Modelo de petição Embargos de declaração Justiça Gratuita Contradição PTC485

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC/15.

1. Com arrimo no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, precipuamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, colmatar omissão e corrigir erro material existente no julgado, ou até mesmo suprir eventual carência de fundamentação válida, quando evidenciada as condutas descritas no parágrafo único, do art. 489, do mesmo diploma legal. 2. Os embargos de declaração são espécies de recurso de fundamentação vinculada e somente são admissíveis nas hipóteses legais específicas. A contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração deve ser a interna ao próprio julgado, entre as suas proposições. 3. Por sua vez, considera-se omissa a decisão que deixa de apreciar ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). 4. De outro turno, se revela obscura a decisão que for ininteligível, dotada de elementos que comprometam a sua compreensão e nítida clareza. 4. Além das hipóteses, expressamente previstas na legislação processual a doutrina e a jurisprudência admitem a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 5. Bem de ver que o acórdão embargado deu provimento ao recurso da embargada, para (I) condenar os réus a adequar o vencimento-base da parte autora, o qual deverá ser calculado de acordo com a carga da requerente, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei Federal 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, sendo a da parte autora a referência 7, na forma do artigo 3º da Lei Estadual 5.539/2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes; II) condenar os réus a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativa aos períodos requeridos nos anos anteriores, respeitada a prescrição quinquenal, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento, devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, juros de mora a contar da citação, de acordo com índices de correção monetária e juros moratórios que declino a fixação para a ocasião da liquidação de sentença. Condeno, por fim, os réus ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a condenação a ser liquidada. 6. Ocorre que, de fato, nos termos do inciso II, §4º do artigo 85 do CPC/15, quando a sentença for ilíquida, o percentual devido a título de honorários advocatícios deve ser fixado somente na fase de liquidação do julgado. 7. Já em relação à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, não merece prosperar os argumentos do embargante, porquanto no caso não se aplica a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça por não se tratar de ação previdenciária. 8. No mais, o recurso apenas almeja a rediscussão de matéria já analisada, não sendo a via adequada para o inconformismo do recorrente. 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. (TJRJ; APL 0011998-81.2020.8.19.0026; Itaperuna; Oitava Câmara Cível; Relª Desª Mônica Maria Costa Di Piero; DORJ 14/10/2022; Pág. 429)