Modelo de Ação de Rescisão de Contratual Novo CPC c/c Pedido devolução parcelas pagas PN750

1 - Síntese dos fatos 

2 - No mérito

2.1. Relação de consumo 

 Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° (...)

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.                                                              

2.2. Rescisão unilateral

DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

(...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Art. 53 - Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Súmula 543, STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 

2.3. Culpa do comprador: Devolução parcial

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL 

Art. 413 - A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

2.4. Há precedentes 

RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese em epígrafe, a retenção de 10% é consentânea com os precedentes jurisprudenciais perfilhados por esta Corte Superior, situação que enseja a devida manutenção. 3. A revisão do percentual de retenção dos valores devidos pela rescisão contratual de compra e venda demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório constante nos autos, situação que enseja a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Em relação ao momento de incidência dos juros de mora, a parte recorrente não apontou o dispositivo legal cuja interpretação tenha sido divergente, a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência a respeito da tese de mérito. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente. Incidência do verbete n. 284 da Súmula do STF. 5. Recurso Especial a que se nega provimento [ ... ]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

1. Ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Não configuração. 2. Devolução das parcelas pagas. Retenção de 10%. Razoabilidade. Alteração. Impossibilidade. Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. 1. Ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Não é possível, na via especial, rever a conclusão contida no aresto atacado acerca do percentual retido a título de cláusula penal melhor condizente com a realidade do caso concreto e a finalidade do contrato, pois a isso se opõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido [ ... ] 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DA QUANTIA PAGA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (10%, NO CASO). ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta corte que, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, entende ser lícito ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 2. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice do Enunciado N. 7 da Súmula do STJ. 3. Na hipótese, o tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, de acordo com as especificidades do caso concreto, fixou o percentual de retenção em 10% dos valores pagos. Rever essa conclusão, neste caso, é impossível ante o óbice do enunciado de Súmula supramencionado. 4. Agravo interno improvido [ ... ] 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

1. Súmula nº 543 do STJ: -Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. -2.Rescisão contratual por culpa da promitente vendedora. Devolução integral dos valores adimplidos pela autora, ora apelada. 3.Descabimento da pretensão do apelante de que os juros de mora incidam apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, uma vez que a jurisprudência do STJ é de que o termo inicial será o trânsito em julgado da condenação, na hipótese de devolução das parcelas pagas por desistência da promessa de compra e venda pelo adquirente, o que não é o caso dos autos. 4.Restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, que não possuiu como fundamento a abusividade da cobrança em si, mas sim da ausência de efetiva concretização da compra e venda, por culpa exclusiva da ré. 5. Súmula nº 98 desta Corte: Na ação de rescisão de negócio jurídico, por culpa do vendedor, cumulada com restituição de parcelas pagas, descabe o abatimento de valores referentes à taxa de administração do empreendimento frustrado, mesmo que destinadas ao pagamento de comissões, intermediações e outras despesas de comercialização, devendo a devolução efetivada ao comprador ser plena, de modo a assegurar-lhe o exato recebimento de tudo o que se despendeu. 6. Tese fixada no julgamento do RESP nº 1.551.956/SP, sob o rito do repetitivo, referente à incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, que diz respeito apenas ao prazo prescricional em si, e não ao termo inicial da sua fluência. 7. No caso concreto, não há como se considerar como termo inicial do prazo prescricional nem a data da assinatura do contrato, tampouco a data do desembolso do valor de comissão de corretagem, considerando que o cômputo do prazo prescricional tem início apenas no momento em que o titular do direito subjetivo violado possui conhecimento notório do fato e da extensão de suas consequências, segundo o princípio da actio nata, que, na hipótese, deve ser a partir de quando a autora teve ciência inequívoca da lesão ao seu direito subjetivo, que se deu a partir do prazo final para entrega do imóvel. Prescrição que se afasta. 8.Danos morais caracterizados. Hipótese que não trata de mero atraso na conclusão das obras, uma vez que não há certeza nem mesmo se estas se findarão. 9.Arbitramento do valor indenizatório em R$ 8.000,00 que não merece redução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO [ ... ] 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUÇÃO E ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na espécie, os litigantes firmaram contrato de compra e venda de imóvel em 2011, para entrega em 2014, noticiando-se que em dezembro/2014, alcançada a data estabelecida no instrumento negocial para a entrega do imóvel, restando apenas o saldo devedor a ser adimplido por financiamento imobiliário, nos termos convencionados, enquanto as obras do empreendimento sequer se encontravam próximas de seu término, motivando o pedido de rescisão contratual. 2. Consiste a insurgência na reforma da decisão que determinou a devolução de percentual da quantia adimplida, decorrente da rescisão da avença. 3. A esse respeito, tem-se a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que ‘’na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Desse modo, considerando que já restou pacificado o entendimento de que, independentemente da existência de culpa do comprador pela rescisão do contrato, é vedada a retenção integral das quantias pagas, consoante entendimento sumulado, não cabe prosperar a pretensão recursal, no que deve ser preservada a decisão combatida. 5. Recurso conhecido e desprovido [ ... ]

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO. REDUÇÃO PARA O CORRESPONDENTE A 10% DO QUANTUM ADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A relação jurídica estabelecida entre as partes por força de contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conforme entendimentos reiterados desta Corte de Justiça, em consonância com a jurisprudência do c. STJ, nos casos de resilição contratual por culpa do promissário comprador, possível a retenção de percentuais variáveis entre 10% e 25% dos valores pagos pela unidade imobiliária, para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. 3. Não se justifica retenção superior a 10% sobre os valores pagos pelo promissário comprador quando os prejuízos advindos do distrato não ultrapassam aqueles presumíveis em situações semelhantes, mormente quando o imóvel é disponibilizado para venda a terceiros. 4. In casu, considerando que a resilição contratual se deu por vontade dos promissários compradores, e que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer situação constrangedora capaz de violar a intimidade, vida privada, honra ou imagem dos mesmos, não há que se falar em indenização à título de danos morais, 5. Apelações cíveis conhecidas e não providas [ ... ]

À luz das circunstâncias específicas envolvidas na causa, interpretam-se os textos legais (lato sensu), identificando a normal geral do caso concreto, isto é, a ratio decidiendi, que constitui o elemento nuclear do precedente. Um precedente, quando reiteradamente aplicado, se transforma em jurisprudência, que, se predominar em tribunal, pode dar ensejo à edição de um enunciado na súmula da jurisprudência deste tribunal.

Assim, a súmula é o enunciado normativo (texto) da ratio decidiendi (norma geral) de uma jurisprudência dominante, que a reiteração de um precedente.