Modelo de Embargos de Declaração Com Efeitos Infringentes Novo CPC Omissão Precedentes não aplicados PN739

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de embargos de declaração cível c/c pedido de efeitos infringentes (modificativos), conforme novo cpc (ncpc), em ação revisional de contrato bancário que deixou de analisar tese de defesa (ausência de fundamentação)  

• Sumário da petição
• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
• 1 - Da omissão
• ( a ) Capitalização dos juros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

Ação Revisional de Contrato

Processo nº. 445577-99.2222.10.07.0001

Embargante: Mario das Quantas e outra

Embargado: Banco Xista Imobiliário S/A

MARIO DAS QUANTAS e JOANA DE TAL, ambos qualificados nestes autos, vêm, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 489, § 1º, inc. IV c/c 1.022, inc. II e parágrafo único, inc. II, ambos do Estatuto de Ritos assim como com suporte no art. 93, inciso IX, da Carta Política, no quinquídio legal (CPC, art. 1.023), opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

(por omissão)

para, assim, aclarar pontos omissos na r. decisão meritória que demora às fls. 27/39, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.        

                                               O Embargante fizera, com a inaugural, considerações abundantes acerca da impropriedade da cobrança de juros com periodicidade diária, quando inexistente cláusula nesse sentido. De destaque temos a asseverar que fora colacionado precedente do Superior Tribunal de Justiça com esse enfoque.

                                                Não obstante, Vossa Excelência aplicou outro entendimento. Contudo, nada especificou acerca dos motivos que o levou a não tomá-los em conta na decisão de mérito hostilizada.

                                               O pedido em liça fora rechaçado, porém, concessa venia, sem a devida e necessária motivação, pois assim decidiu-se neste julgado:

                                               Entrementes, por toda a extensão da peça exordial, foram levantadas considerações fáticas, inclusive com cálculos, os argumentos enfocados não eram esses delineados por Vossa Excelência. Por esse norte, fizera-se defesa sob o enfoque de cláusula expressa quanto à capitalização, uma vez que, no que tange ao duodécuplo da taxa mensal, a alusão é capitalização com periodicidade mensal.

                                               Ao negar o pedido, Vossa Excelência, data máxima venia, não cuidou de tecer comentários acerca dos precedentes indicados, os quais, como dito, foram levantados como teses defensivas.

                                               Enfim, seguramente essa deliberação merece ser aclarada.  

                                               Com esse enfoque dispõe o Código de Processo Civil que:

                                               Sem sombra de dúvidas a regra supra-aludida se encaixa à decisão hostilizada. A mesma passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a rejeição ao pedido buscado.

                                               A ratificar o exposto acima, é de todo oportuno gizar o magistério de José Miguel Garcia Medina:

O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre o ponto ou questão, isso é, ainda que não tenha controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distinção entre ponto e questão, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3º do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decisão, caso a omissão não seja sanada [ ... ]  

                                            Nesse mesmo passo são as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier:

                                               Não fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as lições de Luiz Guilherme Marinoni:

                                               Com esse enfoque, eis o que já decidira o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

1. "É pacífico no âmbito do STF e do STJ o entendimento de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), o que, como visto, não ocorreu na espécie" (RESP 1.426.406/MT, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/5/2017). 2. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, devendo ser provido o Recurso Especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 3. Agravo interno a que se nega provimento. [ ... ]

                                                               No mesmo sentido:

FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LCE 274/2014. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE POR PARTE DO ÓRGÃO RECLAMADO. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. SENTENÇA GENÉRICA. PRECEDENTE. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

