autorais que não estão condicionados ao registro. Pretensão de afastamento da condenação à indenização por danos morais. Não cabimento. Desnecessidade de prova do prejuízo sofrido pela demandante, já que este se presume. Abalo moral in re ipsa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta corte. Reprodução indevida que desvaloriza a marca, bem como a reputação e imagem da empresa perante o público-alvo. Manutenção da condenação imperativa. Honorários advocatícios. Postulada minoração. Não cabimento. Observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Valor de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação razoável e proporcional ao labor desenvolvido pelo causídico. Insurgência da autora. Alegação de descumprimento da tutela inibitória pela ré, sob argumento de que esta segue comercializando os produtos em lojas virtuais de terceiros. Ausência de provas nesse sentido. Links indicados pela demandante que demonstram que os produtos não estão mais disponíveis para venda. Impossibilidade de majoração da multa diária. Postulada aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 9.610/98 para aferição dos danos patrimoniais. Desacolhimento. Indicação da quantidade exata de reproduções indevidas pela autora nos pedidos finais da petição inicial. Sanção incabível no caso de possibilidade de identificação numérica da contrafação. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Irresignação comum a ambas as partes. Quantum indenizatório pela reparação moral. Pretendida majoração pela autora, e minoração pela ré. Montante arbitrado pelo magistrado a quo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Valor que se mostra razoável e proporcional, condizente com a extensão dos danos ocasionados, a reprovabilidade da conduta, bem como o porte e a abrangência das empresas. Manutenção. Recursos conhecidos e não providos. Honorários advocatícios recursais. Sentença publicada após a entrada em vigor do novo CPC. Imposição do art. 85, §§ 1º e 11, da norma processual. Sucumbência recursal da demandada e sucumbente. Estipêndio majorado de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da condenação. (TJSC; APL 0305810-69.2018.8.24.0045; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Túlio José Moura Pinheiro; Julg. 11/10/2022)

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STJ.

1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a incidência de correção monetária sobre as astreintes, por se tratar de mera atualização do valor da moeda. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.988.862; Proc. 2021/0303611-1; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 31/08/2022)

 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Agravantes-executadas que se insurgem contra decisão que indeferiu o requerimento para submissão do crédito exequendo ao plano de recuperação judicial, limitou o valor das astreintes ao montante da obrigação principal e afastou a arguição de excesso de execução. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. Recuperação judicial das agravantes que abrange todos os créditos surgidos antes do pedido formulado perante o Juízo recuperacional, independentemente do vencimento da dívida, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05. Crédito da agravada que decorre de contrato de compra e venda de safra futura de cana de açúcar, pactuado em 23/06/2015. Pedido de recuperação que data de 25/09/2015. Acolhimento da pretensão recursal. Cumprimento de sentença que deve ser suspenso, determinando-se à agravada que habilite seu crédito no plano de recuperação judicial. ASTREINTES. Ordem judicial proferida na fase de conhecimento que determinou a consignação em juízo dos valores devidos pelo contrato, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Decisão proferida em 2018, quando as agravantes já estavam em cumprimento do plano de recuperação judicial, de forma que impossibilitadas ao pagamento de créditos sem previsão no plano. Multa cominatória que deve mesmo ser afastada. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Encargos moratórios sobre o crédito principal que só incidem do vencimento da dívida até o pedido de recuperação judicial. Inteligência do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. Juros de mora sobre a condenação acessória ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Afastamento. Termo inicial consistente na intimação do devedor para pagamento do crédito no cumprimento de sentença (art. 523 do CPC). Pretensão recursal acolhida. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2118087-12.2022.8.26.0000; Ac. 16177345; Birigui; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Angela Lopes; Julg. 25/10/2022; DJESP 03/11/2022; Pág. 2931)

