Modelo de Contestação Dissolução de União Estável e Partilha de Bens e Alimentos BC315

O que se trata nesta peça processual: Trata-se de modelo de contestação, conforme novo Código de Processo Civil (ncpc), em face de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Litigiosa, cumulada com pedido de alimentos e partilha de bens ( CC, art. 1723 ).

• Sumário da petição
• CONTESTAÇÃO
• 1 - Sinopse da ação
• 2 - Rebate aos fatos
• 3 - No mérito 
• 3.1. Inexistem os requisitos à configuração de União Estável
• 3.2. Quanto à divisão de bens
• 3.3. No que tange aos alimentos
• 3.4. Quanto ao abandono do lar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

                         PEDRO DAS QUANTAS, solteiro, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, CEP nº 0000-00, possuidor do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento de procuração acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações necessárias, com supedâneo nos arts. 336 e segs., do Código de Processo Civil, apresentar sua defesa na forma de ofertar a presente

CONTESTAÇÃO

em face de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (com pedido de alimentos e divisão de bens) aforada por JOANA DAS QUANTAS, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo estipuladas.

1 - Sinopse da ação

                                      A presente querela traz à tona com a petição inicial argumentos que:

( i ) Autora e Réu conviveram maritalmente no período compreendido de 00/11/2222 a 33/44/5555, em regime de união estável, asseverando que desde o início da relação ambos se apresentaram como se casados fossem;

( ii ) destacou, mais, que frequentaram ambientes públicos, por longo período, inclusive no círculo de amizades, como se efetivamente fossem casados, anexando, para tanto, algumas fotografias que revelavam esses fatos;

( iii ) outrossim, trouxe à colação comprovante de pagamento de plano de saúde da Autora, a qual indicado como pago regularmente pelo Réu;

( iv ) diz, mais, que convém o rompimento da relação em face da quebra do dever de união estável, na medida em a Autora estipulou que o Réu, nesses últimos meses, apareceu na residência embriagado e, quase sempre, agredindo-a verbalmente com palavras de baixo calão. Alega, mais, que certa feita atacou-a fisicamente, o que originou o boletim de ocorrência anexado à fl. 17, além de ter abandonado o lar;

( v ) pontua que no referido boletim de ocorrência se destaca que existe em seu contesto a expressão “companheiro”, o que vem mais a ratificar tal orientação fixada na peça vestibular;

( vi ) pediu, portanto, em arremate, a procedência dos pedidos, com a declaração da união estável havida entre as partes, com a partilha dos bens descritos na inicial, a qual delimitou que fora fruto do trabalho em comum durante a relação de união estável, fazendo jus a meação e, mais, à pensão alimentícia de três salários mínimos.

2 - Rebate aos fatos

(CPC, art. 341)

                                      Longe de serem verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

                                      São inverídicas as assertivas lançadas na inaugural, máxime quando se destinam a impressionar este magistrado com palavras vazias de conteúdo. E isso, mormente, quando estipula que o Réu conviveu com a Autora com o animus de constituir família.

                                      O período “de convivência” estipulado pela Autora é absurdamente falso. Em verdade, a relação de namoro existente entre os litigantes não ultrapassou 18(dezoito) meses, o qual se iniciou em 22/44/3333, na festa da padroeira da cidade Lauro Padrão.

                                      O rompimento do namoro, de outro contexto, deu-se tão-somente pela desarmonia no relacionamento, como em qualquer outra relação de namoro.  Desse modo, inverídica, maliciosa e difamatória, a afirmativa de que o Réu se tornou adepto contumaz ao álcool. O Promovido, de fato, ingeria uma única bebida alcoólica: a cerveja. Ainda assim, muito que esporadicamente e dentro do limite e responsabilidade, sem nada comprometer seu trabalho e sua aparência social.

