Ação de Indenização por erro médico hospital público Danos morais e estéticos Imperícia Nervo ciático PN832

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos, conforme novo cpc, em face de erro médico, quando ocorrido a negligência em hospital público gerido e mantido pelo Estado (unidade federativa), por imperícia, decorrente de lesão provocada no nervo ciático. 

• Sumário da petição
• AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ESTÉTICOS
• ( 1 ) QUADRO FÁTICO
• ( 2 ) MÉRITO
• 2.1. Responsabilidade objetiva do Estado
• 2.2. Incidência do Código de Defesa do Consumidor          
• 2.3. Não há a incidência de prazo decadencial da pretensão
• 2.4. Defeito na prestação dos serviços
• 2.5. Dano moral decorrente de imperícia médica
• 2.5.1. A imperícia médica no caso em vertente
• 2.6. Pretium doloris
• 2.6.1. Dano estético e moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE.

                                               MARIA DA SILVA, viúva, doméstica, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 949, um e outro do Código Civil c/c art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ajuizar a presente

contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, em nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

A TÍTULO DE INTROITO

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

                                               A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, na forma regida no art. 242, § 2°, do CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição (CPC, art. 190 c/c art. 334, § 4°, inc. II).

( 1 ) QUADRO FÁTICO

                                                A Autora, na data de 00/11/222, por volta das 23h:45min, procurara o Hospital Estadual Xista, ora Réu, no sentido de socorrer-se de sintomas de febre e fortes dores de cabeça. O motivo, de antemão, era resultado de um tumor, excessivamente inflamado, localizado abaixo da axila esquerda. Acosta, para tanto, as devidas fotografias comprobatórias. (docs. 01/07)

                                                Naquela oportunidade fora atendida pelo médico de plantão, Dr. Fulano de Tal, inscrito no CRM nr. 0000. Sua especialidade é clínica geral.

                                                O atendimento, como de rotina, infelizmente, não durou 10 minutos. Apressadamente o referido médico receitara a aplicação de injeção intramuscular do remédio Benzetacil (benzilpenicilina benzatina). (doc. 08)

                                                No mesmo momento a Promovente fora ao ambulatório desse nosocômio. Naquele momento fora ministrada mencionada injeção, intramuscular, no glúteo direito.

                                                Logo em seguida a Requerente se deslocara a sua residência, de táxi, com seu esposo, Cicrano de Tal.

                                                No dia seguinte a Autora passara a apresentar um quadro clínico de fortes dores na perna direita, pouca sensibilidade na perna direita, dificuldade locomotora, bem como febre e calafrios mais intensos. Além disso, não fosse o suficiente, isso produzira erupção cutânea e coceira (urticária), ambos no local em que fora introduzida a injeção.

                                                Tal quadro clínico persistiu por 3 dias sucessivos, ocasião em que retornara ao hospital em liça. Lá chegando fora atendido por um outro médico, Doutor Cicrano de Tal. (CRM 0000) Esse, mais preocupado com a situação, pedira exames clínicos mais precisos. Foram feitos, por determinação desse, exame de sangue e, igualmente, ressonância magnética da região afetada. (docs. 09/10)

                                                Não demorou muito para constatar-se uma lesão no nervo ciático. (doc. 11) Obviamente, por conta da imperícia da enfermeira que ministrara a injeção.

                                                Nesse passo, tal padecer trouxera forte angústia e, ainda, um dano estético.

                                                Com efeito, sem qualquer dúvida, nexo de causalidade entre o dano ocasionado e o ato médico em debate. Por isso, devida a indenização em face de danos morais e estéticos.

( 2 ) MÉRITO

2.1. Responsabilidade objetiva do Estado

                                               Como cediço, à luz dos ditames empregados na Carta Política, o Estado responde objetivamente pelos fatos danos administrativos. É dizer, não exige a perquirição de culpa. (CF, art. 37, § 6°)

                                               Com esse enfoque, urge transcrever o magistério de Hely Lopes Meirelles:

O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados.. [ ... ]

                                    Não bastasse isso, percebe-se que a Legislação Substantiva Civil, do mesmo modo, adotou a orientação consagrada na Carta Política. (CC, art. 43)

                                               Nesse diapasão, tem-se que a responsabilidade civil pode deter natureza subjetiva ou objetiva.

