Modelo de Habeas Corpus Por Excesso de Prazo na Formação da Culpa BC240

1 - Síntese dos fatos  

2 - Excesso de prazo

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  

  Art. 400 - Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:   

 III - a dignidade da pessoa humana; 

 Art. 5º - ( ... )

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º - ( ... )

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;   

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. MOROSIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EXTRAPOLADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. E uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, pois o acusado foi preso em 11/4/2014, o recurso de apelação foi distribuído em 2/12/2015, tendo o feito permanecido sem qualquer movimentação até 8/5/2017, já se tendo passados 2 anos sem que o recurso de apelação seja julgado, não havendo previsão de pauta de julgamento do apelo criminal. 3. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, WAGNER COSTA Teixeira, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão processual, esta última fundamentada exclusivamente por fatos novos [ ... ]

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A doutrina tem orientado e esta Corte Superior decidido que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela soma aritmética daqueles. Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2. Caso em que a prisão preventiva foi decretada em 20/3/2012, com recebimento da denúncia em 21/5/2012 e a prolação da pronúncia em 26/11/2015, estando pendente de julgamento o recurso em sentido estrito, interposto na origem em 7/7/2016 e somente encaminhado à instância superior em 17/1/2017, de modo que o recorrente encontra-se segregado há exatos 6 anos, restando configurado, a toda evidência, manifesto constrangimento ilegal, passível de ser sanado pela via eleita, até porque, ao que tudo parece, o paciente não deu causa à delonga. 3. Entretanto, diante das circunstâncias em que praticado o delito, que demonstram a periculosidade do paciente, bem como da existência de elementos suficientes para a prisão preventiva, que deve ser afastada somente em razão da existência de evidente constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação definitiva da culpa, faz-se imperiosa a aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319, incisos I, IV, e V, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras a serem fixadas pelo Magistrado singular, harmonizando-se desta forma os direitos do paciente com a necessidade de manutenção da ordem pública. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento, para determinar a revogação da prisão preventiva do recorrente, a fim de que seja colocado em liberdade, salvo se também por outro motivo deva permanecer preso, mediante imposição de medidas cautelares alternativas. [ ... ]

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na Lei Processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. A chamada reforma do Judiciário, vazada na Emenda Constitucional nº 45/2004, erigiu à categoria de direito fundamental "a razoável duração do processo" (art. 5º, inciso LXXVIII). 3. Na hipótese em comento, a segregação provisória que resvalou 9 meses, sem que sequer houvesse acusação formal, afigura-se como ensejadora de coação ilegal, malferindo os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). 4. O oferecimento da denúncia após 9 meses de segregação cautelar - posteriormente ao ajuizamento da presente impetração e à prolação da decisão deferitória da liminar, frise-se - não exclui o injustificado andamento do feito, que não se revela compatível com as particularidades da causa, havendo de se tributar aos órgãos estatais a indevida letargia processual. 5. Ordem concedida para, confirmando a liminar, relaxar a prisão preventiva do paciente [ ... ]

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. CÁRCERE PRIVADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR QUASE UM ANO E MEIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 3. In casu, tem-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 25/11/2016, sobrevindo conflito de competência resolvido quase um ano depois, tendo sido entregues os autos em carga ao Ministério Público em 21/2/2018 e ainda sem notícia de oferecimento da denúncia. 4. Afigura-se desproporcional a manutenção da constrição cautelar do paciente por quase um ano e meio, sem que a ação penal tenha sequer sido iniciada, ainda que se trate de processo com pluralidade de réus, no qual se foi suscitado conflito de competência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva em análise, determinando a expedição de alvará de soltura se por outro motivo o paciente não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade da fixação de outras medidas cautelares pelo Magistrado de primeiro grau. Estendo, ainda, a ordem aos demais indiciados no Processo n. 0014951-87.2016.814.0061 [ ... ]

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CÉLERE DESFECHO. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 319 DO CPP. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

1. Conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, constatada a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do artigo 105 da Constituição Federal, inviável o formal conhecimento do Habeas Corpus, analisando-se, contudo, o alegado constrangimento ilegal para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção aos limites da razoabilidade. 3. Demonstrado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Estado e ao Judiciário, deve ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita. 4. Na hipótese, resta evidenciada a coação ilegal advinda de excesso de prazo, porquanto o paciente está preso preventivamente há mais de 4 (quatro) anos e, embora esteja marcada nova audiência para data próxima, diante dos diversos adiamentos até agora ocorridos, inexiste prazo concreto para o encerramento da instrução criminal, circunstâncias que afastam qualquer justificativa no tocante a sua manutenção em prisão provisória. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a custódia preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, incisos I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal, caso não esteja preso por outro motivo [ ... ]

HABEAS CORPUS.

