Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com efeitos infringentes Premissa Equivocada PN591
VEJA TRECHO DA PETIÇÃO
CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Embargos De Declaração CPC [Modelos]
Número de páginas: 9
Última atualização: 31/03/2025
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2025
Doutrina utilizada: Eduardo Talamini, Teresa Arruda Wambier
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O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Embargos de Declaração em agravo de instrumento, com efeitos infringentes (novo CPC/2015, art. 494, inc. I e II c/c 1.022, inc. II e III), por omissão no julgado e premissa equivocada, opostos no prazo legal de cinco dias. Agregou-se ao recurso em espécie pedido de efeito modificativo à decisão embargada.
- Sumário da petição
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- 1 - Da omissão
- 2 - Efeitos infringentes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 000000/PP
00ª CÂMARA CÍVEL
EMPRESA XISTA LTDA, já qualificada neste recurso, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, com supedâneo no artigo 494, inc. I e II c/c artigo 1.022, inc. II e III, um e outro do Estatuto de Ritos c/c artigo 93, inciso IX, da Carta Política, no quinquídio legal (CPC, art. 1.023), opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
“com pedido de efeito infringente”
(por omissão)
de sorte a aclarar pontos omissos na r. decisão monocrática que demora às fls. 77/83, consoante as linhas que se seguem.
1 - Da omissão
PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGADO RECORRIDO
A Embargante interpusera recurso de Agravo de Instrumento contra decisão monocrática que demora às fls. 27/31. Essa definiu que, para fins de purgação da mora, em Ação de Reintegração de Posse, o devedor deveria pagar as parcelas vencidas e vincendas.
Do recebimento do recurso, em decisão monocrática entendeu Vossa Excelência que o decisório guerreado não merecia reparo.
Todavia, como adiante se vê, os fundamentos levantados a efeito julgado recorrido, dizem respeito a debate estranho àquele discutido no Agravo. O decisum assim foi disposto:
“ Uma vez que a parte demandada anuíra com o depósito dos valores, mostra-se notória a preclusão lógica. Assim, descabe debater o tema combatido. ”
Porém, averiguando, com acuidade, percebe-se o equívoco. De bom alvitre revelar que o questionamento do agravo, era o de possibilidade de purgação da mora em contratos de leasing.
Nesse passo, claramente se observam que os temas tratados são dessemelhantes.
2 - Efeitos infringentes
Necessariamente o julgado deverá ser modificado, em face da premissa equivocada adotada no julgado combatido.
É assente, na doutrina e na jurisprudência, que os embargos declaratórios, excepcionalmente, podem ter efeitos infringentes. E isso se torna imperioso, quando decorra de suprimento de omissão ou esclarecimento de obscuridade/contradição, existentes no acórdão. Ou ainda, quando esse se fundamenta em premissa equivocada. É dizer, embasado em erro de fato. Certamente, é o caso em realce.
No ponto, é conveniente a lembrança de Teresa Arruda Alvim Wambier:
Evidentemente, mesmo à luz do CPC em vigor pode e deve o Judiciário corrigir, a qualquer tempo, erros materiais. Também por ocasião da interposição dos embargos de declaração, ainda que a correção destes enganos gere alteração substancial da decisão. Isto não significa que os embargos de declaração possam ter efeito modificativo, indiscriminadamente. (v. comentários ao art. 1.024 logo abaixo).
Erro material é o erro: 1. Perceptível por qualquer homo medius; 2. e que não tenha, evidentemente, correspondido à intenção do juiz.
Vê-se, pois, que o erro material é necessariamente manifesto, no sentido de evidente: bem visível, facilmente verificável, perceptível...
( ... )
À guisa de corroboração, necessário se faz trazer à baila o entendimento dos eminentes professores Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini:
Outra hipótese em que a doutrina considera poder haver efeito modificativo é a de se usarem os embargos de declaração como veículo acidental para a provocação do Poder Judiciário, no sentido de corrigir erro material. Sabe-se que os erros materiais (enganos perceptíveis a olho nu) pode e devem ser corrigidos a qualquer tempo e de ofício, pelo Judiciário, não ficando nem mesmo acobertados pelo trânsito em julgado. Portanto, os embargos de declaração podem bem se prestar, embora não seja esse o seu objetivo precípuo, a veicular um pedido de correção de erro material, e assim gerar uma decisão diferente daquela de que se recorreu
[ ... ]
O comportamento jurisprudencial superior se assenta no mesmo sóbrio entendimento dos jurisconsultos supra-aludidos:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.
1. Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. 2. Tendo havido a devida impugnação ao fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o Recurso Especial, apresenta-se equivocada a decisão que não conheceu do agravo em Recurso Especial. 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes [ ... ]
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ADIANTAMENTO DO PCCS E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 1.023.750/SC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A questão jurídica relativa ao recebimento das diferenças relacionadas ao índice de 47,11% incidente sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS, com a superveniente mudança para o regime estatutário, teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23/06/2017, no Recurso Extraordinário n. 1.023.750/SC. 3. Nos casos em que o órgão colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido para, atribuindo-se-lhe efeitos modificativos, seja anulado o acórdão embargado e determinado o sobrestamento do feito na instância de origem, onde a controvérsia deve aguardar o julgamento do paradigma, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. 4. A Primeira Turma, ao apreciar o RESP 1.610.028/SC, em 14/11/2017 (relator para acórdão Min. Gurgel de Faria, julgado pendente de publicação), firmou o entendimento de que, reconhecida a repercussão geral pelo STF, é prematura a apreciação do feito, devendo este retornar ao Tribunal de origem para que, após a publicação do aresto a ser proferido no Recurso Extraordinário n. 1.023.750/SC - e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 -, seja a lide analisada. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem [ ... ]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, dando provimento ao agravo regimental, determinar a reautuação do agravo como recurso especial [ ... ]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRIMEIROS EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte: "A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (EDcl no AgRg no Ag n. 1.026.222/SP, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe 10/10/2014). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão proferido por esta Quarta Turma, bem como a decisão monocrática de fls. 452-454 (e-STJ), determinando-se o retorno dos autos para análise deste signatário [ ... ]
( ... )
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Embargos De Declaração CPC [Modelos]
Número de páginas: 9
Última atualização: 31/03/2025
Autor da petição: Alberto Bezerra
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES
NOVO CPC - PREMISSA EQUIVOCADA
Trata-se de modelo de Embargos de Declaração (novo CPC/2015, art. 494, inc. I e II c/c 1.022, inc. II e III), por omissão no julgado e premissa equivocada, opostos no prazo legal de cinco dias (novo CPC/2015, art. 1.023). Agregou-se ao recurso em espécie pedido de efeitos infringentes à decisão embargada.
Na hipótese, o recurso fora manejado em face de decisão monocrática de Relator em sede de Agravo de Instrumento.
Nessa decisão entendeu o embargante que a premissa adotada foi equivocada, e, por isso, fossem acolhidos os embargos de declaração com atribuição de efeitos modificativos.
Segundo as sólidas anotações de jurisprudência insertas na peça, acolhem-se os embargos declaratórios, atribuindo-lhes, em caráter excepcional, efeitos infringentes, uma vez demonstrado que o acórdão se utilizou, como razão de decidir, premissa equivocada.
Nesse enfoque, foram adotadas as lições de doutrina dos processualistas Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, bem como Teresa Arruda Alvim Wambier.
Requereu-se fosse conferido à parte recorrida o direito de se manifestar acerca dos embargos, com propósito modificativo, maiormente à luz do princípio do contraditório (novo CPC/2015, art. 1.023, § 2º).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E PREMISSA DE FATO EQUIVOCADA. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não acolheu os embargos de declaração. II. Questão em discussão 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão, premissa de fato equivocada e erro material. III. Razões de decidir. 3. Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os embargos de declaração. Recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada. São cabíveis apenas para: A) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. No caso, melhor analisando os autos, constatei que há omissão no acórdão e adoção de premissa de fato equivocada ao determinar a manutenção da autora na posse do bem, a qual já o havia desocupado por decisão judicial que revogou a liminar. 5. A correção do erro material entre o dispositivo e o extrato da ata de julgamento restou prejudicada, uma vez que os aclaratórios serão acolhidos para negar provimento ao apelo da autora, o que coincide agora com a conclusão estampada no extrato da ata de julgamento. lV. Dispositivo 6. Embargos de declaração acolhidos. (TJMS; EDclCv 0805909-79.2020.8.12.0001/50002; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 26/03/2025; Pág. 174)
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21/03/2017 às 10:40