                                               Em apertada síntese, a natureza subjetiva se verifica quando o dever de indenizar originar-se de comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa; na responsabilidade objetiva, todavia, necessário somente a existência do dano e o nexo de causalidade para emergir a obrigação de indenizar. Assim, sem qualquer relevância examinar se houve conduta culposa, ou não, do agente causador.

                                               É ilustrativo evidenciar o seguinte aresto:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. NO MÉRITO, MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Preliminar de não conhecimento do recurso. 1. 1. Preliminarmente, sustenta o ente estatal recorrido que o inconformismo autoral não merece ser conhecido, "pois a parte adentrou com recurso ordinário se tratando de erro grosseiro, já que seria o caso de recurso de apelação".1. 2. No entanto, embora o causídico da parte apelante não tenha utilizado a melhor técnica, ao mencionar "recurso ordinário" em detrimento do recurso de apelação, não se configura, in casu, erro grosseiro, uma vez que as razões apresentadas permitem concluir que se trata, de fato, de recurso de apelação. 1. 3. Ademais, o código de processo civil de 2015 positivou o princípio da instrumentalidade das formas, dispondo no artigo 277: "quando a Lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Do mesmo modo, o artigo 188 do CPC/15 preconiza que "os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a Lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". 1. 4. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. 2. 1. O cerne da questão controvertida diz respeito a analisar, primeiramente, se possui a autora legitimidade para pleitear indenização pela morte de seu irmão, ocorrida no interior da casa de privação provisória de liberdade I, localizada em itaitinga-CE, e, em caso positivo, se é cabível a reparação por danos morais em decorrência do óbito. 2. 2. De acordo com o que restou decidido na sentença, a autora não é parte legítima para o pedido indenizatório, "tendo em vista que a existência de ascendente do de cujus, no caso a mãe, do Sr. Anselmo manoel rogério da penha, que inclusive requereu indenização pela morte do filho a título de danos morais em processo conexo de nº0165968-81.2016.8.06.0001, afasta a legitimidade do ora proponente, e tal ocorre, como forma de limitar aqueles que possuem legitimidade ativa para pleitear danos extrapatrimoniais, em razão da morte de familiar. "2. 3. Todavia, esse não é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, que, por diversas vezes, já se manifestou acerca da legitimidade dos irmãos da vítima: "os irmãos possuem legitimidade ativa para pleitear indenização pela morte do outro irmão, de forma independente dos pais e demais familiares, pois quando se verifica que o terceiro sofre efetivamente com a lesão causada à vítima, nasce para ele um dano moral reflexo, ‘par ricochet’, que é específico e autônomo. Isto significa que todos aqueles que sofrem com a morte da vítima terão direito, separadamente, à indenização pelo dano moral a eles reflexamente causado" ((STJ, AGRG no AG 1413481/RJ, Rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, 3ª t., AC. 13.03.2012, dje 19.03.2012).2. 4. Dessa forma, imperioso o acolhimento do recurso apelatório, para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa e reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Cuidando-se de causa madura, passa-se à análise do mérito da demanda, com fundamento no artigo 1.013, § 4º, do CPC/20153. Mérito. 3. 1. A responsabilidade do estado - assim compreendidos a união, os estados-membros e os municípios é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a administração pública pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, de modo que, para tanto, é suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e o dano dele advindo, sendo desnecessária a comprovação da culpa. 3. 2. Contudo, cuidando-se de conduta omissiva, como no caso dos autos, faz-se necessário divisar se a omissão constitui ou não fato gerador da responsabilidade civil, pois nem toda conduta omissiva retrata negligência do estado no cumprimento de um dever legal. 3. 3. No caso concreto, o irmão da autora, Anselmo manoel rogério da penha, faleceu no interior do estabelecimento prisional, em decorrência de causa não esclarecida, conforme se verifica do laudo de exame cadavérico, sendo sua morte possivelmente associada ao uso excessivo de drogas. 3. 4. Assim, outra não pode ser a conclusão de que o irmão da recorrente morreu em decorrência de ato omissivo da administração ocorrido nas dependências da cppl I, que não tomou os devidos cuidados para evitar a entrada de substâncias entorpecentes no interior do presídio, e, assim, impedir o óbito do detento. 3. 5. No que se refere aos danos morais, cumpre esclarecer que a ideia de ressarcimento abrange duas vertentes: Uma, de caráter punitivo-educativo, visando sancionar o causador do dano tanto pelo ato praticado, como para que não repita esse ato; outra, de caráter compensatório, proporcionando à vítima ou a seus familiares algum valor em compensação pelo infortúnio sofrido. 3. 6. Na hipótese, mediante consulta ao sistema informatizado deste tribunal, constata-se que a genitora de Anselmo manoel rogério da penha recebeu o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nos autos do processo nº nº0165968-81.2016.8.06.0001, enquanto o irmão do detento recebeu, nos autos do processo nº 0172326-62.2016.8.06.0001, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).3. 7. Nesse contexto, sopesando o caráter pedagógico da sanção com a capacidade orçamentária do poder público, há de ser fixado o quantum R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser pago à autora, irmã do falecido, valor que se mostra razoável e proporcional em tais situações. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. [ ... ]