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção do feito nos termos do art. 924, II do CPC, após reconhecimento de excesso de execução. Insurgência dos exequentes. Aplicação de multa e honorários advocatícios nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Impossibilidade. Valor exequendo que foi depositado pelos devedores dentro do prazo estabelecido no art. 523, caput, do CPC. Astreintes. Afastadas. Demonstrado nos autos que as instituições financeiras se abstiveram de efetuar a cobrança dos valores impugnados nas faturas de cartão de crédito e de inscrever o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes. Ausente comprovação do descumprimento da decisão, a justificar a aplicação de multa diária. Excesso de execução verificado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 0002805-61.2021.8.26.0010; Ac. 16187022; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 27/10/2022; DJESP 01/11/2022; Pág. 2219)

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Astreintes. Possibilidade da incidência de correção monetária. Não incidência de juros moratórios, honorários advocatícios e multa do artigo 523, do código de processo civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 279 desta e. Corte. Manutenção da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; AI 0079769-86.2022.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Marilia de Castro Neves Vieira; DORJ 07/12/2022; Pág. 794)

 

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032362-68.2022.8.16.0000 (OMNI S.A. Crédito, financiamento e investimento):

Parte que se insurge da cobrança de astreintes. Determinação de baixa na SERASA e impossibilidade de praticar atos de cobrança referentes à dívida que foi declarada inexigível. Descumprimento da obrigação imposta. Financeira que demorou meses para efetivamente cumprir as determinações judiciais nesse sentido. Alegação de ausência de intimação pessoal (Súmula nº 410 do STJ). Tese afastada. Autor/agravado que enviou notificação extrajudicial à instituição, cujo a. R. atesta o seu recebimento. Ciência inequívoca da obrigação imposta. Desnecessidade de redução do quantum. Razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do caso. Decisum mantido. Recurso conhecido e não provido. Agravo de instrumento nº 0047094-54.2022.8.16.0000 (Paulo roberto de andrade mercer): Honorários de sucumbência. Inexistência de reconhecimento da quitação integral de tal verba pelo credor. Discussão acerca da base de cálculo. Sentença que condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o valor da condenação. Alegação de que a condenação engloba a vantagem econômica auferida pela parte vencedora, consistente na indenização e o valor correspondente ao débito declarado inexigível. Descabimento. Valor da condenação que não se confunde com proveito econômico. Parâmetros expressamente previstos pelo art. 85 do CPC. Pretensão afastada. Aplicação das penalidades previstas no art. 523 do CPC, pela ausência de pagamento voluntário do valor integral buscado. Decisão ora vergastada, entretanto, que não trata da matéria, tampouco afasta a aplicabilidade de tal regra. Ausência de interesse recursal. Incidência de juros de mora sobre astreintes. Impossibilidade. Bis in idem. Incidência, todavia, de correção monetária sobre o valor das astreintes. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR; AgInstr 0047094-54.2022.8.16.0000; Curitiba; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Vânia Maria da Silva Kramer; Julg. 23/11/2022; DJPR 28/11/2022)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão da origem que rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Agravante que defende a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, diante da existência de parcelas em aberto, a impedir a quitação do contrato, pretendendo, assim, que as astreintes sejam afastadas, reconhecendo excesso de execução, ou, alternativamente, a redução do seu valor. Acolhimento em parte. Impossibilidade para outorga de escritura que, no caso, não fora verificada. Questão que, em verdade, deveria ter sido suscitada nos autos principais, ainda na fase de conhecimento da ação. Juros de mora e consectários previstos no art. 523 do Código de Processo Civil que, de fato, não incidem sobre as astreintes, mas apenas a correção monetária para recompor o valor da moeda. Excesso, assim, verificado no caso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AI 2174773-24.2022.8.26.0000; Ac. 16235739; Ferraz de Vasconcelos; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 11/11/2022; DJESP 21/11/2022; Pág. 2670)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONCORDÂNCIA DAS RECUPERANDAS COM OS VALORES APRESENTADOS PELAS AGRAVANTES. DISCORDÂNCIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUANTO À METODOLOGIA DO CÁLCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO DA AGRAVANTE VERÔNICA, NA CLASSE III (QUIROGRAFÁRIOS) PARA R$320.679,77, E DA AGRAVANTE MOTA, NA CLASSE I (TRABALHISTAS) PARA R$58.162,95. RECURSO ALEGANDO (I) ERRO NA DATA INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS. (II) INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º DO CPC SOBRE O VALOR PRINCIPAL E NÃO SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. (III) ERRO NO VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVIDO AO VALOR DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. (VI) NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL NA IMPUGNAÇÃO.

