Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais Abandono Afetivo Novo CPC PN522

1 - Síntese dos fatos 

2 - No âmago

2.1. Linhas inaugurais

QUANTO À PRESCRIÇÃO 

2.2. Dever de indenizar

DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO 

Entendemos que o princípio da paternidade responsável estabelecido no art. 226 da Constituição não se resume ao cumprimento do dever de assistência material. Abrange também assistência moral, que é dever jurídico cujo descumprimento pode levar à pretensão indenizatória. O art. 227 da Constituição confere à criança e ao adolescente os direitos ‘ com absoluta prioridade’ , oponíveis à família – inclusive ao pai separado --, à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar, que são direito de conteúdo moral, integrantes da personalidade, cuja rejeição provoca dano moral [ ... ]

( os destaques são nossos ) 

Contudo, exatamente a carência afetiva, tão essencial na formação do caráter e do espírito do infante, justifica a reparação pelo irrecuperável agravo moral que a falta consciente deste suporte psicológico causa ao rebento, sendo muito comum escutar o argumento de não ser possível forçar a convivência e o desenvolvimento do amor, que deve ser espontâneo e nunca compulsório, como justificativa para a negativa da reparação civil pelo abandono afetivo.

Os anais forenses registram um sem-número de dolorosos relacionamentos da mais abjeta e detestável rejeição do ai par com o filho, deixando o genitor de procurar o filho nos dias marcados para visitação, nem dando satisfações da sua maliciosa ausência, e que no mais das vezes apenas obetiva atingir pelos filhos a sua ex-mulher, movido pelos fantasmas do seu ressentimento separatório.

( . . . )

A desconsideração da criança e do adolescente no âmbito de suas relações, aos lhe criar inegáveis deficiências afetivas, traumas e agravos morais, cujo peso se acentua no rastro do gradual desenvolvimento mental, físico e social do filho, que assim padece com o injusto repúdio público que lhe faz o pai, deve gerar, inescusavelmente, o direito à integral reparação do agravo moral sofrido pela negativa paterna do direito que tem o filho à sadia convivência e referência parental, privando o descendente de um espelho que deveria seguir e amar [ ... ]

(sublinhamos) 

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL REFERENTE À OITIVA DE TESTEMUNHAS DURANTE AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DO ALIMENTANDO. FILHO MAIOR E ESTUDANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. DEVENDO SER LIMITADA À IDADE DE 24 ANOS. DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE CUIDADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO PELA CONDUTA OMISSIVA DO GENITOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Preliminar de nulidade processual por inobservância ao procedimento legal referente à oitiva das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento, afrontando, a seu ver, o § 2º do art. 385 do CPC, que dispõe ser vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. Nulidade não caracterizada, isso porque a ausência de reclamação ou de protesto da parte interessada configura preclusão de sua faculdade processual de arguir nulidade porventura ocorrida. E da análise dos autos constato que a defesa do réu/apelante não se manifestou sobre esse fato durante a audiência de instrução. 2. Ainda que assim não fosse, consoante o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), para que determinado ato processual seja declarado nulo deve haver a demonstração de um prejuízo concreto suportado pela parte, não bastando a mera declaração da ausência de determinada formalidade. E na espécie o recorrente não aponta um prejuízo concreto que supostamente tenha suportado. Preliminar afastada. 3. Mérito: Quanto aos alimentos, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a presunção de dependência dos filhos subsiste, mesmo após o advento da maioridade, caso o alimentando esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, em razão da obrigatoriedade decorrente da relação de parentesco, prevista no art. 1.694 CC. 4. Na hipótese, o recorrido, apesar de já ter atingido a maioridade, comprovou ser estudante do ensino médio, na modalidade eja semipresencial (fls. 35), o que configurou a presunção de dependência financeira. 5. Ocorre que, por ter o magistrado de primeiro grau determinado que a pensão alimentícia seja paga até o término de graduação ou curso técnico, receia o recorrente que o alimentando postergue a conclusão de seus estudos por tempo indeterminado. Tenho, então, que é prudente, no presente caso, impor um limite etário à obrigação alimentar, que, segundo a jurisprudência pátria, em regra deve ser paga até que o alimentando estudante complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos. 6. Quanto ao reconhecimento do dano moral por abandono afetivo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a possibilidade de compensação pecuniária a título de danos morais e materiais por abandono afetivo exige detalhada demonstração do ilícito civil (art. 186 do Código Civil) cujas especificidades ultrapassem, sobremaneira, o mero dissabor, para que os sentimentos não sejam mercantilizados e para que não se fomente a propositura de ações judiciais motivadas unicamente pelo interesse econômico-financeiro". 7. Para que reste configurado o abandono afetivo é imprescindível que o genitor descumpra totalmente seu dever de cuidado. Na hipótese, o ato ilícito restou caracterizado pela conduta omissiva do genitor (abandono afetivo e financeiro). 8. Importante registrar que não há no caso excludentes de ilicitude, como alienação parental ou qualquer outro fato que justificasse o distanciamento do pai, como por exemplo morar em cidades distintas. 9. Tenho, então, que quando da separação do casal a filha tinha 6 (seis) anos e o filho 1 (um) ano de idade, ou seja, com necessidades presumidas em face de suas menoridades, ambos necessitavam de cuidados inerentes às suas respectivas idades. E somente após ser compelido judicialmente é que o apelante passou a dar uma ajuda material aos filhos, que, segundo os depoimentos variava entre r$150,00 a r$300,00, mantendo o mesmo valor ao longo dos anos, sem qualquer correção monetária, e que tão logo o filho mais novo completou 18 anos, tal ajuda foi automaticamente encerrada sem qualquer aviso. 10. Restou evidenciado o descumprimento do dever legal de cuidados para com a prole, configurando ilicitude civil passível de indenização. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido [ ... ] 

APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO AFETIVO. GENITOR EM RELAÇÃO À FILHA. ABALO PSICOLÓGICO NA CRIANÇA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. METÓDO BIFÁSICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Na presente hipótese, o apelante pretende obter a reforma da sentença para que seja desonerado do pagamento do valor dos danos morais fixados no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. No caso, verifica-se que restou comprovado nos autos o alegado abandono afetivo, bem como o abalo psicológico por ela sofrido. Por essa razão é possível a indenização pelos danos morais apontados. 3. Verifica-se que o recorrente é motorista e recebe irrisório salário mensal. Pelas razões expostas, o valor dos danos morais deve ser fixado no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com o devido respeito ao princípio da razoabilidade e diante da aplicação do método bifásico adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida [ ... ]