2.2. Incidência do Código de Defesa do Consumidor          

                                               Não há dúvidas, também, que a hipótese reclama a observância da Legislação Consumerista. Essa, identicamente, reservou a responsabilidade civil do Estado, bem assim a incidência da referida legislação, in verbis:

                                               Por esse prisma é o pensamento de Rizzatto Nunes quando professa, ipsis litteris:

                                               Desse modo, a situação em liça se amolda à responsabilidade objetiva disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, máxime no tocante ao defeito da prestação de serviços.

                                               Com esse entendimento, urge trazer à nota o magistério de Gustavo Borges:

                                               Com esse enfoque:

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. INCIDENTE COM VEÍCULO CAUSADO POR ÁRVORE NA PISTA.

Improcedência da pretensão da seguradora. Insurgência. Acolhimento. Colisão do veículo do segurado com árvore em rodovia. Responsabilidade do apelado configurada. Dever de conservação da rodovia. Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória da apelante. Inteligência do art. 37, §6º, da CF e dos arts. 14 e 22 do CDC. Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade. Art. 373, inc. II, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido. [ ... ]

2.3. Não há a incidência de prazo decadencial da pretensão

                                               A hipótese em vertente trata de falha na prestação de serviços (inadimplemento contratual), na qual a Autora, nesse caso, almeja reparação de danos morais e estéticos. Não incide, por esse ângulo, o prazo estipulado no art. 26 da Lei Consumerista. Ao invés, recai, em verdade, o prazo quinquenal previsto no art. 27 desta mesma citada Lei.

                                               A propósito, este é o entendimento de Orlando da Silva Neto:

                                               Lapidar com esse enfoque o seguinte julgado:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITOS EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1) PRELIMINARMENTE. Desnecessidade da realização de perícia técnica. Conjunto probatório produzido nos autos que se revela suficiente para conferir o correto e completo deslinde do feito. Prova documental e peculiaridades do caso concreto que afastam a necessidade de produção de prova complexa. 2) mérito. Responsabilidade objetiva e solidária. Artigo 12, caput, e §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Dever de reparação dos danos decorrentes de vazamentos e infiltrações. Pretensão reparatória. Garantia contratual (convencional) que não pode reduzir o prazo previsto na legislação. Aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Ressarcimento dos gastos com os vazamentos e infiltrações. Danos materiais devidamente comprovados (movs. 1.18 e 1.19). Orçamentos idôneos. Ressarcimento como medida de rigor. Dano moral. Situação fática em questão que demonstra a violação aos direitos da personalidade. Ato ilícito configurado. Dano moral evidenciado. Pleito de redução do quantum indenizatório. Acolhimento. Valor de R$ 5.000,00 (quatro mil reais) que se revela adequado, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, considerando ainda a extensão do dano. Montante que não pode ser excessivo, considerando a vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. [ ... ]

2.4. Defeito na prestação dos serviços

                                               É inconteste que que a Demanda se enquadra na classe de fornecedora de serviços. (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando ela é destinatária final dos serviços/produtos. (CDC, art. 2º)

                                               É conta disso, há inegável relação de consumo.

                                               Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse. (CDC, art. 14) É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.