1. No que se refere aos juros, assiste razão às Agravantes, devendo incidir no período compreendido entre os dias 03/12/2014 e 27/04/2020, no valor de 1% ao mês. Assim, são devidos juros de 1% para o ano de 2014, 12% para cada um dos anos de 2015 a 2019 e 4% para o ano de 2020, totalizando 65%, exatamente como pretendido pelas Agravantes e concordado pelas Agravadas, não fazendo sentido a exclusão de 1% proposta pelo administrador judicial, uma vez que são parcelas vencidas e não vincendas. 2. No que se refere à base de cálculo da multa e dos honorários, o art. 523, § 1º do CPC é claro sobre as suas incidências sobre o valor total da condenação, aí incluído o principal, honorários e custas do processo na fase de conhecimento, excluídas apenas eventuais astreintes (que não é o caso dos autos), conforme já decidido pelo STJ (RESP 1757033/DF), e da própria multa devida pelo descumprimento da obrigação. Logo, incorreto, também neste ponto, o cálculo do administrador judicial. 3. Utilização da ferramenta de cálculo da correção monetária das custas que ratifica o valor apresentado pelas Agravantes, sem impugnação das Agravadas, representando montante devido de R$324.907,65 para a primeira Agravante e R$54.991,57 para a segunda Agravante. 4. A impugnação de crédito configura litigiosidade, tornando devida a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido na impugnação, ainda que as Recuperandas tenham concordado com a impugnação em conduta equivalente ao reconhecimento da procedência do pedido, já que, em razão do princípio da causalidade, as Agravantes foram obrigadas a constituir advogado e apresentar impugnação ao crédito inscrito para obter a sua correção, devendo ser ressaltado que a reclassificação de crédito não configura proveito econômico para fins de composição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 5. Recurso provido. (TJRJ; AI 0040232-83.2022.8.19.0000; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho; DORJ 11/11/2022; Pág. 351)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO VERIFICAÇÃO. DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE AR. CONTAGEM DE PRAZO. JUROS. DATA DA CONTESTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE FIXAÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. RECÁLCULO. MULTA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NÃO VERIFICAÇÃO. TEMA 706 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MANIFESTAÇÃO DA PARTE. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos do artigo 1.017, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia. 2. Sendo deferido os benefícios da Gratuidade de Justiça à parte, não se faz necessário o recolhimento das custas para a interposição do recurso. 3. Tendo ocorrido a digitalização dos autos e, diante da ausência de Aviso de Recebimento. AR nos autos digitalizados, acertada foi a decisão do Juízo de origem em considerar a data da Citação a data da Contestação, para a contagem de prazo dos juros da indenização por danos morais. 4. Consoante artigo 523, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Realizados vários pagamentos parciais ao longo do Cumprimento de Sentença, devem ser mantidos os juros, correção monetária e multa até o adimplemento total do débito. 5. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 706, a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. 6. Tendo a parte se manifestado especificamente sobre a não concordância da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, não há necessidade de nova intimação para que essa se manifeste novamente sobre o mesmo tema, sob pena de ofensa aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, corolários do Princípio da Razoável Duração do Processo. 7.Quando não demonstrado nos autos o propósito manifestamente protelatório da parte, incabível a aplicação das sanções decorrentes da litigância de má-fé, sob pena de comprometer injustificadamente o direito da parte de sustentar suas razões em Juízo. 8. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJDF; AGI 07028.94-67.2022.8.07.0000; Ac. 163.3831; Oitava Turma Cível; Rel. Des. Eustáquio de Castro; Julg. 25/10/2022; Publ. PJe 10/11/2022)

   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL.