1.- Encontra-se afetada por defeito insanável, por ausência de fundamentação, a sentença proferida de forma genérica e abstrata, que deixa de considerar as particularidades do caso concreto, não enfrentando todos os argumentos deduzidos no processo que possuam aptidão, em tese, para infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ante o preconizado nos arts. 93, IX, da Carta Constitucional, e 489, § 1º, IV, do CODEX de Ritos. 2.- E, mais, de acordo com o magistério jurisprudencial da Suprema Corte, "A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto consti - tucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário", de modo que "A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica da decisão e gera, de maneira irremissível, a consequente nulidade do pronunciamento judicial. " (HC 80892, Relator(a): Min. Celso DE Mello, Segunda Turma, julgado em 16/10/2001, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00115 EMENT VOL-02300-02 PP-00392) [grifei]. 3.- In casu, o decisum vergastado não apreciou de forma cabal os documentos colacionados aos autos pela parte reclamante. 4.- Com efeito, no caso sub examine, o Magistrado a quo não agiu com o costumeiro acerto quando rejeitou as rogativas deduzidas na exordial com base apenas na assertiva de que "... inexistiu qualquer ilegalidade no procedimento administrativo da parte autora. Deste modo, não cabendo ao Poder Judiciário rever os atos administrativos, visto que não houve demonstração da ocorrência de ilegalidade ou abuso de direito por parte do órgão reclamado", porquanto tal motivação não é suficiente para respaldar juridicamente a conclusão alcan - çada. 5.- Sendo assim, afigura-se de rigor o reconhecimento da nulidade de pleno di - reito da sentença, por vício de fundamentação, o que torna impositiva sua desconstituição, em ordem a viabilizar que o Julgador de origem examine de forma específica a totalidade das alegações formuladas pela parte autora, conside - rando que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. 6.- Em idêntico sentido: "JUIZADO DA Fazenda Pública. PROCESSO CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA (...) 5. Verifica-se que o Juízo de origem deixou de analisar parte do pedido deduzido na inicial (nulidade da multa por ausência de aferição pelo Inmetro do etilômetro). Assim, é nula a sentença vergastada, por vício citra petita, eis que o douto magistrado deixou de julgar a lide em todos os seus termos. 6. Sendo necessário dar prosseguimento ao procedimento no juízo de origem, inviável aplicar na espécie a Teoria da Causa Madura, pois o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Assim, a anulação da sentença, com a devolução do processo ao juízo de origem, é medida que se impõe. 7. Recurso do conhecido. Prejudicial de mérito rejeitada. Preliminar de nulidade acolhida para cassar a sentença e determinar sua devolução ao juízo de origem. 8. Vencedora, mesmo que em parte a recorrente, não há condenação ao pagamento das custas ou honorários advocatícios. 9. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95." (TJDFT. Acórdão n.1102491, 07290329620178070016, Relator: Carlos Alberto Martins FILHO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018. Pág. : Sem Página Cadastrada. ) [grifado] 7.- Assim, não há como subsistir o provimento jurisdicional terminativo ora objurgado. 8.- Em acréscimo, anote-se que, quando reformada sentença que extingue o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485), o Juízo ad quem poderá desde logo enfrentar o meritum causae, desde que o processo apresente condições de imediato julgamento, conforme autorizativo previsto no art. 1.013, § 3º, I, do aludido CODEX instrumental. 9.- Ocorre que o douto Juízo singular, além de não se pronunciar sobre o direito alegado nem sobre valores tidos como devidos pela parte autora, julgou a lide com resolução do mérito, sendo imperioso, nesta situação, o retorno dos autos à origem, em razão da impossibilidade da utilização do referido artigo do CPC. 10.- Ante o exposto, VOTO pelo provimento ao Recurso, cassando a sentença de extinção do feito com resolução de mérito, bem como, para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para sua regular instrução. 11.- Sem custas e honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento, consoante art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 [ ... ]

                                               Por desvelo da defesa, urge colacionarmos novamente esse trecho sustentado na inaugural, o qual tido por não avaliado.

( a ) Capitalização dos juros

                                               Antes de tudo, convém ressaltar que, no tocante à capitalização dos juros ora debatidos, não há qualquer ofensa às Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal Justiça, as quais abaixo aludidas:

STJ, Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.

STJ, Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

                                               É dizer, os fundamentos lançados são completamente diversos dos que estão insertos nas súmulas em apreço. Nesse passo, passa longe a hipótese de tratarmos acerca de combate à tese do duodéculplo da taxa mensal, muito menos acerca da admissibilidade de capitalização com periodicidade inferior a um ano (MP 1.270-36/2001, art. 5º ). Não, nem de longe é isso.

                                               O que importa aqui é o acerto expresso acerca da capitalização dos juros e, máxime, sua periodicidade.

                                               Por ser de importância crucial ao desenvolvimento do contrato, ainda que ajuste eventualmente existisse nesse pacto, esse deve ser redigido de maneira a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata e quais os reflexos gerarão ao plano do direito material.

                                               O pacto, à luz do princípio consumerista da transparência, que significa informação clara, correta e precisa sobre o contrato a ser firmado, mesmo na fase pré-contratual, teria que necessariamente conter: 

1) redação clara e de fácil compreensão(art. 46);

2) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material;

3) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia(art. 54, parágrafo 3º, c/c art. 17, I, do Dec. 2.181/87);

4) em destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito(art. 54, parágrafo 4º)

                                               Nesse mesmo compasso é o magistério de Cláudia Lima Marques:

                                               Por esse norte, a situação em liça traduz uma relação jurídica que, sem dúvidas, é regulada pela legislação consumerista. Por isso, uma vez seja constada a ausência de cláusula expressa e clara acerca dos juros remuneratórios, máxime quando traga consigo onerosidade excessiva, essa cláusula – melhor, a ausência dessa cláusula --- deve ser extirpada do enlace contratual.

                                               Assim, o princípio da força obrigatória contratual (pacta sunt servanda) deve ceder e se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor. 

                                               Nesse ponto específico, ou seja, quanto à informação precisa ao mutuário consumidor acerca da periodicidade dos juros, decidira o Superior Tribunal de Justiça no seguinte sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ciência do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitalização pactuada. Precedentes. 2. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice do Enunciado N. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido [ ... ]

                                               Argumentando acerca da Medida Provisória 2.170-36/2001 e quanto à capitalização diária, é altamente ilustrativo transcrever algumas lúcidas passagens deste precedente do STJ em análise, verbo ad verbum:

( ... )

VEJA TRECHO DA PETIÇÃO CONFIRA EM PDF

Características deste modelo de petição

Área do Direito: Imobiliário

Tipo de Petição: Embargos De Declaração CPC [Modelos]

Número de páginas: 16

Última atualização: 18/03/2020

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: José Miguel Garcia Medina, Teresa Arruda Wambier, Luiz Guilherme Marinoni

Histórico de atualizações

• 18/03/2020 - Acrescidas notas de jurisprudência de 2020
• 02/04/2016 - Publicado no Petições Online

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