                                               É de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:

                                                Importa destacar estes arestos de jurisprudência:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS ESPECIAIS. IRRESIGNAÇÕES MANEJADAS SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS DA OPERADORA E DO HOSPITAL E OUTRO. NOSOCÔMIO E MÉDICO CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. 3. Este Sodalício Superior apenas pode alterar o valor indenizatório do dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido for irrisória ou exorbitante, como verificado na hipótese. 4. Recursos especiais parcialmente providos. [ ... ]

                                                Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Ré, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.

2.5. Dano moral decorrente de imperícia médica

                                               Em linhas iniciais, registramos que, no caso em ensejo, não se descura que a atividade médica, mesmo em conta de uma relação contratual, não tem o dever de curar o doente. Certamente a ele integra o dever de ocupar-se em oferecer os cuidados imperiosos, máxime aplicando-se nesse desiderato seus conhecimentos e recursos adequados. Ao contrário disso, ou seja, a obtenção certa de êxito no tratamento, é trazer à tona uma obrigação de resultado. Não é o caso aqui tratado, certamente.

                                               Na situação em espécie, todavia, é inescusável que à Autora houvera um enorme despreparo técnico por parte do corpo clínica do hospital. Situação, acredite, comezinha a qualquer médico noviço na profissão (uma mera injeção). É dizer, à luz da lei, houvera inconfundível imperícia médica e, por isso, exige-se a reparação do dano perpetrado.

                                               No tocante ao prisma da imperícia médica, impende destacar o entendimento de Sérgio Cavalieri quando assevera, ad litteram:

                                               A corroborar o entendimento acima exposto, insta igualmente transcrever o entendimento de Nehemias Domingos que assim obtempera, verbo ad verbum:

                                               Nos dizeres de Arnaldo Rizzardo, ajusta-se a uma carência de conhecimentos em relação aos procedimentos adotados:

                                               Confiram-se os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização fundada em dano moral e material (lucros cessantes). Autora diagnosticada com citalgia. Atendimento médico realizado nas dependências hospitalares ré, no qual fora ministrado injeção de Tramal 100g e Dexametasona. Defeito na prestação do serviço comprovado por prova pericial. Autora que sofrera lesão em seu nervo ciático (Cid 10 G57), resultando em incapacidade parcial e permanente. Dano moral configurado e arbitrado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos da data de fixação (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação. Lucros cessantes não comprovados. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurso adesivo, improvidos. [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. NULIDADE AFASTADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA DE JOELHO. ERRO MÉDICO. APRISIONAMENTO E LESÃO DO NERVO FIBULAR COMUM ESQUERDO. PERDA DE PARTE DOS MOVIMENTOS DO PÉ ESQUERDO DO AUTOR (PÉ CAÍDO OU PÉ EQUINO). DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 326 DO STJ. INTIMAÇÃO DE OFÍCIO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 523 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Evidencia-se o interesse da parte autora em interpor recuso adesivo pugnando pela majoração do valor indenizatório, se fixado na sentença quantia inferior a pleiteada na inicial. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. 2. O laudo médico elaborado em juízo deve oferecer ao órgão julgador informações técnicas devidamente fundamentadas relativas ao caso examinado, de forma simples, imparcial e com coerência lógica, em condições de subsidiar o juízo na resolução da controvérsia. Diante da verificação de que o laudo pericial produzido em juízo foi elaborado em conformidade com a Lei Processual Civil em vigor, sem qualquer evidência da alegada ausência de isenção por parte do perito, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade da prova produzida no feito. 3. Nos termos do § 4º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do médico deve ser apurada mediante a verificação da culpa, enquanto o Hospital deve responder solidariamente pelos erros cometidos pelo profissional dentro do estabelecimento hospitalar. 4. Impõe-se o dever de indenizar, diante da comprovação, mediante laudo pericial e relatório da rede Sarah, da falha do cirurgião ortopedista na realização do procedimento cirúrgico e no pós-operatório, resultando em déficit motor de extensão e eversão do pé esquerdo do autor. 5. Majora-se a verba indenizatória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), ajustando-a aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo por se tratar de lesão grave, cujas sequelas trouxeram enormes transtornos ao autor, impactando diretamente em sua qualidade de vida, diante de limitações ao próprio ato de caminhar e na restrição quanto a prática de determinadas atividades físicas, além dos diversos transtornos e aborrecimentos advindos do evento danoso, uma vez que, em virtude do ato praticado pelos réus, o autor necessitou ser submetido a novo procedimento cirúrgico. 6. A condenação ao pagamento de danos morais em valor inferior ao pleiteado na inicial não importa em sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ. 7. Mantém-se a verba honorária fixada em primeira instância, uma vez compatível com os critérios enumerados no art. 85, § 2º, do CPC. 8. Nos termos do art. 523 do CPC, o cumprimento da sentença se fará a requerimento do credor, inadmitindo-se, por conseguinte, que o magistrado intime o devedor de ofício, na sentença de mérito, para que cumpra o julgado, com a advertência de que o descumprimento importará no acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante fixado. 9. Preliminares rejeitadas. Recursos parcialmente providos. [ ... ]