Ampla oportunização de manifestação das partes e questionamento dos cálculos. Ausência de manifestação posterior aos esclarecimentos da contadoria. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Insurgência manifestada pelo agravante que se limita aos argumentos já expostos anteriormente e esclarecidos pela contadoria. Homologação do cálculo adequada. Incidência da multa do art. 523 do CPC que deve se dar uma única vez, como no cálculo da contadoria, sob pena de bis in idem. Pretensão recursal afastada, neste tocante. Correção do débito e incidência de juros de mora. Insurgência incabível. Valor depositado pela parte executada ou objeto de bloqueio judicial. Garantia do juízo. Responsabilidade da instituição depositária acerca da atualização do valor. STJ Súmula nº 179 e RESP nº 1.348.640/RS. Tema 677. Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação, extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Decisão homologatória mantida. Pretensão recursal afastada. Recurso não provido. (TJSP; AI 2191978-66.2022.8.26.0000; Ac. 16152820; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio; Julg. 17/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2163) 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REALIZADO DA MESMA FORMA QUE O DEFINITIVO (ART. 520 DO CPC).

Insurgência contra decisão que deixou de aplicar a multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC. Seguro fiança que se presta a garantia do juízo, em razão do oferecimento de impugnação e não como pagamento do débito, ensejando a incidência da multa prevista no artigo 523 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2189609-02.2022.8.26.0000; Ac. 16147749; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Antonio Costa; Julg. 13/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 1937)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

A discordância das partes decorre de questão jurídica, que pode ser dirimida sem a prova. Não incidência da multa e de honorários advocatícios previstos pelo art. 523, § 1º do CPC. Impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação por parte da devedora, que se encontra em recuperação judicial. Recurso provido. (TJSP; AI 2172529-25.2022.8.26.0000; Ac. 16152889; Santo André; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 17/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2207)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido da executada no tocante à garantia do juízo por meio da apólice de seguro, bem como a suspensão da incidência de correção monetária e juros moratórios, nomeando perito para conferência dos cálculos e verificação de conformidade com a decisão judicial, arbitrando os honorários periciais. Insurgência do executado. Cabimento parcial. Oferecimento de seguro garantia. Requisitos exigidos pelo §6º, do artigo 525, do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo à execução, que não estão presentes. Inviabilidade de suspensão dos juros moratórios e da correção monetária, em razão da ausência de pagamento no prazo legal (artigo 523, do CPC). Aplicação do princípio da menor onerosidade não pode suprimir o escopo executivo, isto é, a satisfação do crédito de modo eficaz (art. 805, par. Único, CPC). Determinação de realização de perícia contábil que se mostra descabida. Pretensão da executada pela aplicação da taxa SELIC. Matéria de direito. Prova inservível para o deslinde da controvérsia. Consectários legais devidamente fixados no V. Acórdão exequendo, os quais devem ser observados. Decisão reformada, apenas, para afastar a realização de perícia contábil. Recurso provido parcialmente. (TJSP; AI 2150942-44.2022.8.26.0000; Ac. 16120214; São Carlos; Décima Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Spoladore Dominguez; Julg. 05/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2448)

 

RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRANSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DO ARTIGO. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Embargos de declaração opostos com a finalidade específica de prequestionar a matéria infraconstitucional, visando a interposição de recurso ao E. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Matéria prequestionada. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. (TJSP; EDcl 2130443-39.2022.8.26.0000/50002; Ac. 16149660; Americana; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcondes D’Angelo; Julg. 17/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2257)

 

AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO REALIZADO PARA GARANTIA DO JUÍZO E IMPUGNAÇÃO.

Inocorrência de pagamento voluntário. Entendimento assente. Incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC. Astreintes. Montante devido. Comprovado nos autos a continuidade do descumprimento da tutela de urgência deferida. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AI 2076034-16.2022.8.26.0000; Ac. 16113850; Presidente Prudente; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mauro Conti Machado; Julg. 03/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2086)

 

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade de observância do disposto no art. 475-E, do CPC/1973, hoje o art. 509, inc. II, do CPC/2015. Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão. Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que na espécie é vintenário. Inteligência do art. 177, do CC. Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Decisão apelada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP. Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Hipótese de decisão proferida em incidente processual. Entendimento jurisprudencial do STJ. Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1029300-31.2015.8.26.0562; Ac. 16144446; Santos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 14/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2145)

 