                                      Lado outro, não existiu o inapropriado “abandono do lar”. Antes de tudo, insistimos, apenas houvera um relacionamento amoroso entre ambos, sem maiores compromissos. Por conta disso, como sempre acontecia, ficava no máximo três dias na casa da Autora, sempre retornando ao verdadeiro lar.

                                      De outra banda, quanto ao destaque de que ambos se apresentavam “como se casados fossem”, no meio social, identicamente não merece qualquer credibilidade, o que de pronto ora é refutado.

                                      Ora, contam-se nos dedos as ocasiões em que a Autora alega que os litigantes frequentaram ambientes públicos. E, diga-se, ainda assim, jamais com o propósito de apresentar-se como casados. Todo e qualquer relacionamento de namoro, óbvio, também leva o casal a dividir passeios em ambientes públicos, maiormente restaurantes, clubes, festas etc. Não é por isso que seriam tidos com intuito de unirem-se e proporcionar uma relação matrimonial.

                                      De mais a mais, não há uma sequer passagem na inicial em que a Autora delimite quem e quantos chegaram a chamá-los de marido e mulher, até porque isso jamais existiu.

                                      As fotos, anexadas com a petição inicial, nada conduzem à tese de união estável. Referidas fotos revelam apenas momentos recentes, nos quais os mesmos estiveram juntos em suas inúmeras diversões. Fotos em que o casal aparece abraçado, por certo, em momento algum poderia levar à certeza de um casal com propósito de formar família, como absurdamente quer a Autora.

                                      Quanto à pretensa agressão, nada mais foi do que uma já conhecida “artimanha”, por demais conhecida no meio judicial. Nesses casos, premeditadamente, a parte adversa lança todo e qualquer argumento para denegrir a imagem do outro. Se houve agressão, que a mesma tivesse feito um exame de corpo de delito. Fantasiosa e ardilosa a forma de agir da Autora.

                                      No mais, rebate-se quanto à pretensão dos bens, quando a Autora aludiu que deveriam ser partilhados, asseverando que foram produto da união estável existente entre os litigantes.

                                      Em verdade, tais bens mesmo antes do início do namoro, repise-se em 22/33/4444, já faziam parte do patrimônio do Réu. E isso se comprova por meio das certidões cartorárias dos imóveis e, quantos aos veículos mencionados, das certidões extraídas do órgão de trânsito. (docs. 01/08)

3 - No mérito 

3.1. Inexistem os requisitos à configuração de União Estável

                                      Reza a Legislação Substantiva Civil, tocante à conceituação de união estável, que:

                                      Destarte, a existência da união estável reclama a conjugação de alguns elementos subjetivos, quais sejam, animus de constituir família e relacionamento afetivo recíproco; bem como elementos objetivos, isto é, convivência contínua, pública e duradoura.

                                      É consabido, ainda, que a união estável não se descaracteriza pela ausência de algum dos requisitos retro mencionados. Entrementes, imprescindível o objetivo de constituir uma família (intuitu familiae), uma vez que a finalidade da lei é tutelar uma entidade familiar, já existente no mundo dos fatos.

                                      Com efeito, sobre o tema em vertente leciona Rolf Madaleno que:

O propósito de formar família se evidencia por uma série de comportamentos exteriorizando a intenção de constituir família, a começar pela maneira como o casal se apresenta socialmente, identificando um ao outro perante terceiros como se casados fossem, sendo indícios adicionais e veementes a mantença de um lar comum e os sinais notórios de existência de uma efetiva rotina familiar, que não pode se resumir a fotografias ou encontros familiares em datas festivas, a frequência conjunta a eventos familiares e sociais, a existência de filhos comuns, o casamento religioso, e dependência alimentar, ou indicações como dependentes em clubes sociais, cartões de créditos, previdência social ou particular, como beneficiário de seguros ou planos de saúde, mantendo também contas bancárias conjuntas...

( ... )

                                        Portanto, a aventura jurídica promovida pela Autora, ora concretizada nesta querela, não pode produzir qualquer efeito.