                                               Nesse passo, cuida-se de demonstrar a referida imperícia na situação em concreto, abaixo evidenciada.

2.5.1. A imperícia médica no caso em vertente

                                               O quadro fático levado a efeito torna inquestionável a ocorrência de imperícia médica.

                                          Inexistiu qualquer cuidado por parte do cirurgião no manuseio da ferramenta utilizada durante o ato cirúrgico. É incontroverso o total despreparo do profissional em foco. Atuara com o mais completo desconhecimento de noções primárias das técnicas de procedimento cirúrgico.

                                               Não é foi à toa que o próprio Código de Ética Médica se refere aos atos vedados quanto aos profissionais de medicina, ad litteram:

                                               Com efeito, é manifesta a imperícia. Igualmente certo o nexo de causalidade entre o ato cirúrgico danoso e as sequelas experimentadas pela Autora.

2.6. Pretium doloris

2.6.1. Dano estético e moral

                                               Dito antes que a imperfeição técnica trouxera a sequela de lesão do nervo ciático e, semelhantemente, queloides na área lesada. Lado outro, a lesão estética, como consabido, contunde o corpo, atinge à alma, enfea o corpo, a simetria plástica etc. É dizer, concerne ao patrimônio da aparência.

                                               Assim, uma vez que essa qualidade de dano tem como característica danosa a perpetuação do dano, necessária uma condenação financeira que importe amenizar, igualmente, essa situação danosa que o ofendido terá que conviver para o resto de sua vida.

                                               No que diz respeito ao dano estético, bem descreve, mais uma vez, Sérgio Cavalieri:

                                               De igual modo Rui Stoco, mencionando os magistérios de Wilson Melo da Silva e Teresa Ancona, disserta que:

                                               Ademais, máxime quando abrigado à Súmula 387 do STJ, necessário, do mesmo modo, seja a Ré condenada a pagar danos morais, independentemente do pagamento da verba condenatória anterior.

                                               No que diz respeito ao dano moral, esse, segundo melhor orientação jurisprudencial, nessas circunstâncias, serve como norte de penalizar o ofensor e, além disso, reprimir futuras ocorrências similares.

                                               Com essa mesma orientação, urge transcrever o seguinte aresto elucidativo:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E PENSÃO VITALÍCIA.

Colisão de viatura com motocicleta do apelado. Fratura exposta na tíbia direita que resultou em amputação do membro. Responsabilidade civil do Estado configurada. Dever de indenizar. Dano moral e estético devidamente configurados. Súmula nº 387, STJ. Manutenção do valor de cinquenta mil reais, para cada dano. Pensão vitalícia de um salário mínimo por mês. Manutenção. Drástica redução da capacidade de trabalho. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação desprovido. [ ... ]

 ( ... ) 

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 32

Última atualização: 16/06/2021

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2021

Doutrina utilizada: Hely Lopes Meirelles, Rizzatto Nunes, Gustavo Borges, Orlando da Silva Neto, Fábio Henrique Podestá, Sérgio Cavalieri Filho, Nehemias Domingos de Melo, Arnaldo Rizzardo, Rui Stoco, José Miguel Garcia Medina

Histórico de atualizações

• 16/06/2021 - Inseridas notas de jurisprudência de 2021
• 28/08/2018 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018.
• 25/07/2016 - Publicado no Petições Online

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