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Descabimento. Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Execução individual. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade de observância do disposto no art. 475-E, do CPC/1973, hoje o art. 509, inc. II, do CPC/2015. Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial rejeitada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Decisão agravada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP. Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que na espécie é vintenário. Inteligência do art. 177, do CC. Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. Adequação. Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial. Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Compensação de valores. Diferença pretendida pelo apelado. Discussão descabida em virtude do manto da coisa julgada que sobre o tema recaiu. Índices envolvidos que igualmente já foram anteriormente definidos. Índices sobre os quais cabia alguma consideração que ficarão na forma estabelecida neste julgado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Hipótese de decisão proferida em incidente processual. Entendimento jurisprudencial do STJ. Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1017487-28.2015.8.26.0361; Ac. 16143539; Mogi das Cruzes; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 13/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2144) 

 

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Adequação do rito adotado para liquidação de sentença. Observância do disposto no art. 475-A, do CPC. Descabimento do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Vício de fundamentação. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada, baseando seus termos, inclusive, em entendimentos consolidados em Recursos Repetitivos. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão. Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sentença que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP. Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que arbitrou verba honorária em favor do patrono do exequente. Cabimento. Caso em que o executado não realizou o depósito para pagamento a que alude o art. 475-J, do CPC/1973. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Art. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido. Honorários devidos. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1011198-85.2015.8.26.0068; Ac. 16144451; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 14/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2143)

 

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Execução individual. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade de observância do disposto no art. 475-E, do CPC/1973, hoje o art. 509, inc. II, do CPC/2015. Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial rejeitada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Decisão agravada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP. Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Hipótese de decisão proferida em incidente processual. Entendimento jurisprudencial do STJ. Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1009077-80.2015.8.26.0037; Ac. 16144356; Araraquara; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 14/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2143) 

 

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Descabimento. Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Pleito descabido visto que as 17ª e 18ª Câmaras de Direito Público tem sua competência ligada a ações civis públicas diversas. Prefacial rejeitada. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo RESP nº 1.438.263-SP. Prefacial rejeitada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Execução individual. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade de observância do disposto no art. 475-E, do CPC/1973, hoje o art. 509, inc. II, do CPC/2015. Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Percentual. Conforme restou definido na ação civil pública o percentual dos juros de mora deve ser de 0,5% ao mês até a entrada do NCC e, após 1% ao mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. Matéria não aduzida em primeiro grau. Não conhecimento. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Percentual. Conforme restou definido na ação civil pública o percentual dos juros de mora deve ser de 0,5% ao mês até a entrada do NCC e, após 1% ao mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TJ/SP. Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança. Descabimento. Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Adoção, se o caso, do índice de 10,14%, para o mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989). Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Apelante deixou de apontar qual seria o valor do excesso, sequer discriminou quais os elementos indicados expressamente na decisão recorrida não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Hipótese de decisão proferida em incidente processual. Entendimento jurisprudencial do STJ. Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso conhecido em parte e nesta, parcialmente provido. (TJSP; AC 1007742-49.2015.8.26.0482; Ac. 16144378; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 14/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2141) 

 

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

Pleito descabido visto que as 17ª e 18ª Câmaras de Direito Público tem sua competência ligada a ações civis públicas diversas. Prefacial rejeitada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença. Descabimento do reconhecimento da nulidade do procedimento, contudo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado. Inovação recursal. Não conhecimento. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sentença que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP. Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Apelante que deixou de apontar qual seria o valor do excesso, sequer discriminou quais os elementos indicados expressamente na decisão recorrida não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Hipótese de decisão proferida em incidente processual. Entendimento jurisprudencial do STJ. Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido. (TJSP; AC 1004333-27.2015.8.26.0624; Ac. 16143531; Tatuí; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 13/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2138)

 