Prisão preventiva. Paciente preso em flagrante na companhia de um menor de idade. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora de quase um ano para desmembramento do feito em relação ao paciente, que é maior de idade, mas estava sendo processado perante à justiça da infância e da juventude. Inexistência de ação penal instaurada em desfavor do paciente para apuração dos fatos apurados no inquérito policial. Demora irrazoável e injustificada. Ordem concedida parcialmente, para relaxar a prisão e impor medidas cautelares alternativas, já que o paciente possui em seu desfavor sentença com trânsito em julgado reconhecendo que ele praticou ato infracional análogo a dois homicídios. Ordem concedida em parte [ ... ]

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TRANSPORTE, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, DE UMA PORÇÃO DE 524G DE MACONHA, DUAS PORÇÕES DE 12,72G DE COCAÍNA E UMA DE 8,58G DE CRACK, ALÉM DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR OSTENTANDO 0,57MG/L. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 11/08/2017. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA EM 13/11/2017. PENDÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARCATERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. Estando o paciente preso desde o dia 11/08/2017 e encerrada a instrução criminal em audiência realizada em 13/11/2017, sem que, todavia, tenha sido aberto prazo para as partes apresentarem alegações finais por ainda se encontrar pendente diligência requerida pelo Ministério Público desde o oferecimento da denúncia e reiterada na audiência de instrução, não se mostra razoável manter a prisão cautelar do paciente exclusivamente em razão da demora no envio do laudo de quebra dos dados telefônicos do aparelho celular apreendido, que é imputada apenas ao Estado. 3. O excesso de prazo para a formação da culpa restou configurado, pois não se trata de feito complexo e, encerrada a instrução criminal, os autos aguardam há mais de 141 (cento e quarenta e um) dias a juntada de laudo requerido pelo Ministério Público desde o início da ação, para somente após a chegada desse documento, cujo tempo é indeterminado, ser oportunizado às partes a apresentação de alegações finais e posterior prolação de sentença. 4. Habeas corpus admitido e ordem concedida, para relaxar a prisão do paciente diante do excesso de prazo para a formação da culpa, mediante declaração de endereço e proibição de mudança sem prévia comunicação ao Juízo de origem [ ... ]

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS PACIENTE PRESO HÁ QUASE UM ANO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO QUE NÃO PODE SER DEBITADO À DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.

Vislumbrada a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, mister a concessão da ordem para que o paciente responda ao processo em liberdade. Ordem concedida [ ... ]

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATRASO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

1. De acordo com o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; 2. No caso dos autos, o paciente encontra-se preso preventivamente há mais de 1 (um) ano, sem que a instrução criminal tenha sido concluída; 3. Demonstrada, portanto, a injustificável demora na conclusão da instrução, sem que a defesa tenha contribuído para tanto, e, não se tratando de feito complexo, pois existe apenas um réu, torna-se ilegítima a manutenção da custódia cautelar, diante do flagrante desrespeito aos prazos processuais e, principalmente, às garantias da liberdade individual; 4. Ordem concedida, à unanimidade, mediante aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP) [ ... ] 

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À DEFESA. FEITO SEM COMPLEXIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Consoante mencionado na liminar, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; 2. In casu, o paciente se encontrava preso preventivamente há mais de 7 (sete) meses, sem o início da instrução; 3. Demonstrada, portanto, a injustificável demora na conclusão da instrução, sem que a defesa tenha contribuído para tanto, e, não se tratando de feito complexo, pois existe um único réu, torna-se ilegítima a manutenção da custódia cautelar, diante do flagrante desrespeito aos prazos processuais e, principalmente, às garantias da liberdade individual; 4. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade, mediante imposição de medidas cautelares (art. 319 do CPP) [ ... ]

3 - Pedido de liminar