                                      As partes, como bem salientado nas linhas inicias desta defesa, tão-somente vivenciaram uma situação de namoro, para alguns um mero “caso”, entre encontros sexuais esporádicos, sem qualquer estabilidade de convivência.

                                      Em que pese, para fins de constatação de união estável, não seja exigível a convivência sob o mesmo teto (STF, Súmula 382), contudo este instituto pede a aproximação com a posse de estado de casados. Desse modo, a companheira deve ter o nome e a fama de esposa, o que não ocorreu, nem de longe, no enlace sub examine. Não basta, por esse ângulo, o simples “companheirismo”, mas sim, ao revés, uma união duradoura e notória.  Portanto, não é qualquer relacionamento temporário ou passageiro, como in casu, que lhe trará o status de entidade familiar, maiormente porquanto a união estável reclama more uxorio, no qual ambos convivem como se casados fossem.

                                      Resta dizer, mais, que houvera, de fato, relações sexuais entre os litigantes. Porém, essas, ainda que fossem repetidas por largo espaço de tempo, não constituem por si só uma manifestação de aparente casamento.

                                      De outra banda, ainda que os litigantes tivessem aparência de casados, o que se diz apenas por argumentar, posto que já refutada veementemente, indispensável que essa situação fosse pública, ou seja, conhecida de várias pessoas, o que nem de longe ocorreu.

                                      Por outro bordo, inexistiu convivência duradoura e contínua, como reclama o texto da lei civil acima demonstrada.

                                      Em que pese o legislador tenha omitido quanto ao aspecto do que seja “convivência duradoura”, todavia, segundo a melhor doutrina, tal elemento reclama uma sucessão de fatos e eventos, a permanência do relacionamento, a continuidade do envolvimento, a convivência more uxorio, a notoriedade, enfim, a soma de fatores subjetivos e objetivos que, do ponto de vista jurídico, definem a situação. No caso ora tratado, pouco mais de um ano durou a relação de namoro.

                                      Ademais, registre-se que a relação entre as partes não fora contínua, existindo, durante o relacionamento alguns períodos em que ambos se distanciaram, com rompimento temporário do namoro. 

                                      Feitas essas considerações e examinados todos os fatos e documentos contidos na peça exordial e nesta defesa, é de constatar-se a inexistência dos requisitos para reconhecimento da união estável, sobretudo quando comprovado que não existiu o propósito de ambos os litigantes constituírem família.        

                                       A propósito, diante desse quadro fático e doutrinário, vejamos a solução que se colhe dos Tribunais, com enfoque em casos análogos:

3.2. Quanto à divisão de bens

                                      Como antes ficou destacado, reforça-se que as partes jamais tiveram o propósito de unirem-se para formar uma relação de união estável.

                                      Ainda que por absurdo essa tese fosse vencida, quanto à divisão de bens, na qual a Autora almeja a meação desses, sob a égide da regra inscrita na Legislação Substantiva Civil (CC, art. 1.725), a mesma não deve ser acatada.

                                      Reza a regra supracitada que à união estável se aplica o regime de comunhão parcial de bens, salvo acerto expresso em sentido contrário. Portanto, à divisão somente ingressam os bens adquiridos durante a relação de convivência.

                                      Comprovou-se, de plano, com esta peça defensiva, os bens evidenciados na peça vestibular, na verdade, foram adquiridos antes do início do relacionamento entre ambos, no caso 22/33/4444.

                                      Nesse contexto, referidos bens devem ser excluídos de qualquer divisão.                                      

3.3. No que tange aos alimentos

                                      Cumpre-nos ressaltar, primeiramente, que a Requerente não juntou qualquer início de prova hábil a ratificar a situação financeira por ela desenhada na exordial, tratando-se de meras presunções unilaterais de que o Autor seja um “rico comerciante”.