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Descabimento. Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Fase de liquidação de sentença. Necessidade de observância do disposto no art. 509, inc. II, do CPC de 2015. Caso concreto em que efetivamente não houve qualquer prejuízo às partes. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Percentual. Conforme restou definido na ação civil pública o percentual dos juros de mora deve ser de 0,5% ao mês até a entrada do NCC e, após 1% ao mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Decisão que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP. Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão. Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial, tendo como base de cálculo o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente. Entendimento pacificado pelo STJ com o julgamento de repetitivo, RESP nº 1.314.478/RS. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Hipótese de decisão proferida em incidente processual. Entendimento jurisprudencial do STJ. Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1002037-91.2016.8.26.0302; Ac. 16144320; Jaú; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 14/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2135)

 

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade de observância do disposto no art. 475-E, do CPC/1973, hoje o art. 509, inc. II, do CPC/2015. Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. Ajuizamento da execução no JEC, antes do decurso do lapso prescricional. Decreto de extinção do processo pela incompetência do juízo quando já transcorrido o prazo prescricional. Subsequente ingresso no juízo competente. Caso concreto em que não se tem operada a prescrição. Citação válida ocorrida no JEC que interrompeu a prescrição, nos moldes do caput, do art. 219, do CPC/73, regra esta, aliás, repetida e ainda mais evidenciada no art. 240, § 1º, do CPC/2015. Exequente, outrossim, que tratou de ingressar em breve tempo com a execução no juízo correto, preservando assim intacta a sua pretensão executiva. Preliminar de mérito afastada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão. Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que na espécie é vintenário. Inteligência do art. 177, do CC. Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. Questão que assim foi decidida. Falta interesse. Não conhecimento. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Decisão apelada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP. Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Hipótese de decisão proferida em incidente processual. Entendimento jurisprudencial do STJ. Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso conhecido em parte e nesta, parcialmente provido. (TJSP; AC 1001649-77.2019.8.26.0596; Ac. 16143537; Serrana; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 13/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2134)

 

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA.

Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Suspensão determinada no RESP 1.438.263 que versava somente sobre recursos especiais e agravos em Recurso Especial. Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos. Posterior julgamento dos recursos especiais em que se fixou a tese de que em ação coletiva promovida por associação, como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para a promover a liquidação e execução da sentença todos aqueles que forem beneficiados pela procedência do pedido, ainda que não filiados à associação autora. Questão que já se encontra definitivamente resolvida. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE nº 632.212. Descabimento. Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II. Decisão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi reconsiderada, revogando-se a medida suspensiva vigorante. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE nº 626.307/SP, referente ao Plano Econômico Verão. Descabimento. Pedido de suspensão nacional dos processos em fase de conhecimento e em fase de execução que restou indeferido em aludido RE por não se mostrar indispensável para alcançar os objetivos delineados no acordo coletivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença. Descabimento do reconhecimento da nulidade do procedimento, contudo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que na espécie é vintenário. Inteligência do art. 177, do CC. Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado. Inovação recursal. Não conhecimento. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sentença que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP. Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. Adequação. Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial. Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Hipótese de decisão proferida em incidente processual. Entendimento jurisprudencial do STJ. Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido. (TJSP; AC 1001241-07.2016.8.26.0624; Ac. 16143534; Tatuí; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 13/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2130)

 

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Depósito realizado como garantia do juízo. Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação. Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento. Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sentença que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP. Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão. Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Percentual. Conforme restou definido na ação civil pública o percentual dos juros de mora deve ser de 0,5% ao mês até a entrada do NCC e, após 1% ao mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. Data do encerramento da conta-poupança. Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias. Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Apelante deixou de apontar qual seria o valor do excesso, sequer discriminou quais os elementos indicados expressamente na decisão recorrida não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Hipótese de decisão proferida em incidente processual. Entendimento jurisprudencial do STJ. Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso do executado parcialmente provido. Recurso do exequente prejudicado. (TJSP; AC 1000880-13.2015.8.26.0466; Ac. 16144337; Pontal; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 14/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2126)

 

