Pedido de adiamento de audiência criminal por motivo de doença do advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE (PP)

                                               Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, FULANO DAS QUANTAS, já qualificado na peça defensiva, para requerer o que se segue.

01.                                          Consoante despacho próximo passado, o qual dormita à fl. 67, fora designada audiência de instrução para o próximo dia 27 do corrente mês.

02.                                          Urge destacar, de outro importe, que o Réu fora intimado a prestar depoimento pessoal (fl. 56), requisitado, até mesmo, pelo MP.

 03.                                         Segundo o atestado médico, ora trazido à baila (doc. 01), destaca-se que o advogado do Acusado se encontra enfermo. Por essa razão, por motivo de doença, não poderá comparecer à audiência de instrução designada.

04.                                          Registre-se, mais, que este pleito processual é formulado antes da audiência (CPP, art. 265, § 1º). Por outro lado, o motivo do pedido se encontra devidamente justificado pela prova, ora acostada (CPP, art. 265, § 2º).

 05.                                         No tocante ao tema em relevo, vejamos as lições de Eugênio Paccelli e Douglas Fisher:

06.                                          Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à colação o seguinte julgado:

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. EXCLUSÃO.

Nos termos da jurisprudência superior, a ausência do advogado a apenas um ato processual não configura abandono da causa, sobretudo quando prossegue na defesa do acusado, sendo inaplicável a multa do art. 265, do CPP. No caso, não se evidencia abandono deliberado do processo, tendo o profissional, no dia seguinte à outorga de mandato, requerido adiamento da sessão de julgamento e vista dos autos para se inteirar da causa, cuja nova sessão do Júri designada, aliás, não observou o intervalo mínimo de dez dias previsto na Lei processual (CPP, art. 456). INGRESSO DE AMICUS CURIAE. O instituto não se aplica ao mandado de segurança. SEGURANÇA CONCEDIDA. PARECER ACOLHIDO. (TJGO; MS 0244521-30.2017.8.09.0000; Goiânia; Seção Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Junior; DJGO 17/01/2018; Pág. 204)

  07.                                        Em arremate, o Autor pede seja designada data para a realização de audiência de instrução, com as comunicações de estilo.  

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade (PP), 00 de fevereiro de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado - OAB (PP) 12345