                                      Na realidade, o Promovido atravessa situação financeira delicadíssima, na qual suas finanças estão um desastre. A propósito, colacionamos prova de que o nome do mesmo, por conta de sua inadimplência, encontra-se incluso nos órgãos de restrições. (docs. 09/13)

                                      Como consabido, o chamado binômio alimentar (ou trinômio, para alguns) tem como referência as necessidades do beneficiário e as possibilidades do obrigado. E esse balizamento deve ser levado em conta no momento de sua fixação (art. 1.694, §1º, CC); ou em caso de revisão, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem supre ou de quem recebe os alimentos, conforme estipula o Código Civil (art. 1.699).

                                      Nessa equação, não se estima razoável, no contexto dos fatos, a pretensão da Autora em receber três (3) salários mínimos mensais(!!), cujo debate ora se faz tão-somente na hipótese remota da tese da inexistência de união estável ser afastada. 

( ... ) 

                                       Na mesma linha de orientação, novamente utilizamo-nos das lições da professora Maria Berenice Dias, a qual assevera ad litteram:

O critério mais seguro e equilibrado para definição do encargo é o da vinculação aos rendimentos do alimentante. Dessa maneira, fica garantido o reajuste dos alimentos no percentual dos ganhos do devedor, afastando-se discussões acerca da defasagem dos valores da pensão. Dita modalidade, além de guardar relação com a capacidade econômica do alimentante, assegura o proporcional e automático reajuste do encargo... 

                                      Na espécie, a pretensão da Autora não merece acolhida, porquanto demonstrada a impossibilidade financeira do Réu de suportar a obrigação pretendida.

                                      Não se pode descuidar, ainda, que a Autora é pessoa jovem, saudável e tem emprego fixo no Instituto Fictício Ltda, percebendo remuneração mensal de R$ .x.x.x. ( .x.x.x.x ).

3.4. Quanto ao abandono do lar

                                      De outro bordo, asseverou a Autora que o Réu havia quebrado o dever de coabitação, dando azo ao rompimento da pretensa união estável, quando na data de 00/11/2222, após “calorosa discussão” abandonou o lar conjugal.

                                      Nega-se, primeira, tal assertiva da ventilada “calorosa discussão”, não passando de fantasiosas digressões feitas pela Autora.

                                      No que tange ao instituto da união estável que, frise-se, aqui sequer existiu, o dever de coabitação, exigência no casamento, não atinge àquele instituto.

                                      Tratando desse específico tema, apoiado nas lições de Paulo Lôbo, leciona Caio Mário da Silva Pereira que:

“Para Paulo Lobo, a convivência sob o mesmo teto não é requisito da união estável. Persiste o conteúdo da Súmula nº 382 do STF, que atingia o que atualmente se denomina união estável. Nem a Constituição, nem o Código Civil fazem tal exigência, acertadamente, pois na realidade social brotam relações afetivas estáveis de pessoas que optaram por viver em residências separadas, especialmente quando saídas de relacionamento conjugais, ou que foram obrigadas a viver assim em virtude de suas obrigações profissionais. Para o autor, ‘a estabilidade da convivência não é afetada por esta circunstância, quando companheiros se comportarem, nos espaços públicos e sociais, como casados fossem...

( ... ) 

VEJA TRECHO DA PETIÇÃO CONFIRA EM PDF

Características deste modelo de petição

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Modelos de contestação Novo CPC

Número de páginas: 23

Última atualização: 24/07/2024

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2024

Doutrina utilizada: Rolf Madaleno, Paulo Nader, Maria Berenice Dias, Caio Mário da Silva Pereira

Histórico de atualizações

• 24/07/2024 - Inseridas notas de jurisprudência de 2024
• 11/01/2024 - Inserida jurisprudência de 2023
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• 24/04/2018 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018.
• 29/09/2016 - Inseridas notas de jurisprudência de 2016.
• 27/10/2012 - Publicado no Petições Online

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