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Execução individual. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade de observância do disposto no art. 475-E, do CPC/1973, hoje o art. 509, inc. II, do CPC/2015. Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial rejeitada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Inocorrência. Matéria já definida na sentença da ação civil pública, estando recoberta pelo manto da coisa julgada. Alegação de que seriam a União Federal e o BACEN os exclusivos responsáveis pelo quanto se está a exigir do agravante. Descabimento. Apelante que mantém com o apelado contrato que envolve conta poupança em relação a qual, sobre o respectivo saldo depositado em fev/89, não foi aplicada a devida correção monetária. Entendimento jurisprudencial do STJ. Legitimidade do agravante confirmada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Decisão agravada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP. Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. Adequação. Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial. Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano e conômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Hipótese de decisão proferida em incidente processual. Entendimento jurisprudencial do STJ. Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000870-97.2016.8.26.0218; Ac. 16144324; Guararapes; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 14/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2125)

 

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Descabimento. Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE NA CITAÇÃO. Inocorrência. Lide que envolve relação de consumo. Citação pode ser realizada no domicílio do banco ou em qualquer de suas agências. Citação ocorrida no município em que sediada a agência do recorrido não prejudicou a capacidade de defesa. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença. Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Precedente do STJ. Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Depósito realizado como garantia do juízo. Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação. Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento. Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Suspensão determinada no RESP 1.438.263. Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão. Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sentença que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP. Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Apelante deixou de apontar qual seria o valor do excesso, sequer discriminou quais os elementos indicados expressamente na decisão recorrida não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Hipótese de decisão proferida em incidente processual. Entendimento jurisprudencial do STJ. Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000790-33.2016.8.26.0025; Ac. 16144474; Angatuba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 14/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2125)

 

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE.

Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença. Descabimento do reconhecimento da nulidade do procedimento, contudo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que na espécie é vintenário. Inteligência do art. 177, do CC. Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sentença que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP. Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Apelante que deixou de apontar qual seria o valor do excesso, sequer discriminou quais os elementos indicados expressamente na decisão recorrida não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Hipótese de decisão proferida em incidente processual. Entendimento jurisprudencial do STJ. Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000517-14.2016.8.26.0394; Ac. 16144425; Nova Odessa; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 14/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2123)

 

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença. Descabimento do reconhecimento da nulidade do procedimento, contudo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que na espécie é vintenário. Inteligência do art. 177, do CC. Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado. Inovação recursal. Não conhecimento. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão. Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sentença que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP. Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. Adequação. Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial. Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Hipótese de decisão proferida em incidente processual. Entendimento jurisprudencial do STJ. Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso conhecido em parte, e nesta, parcialmente provido. (TJSP; AC 1000494-97.2015.8.26.0137; Ac. 16143631; Cerquilho; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 13/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2122)

 

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA.

Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Suspensão determinada no RESP 1.438.263 que versava somente sobre recursos especiais e agravos em Recurso Especial. Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos. Posterior julgamento dos recursos especiais em que se fixou a tese de que em ação coletiva promovida por associação, como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para a promover a liquidação e execução da sentença todos aqueles que forem beneficiados pela procedência do pedido, ainda que não filiados à associação autora. Questão que já se encontra definitivamente resolvida. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença. Descabimento do reconhecimento da nulidade do procedimento, contudo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que na espécie é vintenário. Inteligência do art. 177, do CC. Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. Data do encerramento da conta-poupança. Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias. Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sentença que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP. Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. Adequação. Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial. Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Hipótese de decisão proferida em incidente processual. Entendimento jurisprudencial do STJ. Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000493-72.2016.8.26.0624; Ac. 16144429; Tatuí; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 14/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2121)

 

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Fase de liquidação de sentença. Necessidade de observância do disposto no art. 509, inc. II, do CPC de 2015. Caso concreto em que efetivamente não houve qualquer prejuízo às partes. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que na espécie é vintenário. Inteligência do art. 177, do CC. Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado. Inovação recursal. Não conhecimento. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Decisão que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP. Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. Adequação. Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial. Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão. Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Hipótese de decisão proferida em incidente processual. Entendimento jurisprudencial do STJ. Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJSP; AC 1000457-36.2016.8.26.0137; Ac. 16143540; Cerquilho; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 13/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2120)

 

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença. Descabimento do reconhecimento da nulidade do procedimento, contudo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão. Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sentença que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP. Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Hipótese de decisão proferida em incidente processual. Entendimento jurisprudencial do STJ. Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000434-58.2016.8.26.0180; Ac. 16143511; Espírito Santo do Pinhal; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 13/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2119)